materia nº 2/2015

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Preieto considerado oy.eto d(
deliberacãor ^
Garça,Q£de
PRESIDENTE
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA
SENHORES VEREADORES
Apresentamos para a elevada apreciação de Vossas Excelência, o acostado
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, propondo uma melhor regulamentação da forma
de apresentação de declaração de bens por parte dos agentes políticos locais.
A proposta é explicitar i?s tipos de bens a serem declarados, bem como a
exigência de apresentação dos ônus reais e obrigações dos declarantes, nos mesmos moldes do
exigido para o exercício de cargos, funções e emprego do Governo Federal (Lei n° 8.370/1993).
Ainda, fixa a obrigatoriedade de apresentação da atualização anual da declaração de bens, já
estipulada na Lei n° 8.429/1992.
Embora sejam leis federais já de bom tempo de vigência, não vem sendo
adotado este regramento nas declarações de bens recebidos dos agentes políticos locais; assim,
desejamos com o presente regramento reforçar o conteúdo destas normas legais e dar mais força
para o cumprimento dos mesmos.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Emenda à LOM
à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa
de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
S. Sessões, 09 de fevereiro de 2015.
VJ ^
FRANCISCO CHRIST ORO JÚNIOR
Vereador
>.3mara de
cni.icircj.rp.Qpv.üt
PxUtoÍL. N.- -12044
09,'&2/20J5 H.lG.H
larii Ccil^i.1 M o. fia.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N'^002/2015
INCLUI ARTIGO REGULAMENTANDO A FORMA DE APRESENTAÇÃO DE
DECLARAÇÃO DE BENS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de
Garça:
Art. 1° - Inclua-se na Lei Orgânica do Município de Garça, o seguinte artigo:
"Art. 328. A declaração de bens a que se refere esta Lei, excluídos os objetos e utensílios de uso
doméstico de módico valor, constará de relação pormenorizada dos bens imóveis, móveis,
semoventes, títulos ou valores mobiliários, participações societárias, direitos sobre veículos
automotores, embarcações ou aeronaves e dinheiros ou aplicações financeiras que, no País ou
no exterior, constituam, separadamente, o patrimônio do declarante e de seus dependentes, na
data respectiva.
§ 1". Na declaração de bens prevista nesta Lei, também deverão ser consignados os ônus reais e
obrigações do declarante, inclusive de seus dependentes, dedutíveis na apuração do patrimônio
líquido, em cada período, discriminando-se entre os credores, se for o caso, a Fazenda Pública
- Municipal, Estadual e Federal -, as instituições oficiais de crédito e quaisquer entidades,
públicas ou privadas, no País e no exterior.
§ 2" A declaração de bens será anualmente atualizada, até o dia 31 de dezembro, e na data em
que o agente público deixar o exercício do mandato, nos termos da Lei Federal n"8.429/1992."
Art. 2® - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação.
S. Sessões, 09 de fevereiro < é 2015.
A
francisco^^cÍTristofíoro júnior
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMEhJl:A 4 LEI N°.
VOTO DO RELATOR
( ) PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO
( ) PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO
00 WA
Observações:
te 9V\SrEk'jA MOPrílC^y^ TA L&I
F 1^ ■^SCÍAm:Jif~JFí:AJZ . H/kKMCO^^ ^lUClfO i^O
ffyíXVRMCK -BAC/MiMhí ^ 'W^£cEfC
S. Comissões, 11 de fevereiro de 2015.
Patrícia Morat^Marangão
Relatora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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instituto brosüeiro de
odministroçõo municipal
PARECER
N° 0335/2015^
- PG - Processo Legislativo. Projeto
de Emenda á LOM, proposto por
vereador, que obriga os agentes
políticos a apresentarem declaração
de bens anualmente. Matéria já
regrada na legislação federal.
Comentários.
CONSULTA:
Indaga a consulente, Câmara Municipal, sobre a
constitucionalidade de proposta de emenda á Lei Orgânica, de iniciativa
parlamentar, por meio do qual se pretende incluir na LOM a
obrigatoriedade dos agentes políticos apresentarem declaração de bens
anualmente.
RESPOSTA:
Certo é que a Lei n° 8.730/93 regula a obrigatoriedade da
declaração de bens e rendas para o exercido de cargos, empregos e
funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
De acordo com o disposto em seu artigo 7®, o contido naquele
diploma legal deve ser adotado pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios, no que couber, como normas gerais de direito financeiro,
velando pela sua observância os órgãos a que se refere o art. 75 da
Constituição Federal.
