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materia nº 1/2010

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-03-01
EmentaDANDO NOVA REDAÇÃO AO SEU ARTIGO 140 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, POSSIBILITANDO A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA MUNICIPALIDADE TAMBÉM ATRAVÉS DE ÓRGÃO OFICIAL PRÓPRIO OU POR MEIO ELETRÔNICO DIGITAL DE ACESSO PÚBLICO - INTERNET.
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