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materia nº 1/2013

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaAltera os artigos 140 e 141 da Lei Orgânica Municipal no tocante a publicidade das leis e atos administrativos municipais.
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Senhor Presidente e nobres colegas,



Submeto à apreciação dos nobres pares o presente projeto de emenda a Lei Orgânica do Município, que visa dar nova redação aos artigos 140 e 141 da Lei Orgânica Municipal, e revogando a Lei 3.666/2003 de 18 de junho de 2003.

Ao alterar o artigo 140 da referida Lei municipal, objetiva-se dar maior celeridade aos ritos executivos e legislativos, bem como proporcionar uma grande economia de recursos financeiros mediante a modernização e adequação da sistemática de publicação das leis e dos atos administrativos municipais de efeitos externos.

O projeto cria a possibilidade de, havendo diário oficial impresso ou eletrônico no Município, todas as publicações serem feitas por um desses veículos, e, prevendo, na sua ausência (como é o caso atualmente), dessas publicações serem feitas em jornal local ou, na sua inexistência, em jornal regional ou no Diário Oficial do Estado.

Prevê ainda o projeto que, a publicação dos atos não normativos poderá ser feita de maneira resumida (por extratos) ou mesmo substituída pela divulgação através de murais fixados nas sedes dos respectivos Poderes ou ainda por meio eletrônico (Internet).

O projeto mantém a obrigatoriedade de se estabelecer processo licitatório para a contratação da imprensa privada para a divulgação de leis e atos municipais, observando-se além das condições de preço, as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

Salienta-se ainda que, através da modernização das publicações, inúmeros ganhos poderão ser auferidos pela Municipalidade, seja pela economia em publicações, seja pela maior abrangência na publicidade dos atos, uma vez que, no caso de diário oficial eletrônico, os atos oficiais podem ser consultados, visualizados, gravados e impressos vinte e quatro horas por dia, trezentos e sessenta e cinco dias por ano, ininterruptamente, a quem interessar.

Essas mudanças se consolidam na proposta modificativa do artigo 141, que prevê que, além da divulgação oficial prevista no art. 140, em cumprimento ao princípio da transparência, na forma prevista no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dar-se-á amplo conhecimento das ações e dos documentos municipais, de ambos os Poderes, pelos meios eletrônicos de comunicação, via internet (rede mundial de computadores).

Aliás, a publicação eletrônica é uma realidade cada vez mais presente nos municípios brasileiros, além de vários órgãos públicos estaduais e federais, sendo uma tendência crescente e irreversível.

Por fim, propõe-se a revogação da Lei 3.666/2003 de 18 de junho de 2003, cujo objeto (obrigar às Autarquias e Empresas Públicas publicar no jornal oficial, as Resoluções e Atos Administrativos que alterem os procedimentos técnicos administrativos ou editem novas tabelas tarifárias) ficará prejudicado com a aprovação deste diploma legal.

Diante do exposto, e certa de estar legislando em prol do Município, buscando economia de nossos preciosos e escassos recursos financeiros e a celeridade e modernização do processo de publicações oficiais, é que peço o apoio unânime dos nobres pares para a aprovação deste projeto.







Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2013.







PATRÍCIA MORATO MARANGÃO

VEREADORA







PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2013



Art. 1º. O artigo 140 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 140. A publicidade das leis e dos atos administrativos municipais de efeitos externos, não havendo diário oficial impresso ou eletrônico, será feita em jornal local ou, na sua inexistência, em jornal regional ou no Diário Oficial do Estado.

§ 1º. A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida ou substituída pela divulgação através de murais fixados nas sedes dos respectivos Poderes ou ainda por meio eletrônico (Internet).

§ 2º. A contratação da imprensa privada para a divulgação de leis e atos municipais será precedida de licitação, na qual serão consideradas, além das condições de preço, as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição”.



Art. 2º. O artigo 141 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 141. Além da divulgação oficial prevista no art. 140, em cumprimento ao princípio da transparência, na forma prevista no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dar-se-á amplo conhecimento das ações e dos documentos municipais, de ambos os Poderes, pelos meios eletrônicos de comunicação, via internet (rede mundial de computadores)”.



Art. 3º. Fica revogada a Lei 3.666/2003 de 18 de junho de 2003.



Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.



S. Sessões, 4 de fevereiro de 2013.



PATRÍCIA MORATO MARANGÃO

VEREADORA

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