| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2001 |
| Date | 2001-08-13 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao Artigo 192 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário. |
| native_id | 1910 |
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