materia nº 3/2014

JUSTIFICATIVA







Submeto à apreciação dos nobres pares o presente Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município, que visa dar nova redação aos artigos 140 da Lei Orgânica Municipal, e revogando seus artigos 62, 141 e 143.

A propositura objetiva, em essência, otimizar o processo legislativo e economizar recursos financeiros mediante a modernização do processo de publicação.

Além da economia de dinheiro público a implementação das mudanças previstas no projeto proporcionarão uma maior abrangência na publicidade dos atos oficiais, uma vez que, no caso de diário oficial eletrônico, os atos oficiais podem ser consultados, visualizados, gravados e impressos vinte e quatro horas por dia, trezentos e sessenta e cinco dias por ano, ininterruptamente, a quem interessar

Essas mudanças também se alinham ao princípio da transparência, na forma prevista no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que dar-se-á amplo conhecimento das ações e dos documentos municipais, de ambos os Poderes, pelos meios eletrônicos de comunicação, via internet (rede mundial de computadores).

Aliás, a publicação eletrônica é uma realidade cada vez mais presente nos municípios brasileiros, além de vários órgãos públicos estaduais e federais, sendo uma tendência crescente e irreversível.

Diante do exposto, e certa de estar legislando em prol do Município, buscando economia de nossos preciosos e escassos recursos financeiros e a celeridade e modernização do processo de publicações oficiais, é que peço o apoio unânime dos nobres pares para a aprovação deste projeto.







S. Sessões, 31 de março de 2014.







Patrícia Morato Marangão

Vereadora





PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3/2014



Art. 1º O artigo 140 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 140. A publicidade das leis e dos atos administrativos municipais de efeitos externos, provenientes tanto dos Poderes Executivo e Legislativo, quanto do Serviço Autônomo de Águas e Esgoto (SAAE) e do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça (IAPEN), bem como as publicações exigidas por lei federal ou estadual, não havendo diário oficial impresso ou eletrônico, será feita em jornal local ou, na sua inexistência, em jornal regional ou no Diário Oficial do Estado.

§ 1º. A publicidade de atos não previstos no caput deste artigo será feita exclusivamente por meio de murais fixados em suas respectivas sedes, ou ainda por meio eletrônico (Internet) em seus sites oficiais.

§ 2º. A contratação da imprensa privada para a divulgação de leis e atos municipais será precedida de licitação, na qual serão consideradas, além das condições de preço, as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição”.



Art. 2º Ficam revogados o artigo 62, o artigo 141, bem como o caput e o parágrafo único do artigo 143 da Lei Orgânica Municipal.



Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º Revogam-se as disposições em contrários.







S. Sessões, 31 de março de 2014.







Patrícia Morato Marangão

Vereadora