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materia nº 3/2001

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2001
Date 2001-08-13
EmentaAcrescenta parágrafo único ao Artigo 192 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário.
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