| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-03-01 |
| Ementa | DANDO NOVA REDAÇÃO AO SEU ARTIGO 140 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, POSSIBILITANDO A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA MUNICIPALIDADE TAMBÉM ATRAVÉS DE ÓRGÃO OFICIAL PRÓPRIO OU POR MEIO ELETRÔNICO DIGITAL DE ACESSO PÚBLICO - INTERNET. |
| native_id | 1920 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.