materia nº 1/2015

Câmara Municipaíde Çarça
Estado de São (PauCo
Projeto considerado Objeto de
delibwação.Q
PRESIDENTE^
SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL,
Trata-se de projeto de emenda à LOM, que altera o art.15 da Lei Orgânica do
Município de Garça, para retificar a atual composição do Legislativo municipal, de 13
Vereadores para 11 (onze).
A Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2009, promulgada pelas
Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, estipula um limite máximo de 13
(TREZE) Vereadores nos Municípios de mais de 30.000 (TRINTA MIL) habitantes e de até
50.000 (CINCOENTA MIL) habitantes (art. 29, inciso IV, alínea "c", da Constituição Federal),
dentre os quais se insere o município de Garça, para composição das Câmaras Municipais, sendo
que a fixação do número de vereadores para o Município caberá à Lei Orgânica Municipal,
observando o referido limite.
A alteração do número de vereadores para 11 (onze) é fundamental para a boa e
eficiente administração do Poder Legislativo Municipal, em face das mudanças orçamentárias
estabelecidas pela EC 58, que diminuiu para 7% (SETE POR CENTO), nos Municípios com
população até 100.000 (cem mil) habitantes, como é o caso de Garça, o limite máximo de gastos
da Câmara Municipal.
E com dados divulgados recentemente pelo Censo efetuado pelo IBGE, nosso
município não ultrapassou a casa dos 50.000 (cincoenta mil) habitantes.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Emenda à LOM à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que,
após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
S. Sessões, 02 de fevereiro de 2015
Vweadof
Caiiiara Municipal de Garça
www cmuafca.çp.qov.br
Protocolo 41966
02/02/2019 19:56:48
Cássia M. D. 8driani
Câmara íMiunicipaC de Çarça
Estado de São <Pau(o
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N«001/2015
Ementa: "Altera o art. 15 da Lei Orgânica do Município de Garça (Número de Vereadores).'
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do
Município de Garça:
Art. 1" - O art. 15 da Lei Orgânica do Município de Garça, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 11 - A Câmara Municipal de Garça será composta por 11 (ONZE) vereadores".
Art. 2® - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação.
S. Sessões-02 de fevereiro de 2015
AdamlrMautíGícr^rms
ereador ^
■/
Francisco dhristófon
Vereador
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n." d^z. ^o^ioyn 01/
Entrada / Início da Tramitação: dia de <^tvcce.>f>o de 2015.
Leitura do Projeto c/ou Ciência aos Vereadores: ot- 5^^^» o^>A>T>ât..v_ ^ ^ Qa.io2.lu'>
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (>ç) Poder Legislativo
Vereador Autor: -TCto.<>cc^A»^ a.c xC^oocc V'VV>c
Tipo da Propositura: ("j^ Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Lei
( ) Projeto de Resolução
( ) Projeto de Decreto Legislativo
() Outro ( )
Turnos de Votação: ( ) Um (><)Dois
Fundamentação Legal: o.xt:. ^ >^17
Quorum de Votaçâo:{ ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
(>0 Maioria Qualificada (dois terços do total - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal: Q/Or. RT
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (x) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangào (presidente). Paulo André Faneco
(membro), Francisco Christóforo Júnior (membro).
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (X) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Lineu Guimarães Filho (membro), Júlio
Marcondes de Moura Filho (membro).
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( <) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho "Barbeiro" (membro).
Antônio Franco dos Santos "Bacana" (membro).
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (t<s) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Aparecido da Silva "Zelito"
(membro), Vanderlei Ferreira (membro).
Relator Responsável:
Q'
^Alexai)are de Araújo^mattina Adalberto A. Salzedas ilzedas Júniormiic
Diretor GeraL Procurador Jurídico
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Parecer Jurídico
fPJ 08/2015)
Ref.: Proposta de Emenda à Lei
Orgânica n.' 01/2015
considerações luridicas.
Venho, por meio deste, apresentar considerações
jurídicas acerca da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.° 01/2015,
por meio do qual os vereadores autores pretendem alterar a Lei
Orgânica Municipal no tocante ao número de vereadores do Poder
Legislativo Garcense.
Conforme disposto expressamente no artigo 195, I, do
Regimento Interno, podem os vereadores apresentar projetos de emenda
à Lei Orgânica Municipal:
«SEÇÃO II
Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Art. 194. Proposta de emenda à Lei Orgânica é a
proposição destinada a modificar, suprimir ou
acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do
Município.
