| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2000 |
| Date | 2000-11-13 |
| Ementa | Oferecendo nova redação ao artigo 128 da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 1907 |
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f»gy a/m<x/r<c w' 3^ ''S Senhores Vereadores:- Apresentamos a elevada consídsraçao de Vossas Excelên cias, o incluso Projeto de Emenda a Lei Organíca, oferecendo uma nova redaçao ao artigo í28 de nossa magna carta municipalReferido artigo, em seu inciso Ml, veda a nomeaçao pa ra cargos, empregos ou funções de confiança, de conjuges, descen de colaterais, consanguíneos ou ‘em relaçao ao Presidente da Gamara, ao pre dentes ou ascendentes, ate o segundo grau, feito e aos Vereadores. Entendemos que a proibição e bem ampla, ippedindo que qualquer pessoa que mantenha vínculo familiar, ate bem distante, com o prefeito, presidente da Gamara ou vereadores, possa empres tar sua coíahoraçao tanto ao Executivo como ao Legislativo munificam alijados da adm i n i str açao publica municj__ afins. n cr pais- Com isso, pal, cídadaos de reconhecida capacidade e gabarito, penalizandoos apenas por tratar de pessoa da família do ocupante de car¬ pubIico. se 90 Esse impeditivo ja foi deixado de lado em outras esfe ras de Governo, pois tanto na admínístraçao estadual, como na f^ deraí e ate mesmo nas Cortes de Justiça, permitc-se que família res do governador, do presidente da Republica ou de desembargad£ res, juizes e ministros. sejam seus auxiliares diretos, por uma questão de respeito aos princípios que nortearam a elaboraçao da Lei Organica Municipal, nao d esejamos simplesmente abolir essa norma do texto original, eliminar os excessos e os rigores que a mesma ainda cori Em nosso Município f mas sim t em« Visando uma melhor adaptaçao a realidade atual, esta - para os parentes afins,uma laços familiares sao bem mais distantes E tam bém acrescentamos uma exceção aos servidores que estão ocupando esses cargos ou funções de confiança. Isto porque, um servidor - mos propondo a extinção da proibição vez que nestes casos, os e de certa forma nao configuraria um flagrante nepotismo. íV o/mo/?^ com inteiros merítos, municipal, nao deve deixar c função, so porque um seu parente, as vezes ate distante e com o qual não mantem nenhuma afinidade, foi eleito prefeito ou vereador» ele ja ocupava o cargo, nao fica caracterizada nenhuma cia do seu parente na conquista do mesmo. Outra alteraçao que estamos propondo e com relaçao inclusão do Vlce-Prefeito entre as autoridades que nao podem ter parentes nomeados para cargos de confiança. Embora se trate autoridade que nao exerce função de forma direta, a nao ser quaji do substitui o Prefeito, e preciso que também fique equiparado - aos demais, nestes impedimentos, contribuindo para moralizar* es te setor da adminístraçao municipal. Na expectativa de que as modificações propostas pode - rao oferecer melhores condiçoes as futuras adminÍstraçoes para - comporem suas equipes de assessores diretos, e que solicitamos o apoio dos dignos pares. de carreira que chega, fiança na administraçao a um cargo de con - Como ínfluen - a de S.Sessões, ídera bjeto ^ ijeto coi ●es. <£7 a/ma^^ u de 20 o de Garça, %ifac/o </e <^ão Wau/o = PROJETO DE EMENDA À lEÍ ORGÂNICA 4uNICI2A^ Of/2000 A Carnara Municipal Organica Municipal:- aprova a seguinte Emenda a Lei - 0 inciso lil do artigo !28 da Lei Organica Municipal, passa a ter a seguinte redaçao: ARTIGO I o Artigo 128 - // ● a ● 111 - Vedaçao do exercício por conjuge, fato, descendentes ou ascendentes, de coíate raís e consanguíneos, ate segundo grau, em relaçao ao Presidente da Camara Municipal, ao PrefeJ_ to, Vice-Prefeito e aos Vereadores, exceção fei ta aos servidores do quadro permanente das admi nistrações direta, autarquica e fundacional. ARTIGO 22 - Esta Emenda a Lei Organ íca entra em vigor de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. de direito ou de H na data S. Sessões, 13 de novembr^ 'e 20JÓ0. Aderna SaIvado