materia nº 2/2014

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora e

Senhores Vereadores:



Trata-se de projeto de emenda à LOM, que altera o art.15 da Lei Orgânica do Município de Garça, para retificar a atual composição do Legislativo municipal, de 13 para 09 Vereadores.

A Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, promulgada pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, estipula um limite máximo de 13 (TREZE) Vereadores nos Municípios de mais de 30.000 (TRINTA MIL) habitantes e de até 50.000 (CINCOENTA MIL) habitantes (art. 29, inciso IV, alínea “c”, da Constituição Federal), dentre os quais se insere o município de Garça, para composição das Câmaras Municipais, sendo que a fixação do número de vereadores para o Município caberá à Lei Orgânica Municipal, observando o referido limite.

A diminuição e manutenção do número de vereadores em 09 (NOVE) é fundamental para a boa e eficiente administração do Poder Legislativo Municipal, em face das mudanças orçamentárias estabelecidas pela EC 58, que diminuiu para 7% (SETE POR CENTO), nos Municípios com população até 100.000 (cem mil) habitantes, como é o caso de Garça, o limite máximo de gastos da Câmara Municipal.

E com dados divulgados recentemente pelo Censo efetuado pelo IBGE, nosso município não ultrapassou a casa dos 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Emenda à LOM à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.

Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2014.





JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO

VEREADOR





ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”

VEREADOR





ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS

VEREADOR



JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO”

VEREADOR





PATRÍCIA MORATO MARANGÃO

VEREADORA



                       PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 2/2014



Altera o art. 15 da lei orgânica do município de Garça (número de vereadores)



A Mesa da Câmara Municipal de Garça, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:



Art. 1º O art. 15 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a ter a seguinte redação:



“Art. 15. A Câmara Municipal de Garça será composta por 09 (nove) vereadores”.



Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação.





Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2014.







JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO

VEREADOR





ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”

VEREADOR





ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS

VEREADOR







JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO”

VEREADOR





PATRÍCIA MORATO MARANGÃO

VEREADORA