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materia nº 1/2000

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2000
Date 2000-11-13
EmentaOferecendo nova redação ao artigo 128 da Lei Orgânica Municipal.
native_id1907

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Senhores Vereadores:-
Apresentamos a elevada consídsraçao de Vossas Excelên
cias, o incluso Projeto de Emenda a Lei Organíca, oferecendo uma
nova redaçao ao artigo í28 de nossa magna carta municipal￾Referido artigo, em seu inciso Ml, veda a nomeaçao pa
ra cargos, empregos ou funções de confiança, de conjuges, descen
de colaterais, consanguíneos ou
‘em relaçao ao Presidente da Gamara, ao pre
dentes ou ascendentes,
ate o segundo grau,
feito e aos Vereadores.
Entendemos que a proibição e bem ampla, ippedindo que
qualquer pessoa que mantenha vínculo familiar, ate bem distante,
com o prefeito, presidente da Gamara ou vereadores, possa empres
tar sua coíahoraçao tanto ao Executivo como ao Legislativo muni￾ficam alijados da adm i n i str açao publica municj__
afins.
n
cr pais- Com isso,
pal, cídadaos de reconhecida capacidade e gabarito, penalizando￾os apenas por tratar de pessoa da família do ocupante de car¬
pubIico.
se
90
Esse impeditivo ja foi deixado de lado em outras esfe
ras de Governo, pois tanto na admínístraçao estadual, como na f^
deraí e ate mesmo nas Cortes de Justiça, permitc-se que família
res do governador, do presidente da Republica ou de desembargad£
res, juizes e ministros. sejam seus auxiliares diretos,
por uma questão de respeito aos
princípios que nortearam a elaboraçao da Lei Organica Municipal,
nao d esejamos simplesmente abolir essa norma do texto original,
eliminar os excessos e os rigores que a mesma ainda cori
Em nosso Município
f
mas sim
t em«
Visando uma melhor adaptaçao a realidade atual, esta -
para os parentes afins,uma
laços familiares sao bem mais distantes
E tam
bém acrescentamos uma exceção aos servidores que estão ocupando
esses cargos ou funções de confiança. Isto porque, um servidor -
mos propondo a extinção da proibição
vez que nestes casos, os
e de certa forma nao configuraria um flagrante nepotismo.
íV
o/mo/?^
com inteiros merítos,
municipal, nao deve deixar c função, so
porque um seu parente, as vezes ate distante e com o qual não
mantem nenhuma afinidade, foi eleito prefeito ou vereador»
ele ja ocupava o cargo, nao fica caracterizada nenhuma
cia do seu parente na conquista do mesmo.
Outra alteraçao que estamos propondo e com relaçao
inclusão do Vlce-Prefeito entre as autoridades que nao podem ter
parentes nomeados para cargos de confiança. Embora se trate
autoridade que nao exerce função de forma direta, a nao ser quaji
do substitui o Prefeito, e preciso que também fique equiparado -
aos demais, nestes impedimentos, contribuindo para moralizar* es
te setor da adminístraçao municipal.
Na expectativa de que as modificações propostas pode -
rao oferecer melhores condiçoes as futuras adminÍstraçoes para -
comporem suas equipes de assessores diretos, e que solicitamos o
apoio dos dignos pares.
de carreira que chega,
fiança na administraçao
a um cargo de con -
Como
ínfluen -
a
de
S.Sessões,
ídera bjeto ^
ijeto coi
●es. <£7 a/ma^^ u
de 20 o
de		 Garça, %ifac/o </e <^ão Wau/o
= PROJETO DE EMENDA À lEÍ ORGÂNICA 4uNICI2A^ Of/2000
A Carnara Municipal
Organica Municipal:-
aprova a seguinte Emenda a Lei
- 0 inciso lil do artigo !28 da Lei Organica
Municipal, passa a ter a seguinte redaçao:
ARTIGO I
o
Artigo 128 -
//
● a ●
111 - Vedaçao do exercício por conjuge,
fato, descendentes ou ascendentes, de coíate
raís e consanguíneos, ate segundo grau, em rela￾çao ao Presidente da Camara Municipal, ao PrefeJ_
to, Vice-Prefeito e aos Vereadores, exceção fei
ta aos servidores do quadro permanente das admi
nistrações direta, autarquica e fundacional.
ARTIGO 22 - Esta Emenda a Lei Organ íca entra em vigor
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
de direito ou
de
H
na data
S. Sessões, 13 de novembr^ 'e 20JÓ0.
Aderna SaIvado

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