Art. 195. A Câmara apreciará
emenda à Lei Orgânica, desde que:
proposta de
I - apresentada por, no mínimo, 1/3 (um terço)
dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no
mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado; (art.
60, c.c. art. 29, IX, CF)."
Considerando que a Proposta em análise foi
devidamente assinada por 5 vereadores, o que significa que foi seguida
a regra de apresentação por no mínimo 1/3 dos vereadores, verifica-se
que náo há vício de iniciativa nem vício de forma na presente
propositura.
Cabe salientar, no entanto, dois detalhes que merecem
especial atenção das Comissões que irão analisar a referida Proposta:
a) Deve-se efetuar uma correção na redação do texto
normativo, haja vista que consta na Proposta de Emenda o seguinte
Rua Barão do Rio BrancO; 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
trecho: "Art. 11 - A Câmara Municipal quando na verdade o
correto seria: "Art. 15 - A Câmara Municipal (...).
b) No artigo 2° da referida Proposta, sugere-se que
fique expressamente mencionado que a nova regra apenas terá vigência
a partir da próxima legislatura (2017-2020), e não que entrará em vigor
na data de sua publicação.
Dessa forma, haja vista que os vereadores possuem
poderes para, em conjunto, realizar as mudanças na Lei Orgânica
Municipal, quais sejam, alterar o número de vereadores para a
legislatura subsequente, faço o presente Parecer Jurídico no sentido de
considerar legal e constitucional a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal n.° 01/2015, cabendo aos vereadores analisarem o mérito
das mudanças propostas, salientando apenas, por fim, a necessidade
das adequações mencionadas neste Parecer Jurídico.
Garça/SP., 03 de fevereiro de 2015.
Adalberto Augusto Salzedas Júnior
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA A LOM 001/2015. PARECER N". 012/2015.
Relatório
De autoria dos nobres vereadores Júlio Marcondes de Moura Filho, Adamir Mauricio de Baixos, Francisco
Christóforo Júnior, Patrícia Morato Marangâo e Antonio Franco dos Santos, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n°
1/2005 objetiva reduzir o número atual de vereadores de 13 Vereadores para 11 (onze).
Voto do Relator
Ao examinar a matéria, veriflca-se que a mesma é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de
competência concorrente (art, 55, § 1° da LOM).
Considerando que a proposta em análise foi devidamente assinada por cinco vereadores, o que significa que
foi seguida a regra de apresentação por no mínimo 1/3 dos vereadores, verifica-se, que não há vício de iniciativa, nem vicio
formal na presente propositura.
Todavia, o projeto apresenta a necessidade de duas adequações:
a) corrigir um erro de redação, tal como fica evidenciado abaixo:
Art. 1° • O art. 15 da Lei Orgânica do Município de Garça, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 11 - A Câmara Municipal de Garça será composta por 11 (ONZE) vereadores".
Percebe-se que, enquanto o artigo T menciona corretamente a mudança do artigo 15 da LOM, o texto da
mudança indica o artigo 11, sendo necessário, portanto, uma emenda modificativa, abaixo proposta:
Emenda Modificativa n° 01
Art. 1° - O art. 15 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a ter a seguinte redação;
"Art. 15 - A Câmara Municipal de Garça será composta por 11 (ONZE) vereadores".
b) Adequar à cláusula de vigência, uma vez que a lei não produzirá efeitos para a Legislatura corrente,
mas somente para o processo eleitoral do ano 2016 e para a Legislatura 2017-2020, sendo, portanto, necessária outra emenda
modificativa:
Emenda Modificativa n° 02
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus
efeitos a partir do processo eleitoral a ser realizado em 2016, bem como sendo aplicada a partir da Legislatura 2017-2020 e
subsequentes.
Por fim, feita as correções sugeridas neste parecer, a mudança proposta, não apresenta outros problemas
quanto à legalidade, poder de iniciativa ou redação, podendo então ser apreciada sem embaraços pelos nobres pares.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações e.xpendidas pelo relator, acompanhamos seu voto pela
legalidade e constitucionalidade do projeto, observadas as correções propostas. É o parecer.
S. das Comissões, 11 de fevereiro de 2015.
Patrícia Morato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião dapomissão de Justiça e Redação, realizada nesta data.
