br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

materia nº 1/2002

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2002
Date 2002-06-24
EmentaAltera a alínea "b" do Artigo 316 da Lei Orgânica Municipal - prazo para remessa pelo Executivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
native_id1911

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

â/mam ©
Nobres Pares:-
Projéttf con"§iderado Objeto de
.^«^(jeliberaçõss.
Garça, de de2©..lj....
l
PRES
A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 316, estabelece os
prazos para a tramitação dos projetos envolvendo a lei orçamentária e também o
Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.
No que se relaciona com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), o prazo estipulado, é da remessa, pelo Executivo, até o dia 30 de maio. Esse
prazo tem sido respeitado, mas nunca antecipado, com a entrega do projeto da LDO
acontecendo sempre no último dia, ou seja, 30 de maio.
Com isso, resta apenas o mês de junho para o Legislativo
apreciar essa importante peça que serve de balizador para a elaboração do
orçamento municipal do exercício seguinte. Esse prazo fica ainda mais exíguo, se
levarmos em consideração que o projeto só começa a tramitar, após ser lido e
considerado objeto de deliberação na primeira sessão ordinária de junho. Apenas
para exemplificar melhor, neste ano, o projeto foi apresentado no dia 29 de maio e foi
lido no dia 3 de junho. Os vereadores receberam cópia na semana seguinte e tiveram
apenas sete dias para apresentarem emendas. A Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade contou com mais dois ou três dias para emitir parecer, pois o projeto
precisava entrar em pauta, na sessão do dia 17, para primeira discussão e votação. A
seguir, cumprirá dez dias de interstício, para ser submetido a votação em turno final, o
que só acontecerá já no dia 27, faltando três dias para se expirar o prazo concedido
atualmente pela Lei Orgânica.
Por isso estamos propondo que esse prazo seja aumentado em
15 dias, antecipando-se a apresentação do projeto pelo Prefeito em 15 dias. Desta
forma, a Câmara poderá examinar a importante propositura com mais tempo, e sem
os atropelos que se observa presentemente.
Pelos motivos expostos, esperamos contar com o apoio dos
nobres vereadores quando da discussão e votação desta matéria em Plenário.
S.Sessões\24 de'^junho de 2002.
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES
VEREADOR
i
O '
c/e <^ào r/\tu/o-
'a//^ca o
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANÍCA MUNICIPAL N° 01/2002
A Câmara Municipal aprova a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:
Artigo 1°. A alínea "b" do artigo 316 da Lei Orgânica
Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 316....
a) ...
b) o projeto de diretrizes orçamentárias será encaminhado
até 15 de maio e devolvido para sanção até o
encerramento do primeiro período da sessão
legislativa, observado o disposto no artigo § 2° da
Constituição Federal." J"?-
Artigo 2°. Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
S.Sessões, 24 de junho de 2002.
CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES
' VEREADOR
0

open original →