| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-06-24 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso X do artigo 123 "caput" da Lei Orgânica Municipal de Garça, concedendo licença à gestante, ou a mãe adotiva de crianças até oito (08) meses de idade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta dias). |
| native_id | 1935 |
status: unsupported_format
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