| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-02-04 |
| Ementa | Altera os artigos 22 e 61 da Lei Orgânica Municipal, extinguindo o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal de Garça. |
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Senhor Presidente, Mesa Diretora e diletos colegas de Edilidade, A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica, que visa extinguir em absoluto o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal de Garça, parte da premissa de que é preciso estabelecer fina sintonia entre os parlamentos e a sociedade. Em pleno século XXI, não é mais concebível que as instituições políticas mantenham-se com práticas do século XIX, e, um dos signos desse descompasso entre a realidade e a prática política é o voto secreto. Esse signo impede que a atividade parlamentar seja plenamente transparente, cristalina, preservando um ranço persecutório do período ditatorial que deveria ser apagado definitivamente de nossa memória política. Cabe salientar que o objeto dessa propositura em nada se opõe ao princípio do voto secreto garantido ao cidadão no art. 14 da Constituição Federal, pilar da democracia, e que assegura ao eleitor o livre exercício de seus direitos políticos. Todavia, nas Casas Legislativas, o parlamentar exerce um poder delegado pelo eleitor para, em seu nome, atuar em prol do interesse público e do bem comum, nesse contexto, o voto aberto possibilita ao outorgante (o eleitor) acompanhar o outorgado (agente político) no exercício de seu mandato, um direito do cidadão e que não pode ser cerceado ou subtraído. Ressalta-se ainda que, a extinção do voto secreto é uma das principais bandeiras dos movimentos sociais, e do eleitorado como um todo, fato este que pode ser constatado em enquete promovida pelo site oficial do Senado em 2011, quando nada menos de 96,1% (de uma amostra de nove mil internautas) manifestaram-se a favor do fim do voto secreto. No caso de nosso Município, esse instituto está previsto nos artigos 22 e 61 da Lei Orgânica e em diversos artigos de nosso regimento interno (Resolução 265/92, cujas mudanças também estão sendo encaminhadas à esta Casa de Leis através de Projeto de Resolução de minha autoria), sobretudo em seu artigo 249, § 7º, que prevê a aplicação do voto secreto para a eleição da Mesa, cassação do mandato do Prefeito e Vereadores; concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem e rejeição de veto (Resolução 265/92, art. 249, § 7º), matérias que não prescindem de sigilo, uma vez que vivemos em uma democracia, e, não mais precisamos manter amarras do passado ditatorial que nos antecedeu. Por fim, ante aquilo que foi exposto nesta justificativa, e visando excluir em sua totalidade o instituto arcaico do voto secreto em nosso Município, instituto este que em nada contribui para a plena conexão entre o parlamento e a cidadania, peço o apoio unânime dos nobres colegas para a aprovação do projeto em tela. Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2013. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO VEREADOR PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 02/2013 Art. 1º. O artigo 22 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. Imediatamente à posse, no primeiro ano de legislatura, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores reunir-se-ão estando presentes dois terços dos empossados e elegerão, por maioria simples e voto nominal, os membros da Mesa Diretora”. Art. 2º. O artigo 61, § 4º da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 61. [...] § 4º O veto será apreciado pela Câmara Municipal em sessão plenária, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, e só será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação nominal”. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada das disposições em contrário. S. Sessões, 4 de fevereiro de 2013. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO VEREADOR