| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-06-24 |
| Ementa | Altera a alínea "b" do Artigo 316 da Lei Orgânica Municipal - prazo para remessa pelo Executivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias. |
| native_id | 1911 |
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â/mam © Nobres Pares:- Projéttf con"§iderado Objeto de .^«^(jeliberaçõss. Garça, de de2©..lj.... l PRES A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 316, estabelece os prazos para a tramitação dos projetos envolvendo a lei orçamentária e também o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias. No que se relaciona com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o prazo estipulado, é da remessa, pelo Executivo, até o dia 30 de maio. Esse prazo tem sido respeitado, mas nunca antecipado, com a entrega do projeto da LDO acontecendo sempre no último dia, ou seja, 30 de maio. Com isso, resta apenas o mês de junho para o Legislativo apreciar essa importante peça que serve de balizador para a elaboração do orçamento municipal do exercício seguinte. Esse prazo fica ainda mais exíguo, se levarmos em consideração que o projeto só começa a tramitar, após ser lido e considerado objeto de deliberação na primeira sessão ordinária de junho. Apenas para exemplificar melhor, neste ano, o projeto foi apresentado no dia 29 de maio e foi lido no dia 3 de junho. Os vereadores receberam cópia na semana seguinte e tiveram apenas sete dias para apresentarem emendas. A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade contou com mais dois ou três dias para emitir parecer, pois o projeto precisava entrar em pauta, na sessão do dia 17, para primeira discussão e votação. A seguir, cumprirá dez dias de interstício, para ser submetido a votação em turno final, o que só acontecerá já no dia 27, faltando três dias para se expirar o prazo concedido atualmente pela Lei Orgânica. Por isso estamos propondo que esse prazo seja aumentado em 15 dias, antecipando-se a apresentação do projeto pelo Prefeito em 15 dias. Desta forma, a Câmara poderá examinar a importante propositura com mais tempo, e sem os atropelos que se observa presentemente. Pelos motivos expostos, esperamos contar com o apoio dos nobres vereadores quando da discussão e votação desta matéria em Plenário. S.Sessões\24 de'^junho de 2002. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES VEREADOR i O ' c/e <^ào r/\tu/o- 'a//^ca o PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANÍCA MUNICIPAL N° 01/2002 A Câmara Municipal aprova a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal: Artigo 1°. A alínea "b" do artigo 316 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 316.... a) ... b) o projeto de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 15 de maio e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, observado o disposto no artigo § 2° da Constituição Federal." J"?- Artigo 2°. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. S.Sessões, 24 de junho de 2002. CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES ' VEREADOR 0