Fran^ sto3írf5[^ o Júnior
Membro
Patríciaxpídwib Marangâo
Presidente
iiflliy André
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA
DO MUNICÍPIO N"001/20I5
O Artigo 1*^ do Projeto de Emenda à LOM 01/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1° - O art. 15 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 15 - A Câmara Municipal de Garça será composta por 09 (nove) vereadores'*.
S. Sessões, 19 de fevereiro de 2015
PAU^ANDJ!JÉ-t:^ECO
E^AlíbR
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Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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Fones: (14) 3471.0950/347U308 - Fax: (14) 3471.0950
Honte Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
). '"èrroL/w^ CK. JjO n\ OÃ lolOi S
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à -^VOTAÇÃO NOMINAL na Sessão
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
.
realizada em P\de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Adamir Maurício de Barros (Xl ()
2. Ademar Salvador ()(A
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (7^.....( )
4. ElidaEligás (V--...( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ( )...-(/)
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ...( )
7. Lineu Guimarães Filho ( )......(>
8. Luizinho Barbeiro fX).....( )
9. Patrícia Morato Marangão (^.....( )
10. Paulo André Faneco (X).....( )
11. Valdemar Zimiani ( ...(XT
12. Vanderlei Ferreira f )..
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR cx)-...( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÀO SIM/NÃO SlM/NÂO
RESULTADO: ( ) ( ) () ( ) ( ) ( )
REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS
() ( )
)()()()
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
() APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, )P\ de de 2015
- Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo inciso do Regimento Interno, o quórum exigido para
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENC^A UzíQfS^AUCÁ N°. Z
VOTO DO RELATOR
) PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO
( ) PELA ILEGALIDADE EINCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO
Observações:
QmM) Ao MWo 'ÍS/)CO A WtA- P -wofo thcT^T)
S. Comissões, 11 de fevereiro de 2015.
Patrícia Morato Marangão
Relatora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE EMENDA À LOM N". 001/2015. PARECER N°. 069/2015.
Relatório
Retorna para a apreciação dessa Comissão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°
001/2015 de autoria dos nobres vereadores Júlio Marcondes de Moura Filho, Adamir Maurício de Barros,
Francisco Christóforo Júnior. Patrícia Morato Marangão e Antonio Franco dos Santos, que objetiva
reduzir o número atual de vereadores de 13 para 11 (onze) para a Legislatura 2017-2020; desta feita para
apreciação de emenda de autoria dos vereadores Paulo André Faneco e Francisco Chistóforo Júnior que
propõe a redução do número de edis para nove Vereadores para a Legislatura 2017-2020.
Ressalta-se que as demais emendas foram propostas pela própria Comissão, cujos motivos já
foram exarados no Parecer ao PLOM 001/2015 quando de sua apresentação em primeira discussão e votação.
Voto da Relatora
Ao examinar a matéria, verifica-se que a mesma é de natureza legislativa e, quanto à
iniciativa pode ser proposta pelos senhores vereadores (art. 55, §1° da LOM). Isso posto, nada a opor
quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade da emenda. É o parecer.
S. das Comissões, 19 de agostq^^^^^
Patrícia Morato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de ConsUíuição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia M^to Marangão
Presidente
Francisco Christôíbro Júnior
Memb o
Pa u (6A n d réTan eco
Membro
Rua Barão doTRio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fa.\: (14) 3471 -0950 / (14) 347l-l308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep /7400^000
Fones: (14) 3471.0950/347I.I308 - Fax: (14) 3471.0950
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I -A
VOTAÇÃO NOMINAL
'— ilfíin conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL " Sessão 'ruuféx -
realizada em/V4 det de 2015 oblendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO SlM/NÂO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador f ..(V^ () ( ) ( ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (/)....{ ) () ( ) ( ) ( )
3. Eli da Eligás (r)- ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (r)- ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" f ).. ..(y) C ) C ) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (y)- ( ) ( ) ( ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho ( ..(f) ( ) C ) ( ) C )
8. Luizinho Barbeiro (f).. ( ) ( ) ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (T)- ( ) ( ) ( ) C )
10. Paulo André Faneco ÍT).. ( ) ( ) ( ) ( )
II. ValdemarZimiani f ).. C ) ( ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira f ).. ..(<) ( ) ( ) ( ) { )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS (y).. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
/NÃO SIM/NÃO
(
RESULTADO:
((J) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS (j^) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( ) APROVADO POR () UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qu; ficada.
nciso
- Secretá
do Regimento Interno, o quórum exigido para a