Assim, aplica-se aos Municípios o comando normativo inserto no
artigo 1° da Lei n° 8.730/93 que obriga aos agentes políticos a
apresentação da declaração de bens no final de cada exercício financeiro.
^PARECER SOLICITADO POR ADALBERTO AUGUSTO SALZEDAS JÚNIOR.PROCURADOR JURÍDICO -
CÂMARA MUNICIPAL (GARÇA-SP)
instituto broslleiro de
odministrQÇQO municipal
Senão vejamos:
"Art. 1° É obrigatória a apresentação de declaração de
bens. com indicação das fontes de renda, no momento da posse
ou, inexistindo esta. na entrada em exercício de cargo, emprego ou
função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término
da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou
afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores
públicos adiante indicados:" (Grifamos)
Portanto, entendemos ser desnecessária a Proposta de Emenda
à LOM sob análise, visto que há norma nacional que trata da
obrigatoriedade de os agentes políticos das três esferas de governo
apresentarem declaração de bens anualmente.
Não obstante, cabe destacar o seguinte trecho da justificativa
que acompanha o PELOM em voga:
"Embora sejam leis federais já de bom tempo de vigência,
não vem sendo adotado este regramento nas declarações de bens
recebidos dos agentes políticos locais: assim, desejamos com o
presente regramento reforçar o conteúdo destas normas legais e
dar mais força para o cumprimento dos mesmos." (Grifamos)
A propósito do tema, vale conferir as lições transcrever as lições
de Gilmar Ferreira Mendes:
"Embora a competência para editar normas, no tocante à
matéria, quase não conheça limites (universalidade da atividade
legislativa), a atividade legislativa é, e deve continuar sendo, uma
atividade subsidiária. Significa dizer que o exercício da atividade
legislativa está submetido ao princípio da necessidade, isto é, que
a promulgação de leis supérfluas ou iterativas configura abuso do
poder de legislar" (MENDES, Gilmar Ferreira. Teoria da Legislação
e Controle de Constitucionaiidade: Algumas Notas. Revista Jurídica
Virtual da Presidência da República. Disponivel em http://
iboniiInstituto brosíleiro de
odministroçõo municipol
www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_01/Teoria.htm).
Assim, em homenagem ao principio da necessidade, não tem o
município que reiterar regra já contida em legislação nacional, posto que
se trata de norma que incide sobre todos os entes da federação e que
deve o município apenas dar cumprimento.
E não é o excesso de normas que tratem sobre o mesmo
assunto que tornará sua aplicação uma realidade. Se a legislação não é
observada, cumpre ao Vereador ou a qualquer um do povo adotar as
providências cabíveis e necessárias para apuração dos fatos e das
responsabilidades.
Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu
diversas formas de controle dos atos da Administração, com vistas a
consagrar princípios caros à ordem jurídica, tais como o da transparência
dos atos e contratos da Administração Pública e o da legalidade.
Dessa forma vemos que, do ponto de vista do controle, além
daquele exercido pelo Poder Judiciário que age provocado, dirimindo
conflitos e encerrando controvérsias por meio da interpretação definitiva do
direito questionado, existem outras formas de controle da Administração
Municipal, como o controle interno de responsabilidade de cada Poder em
seu próprio âmbito (art. 31 da CRFB/88); o controle externo a cargo do
Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 31, caput e § 1° da
CRFB/88); o controle popular a ser exercitado sobre as contas dos
Municípios que deverão ficar por sessenta dias. anualmente, a disposição
de qualquer contribuinte para exame e apreciação (art. 31, § 3° da
CRFB/88); culminando com o papel do Ministério Público expresso no art.
127 da CRFB/88, como "defensor da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", titulando
por força do art. 129, III da Carta Maior, a ação civil pública de amplo
espectro em defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos.
O Texto Constitucional ainda assegura ao cidadão o exercício do
instituto brosileiro de
odministroçõo municipal
controle da Administração pelo direito de petição (art. 5°, XXXIV): quando
veda à lei excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou
ameaça a direito (art. 5°. XXXV); quando amplia o fundamento da ação
popular para anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público (art. 5°.
LXXIII); quando admite que acione o controle externo por meio de
denúncia de irregularidade ou ilegalidade ao Tribunal de Contas (art. 74. §
2®); sem mencionar os instrumentos constitucionais de garantia postos a
seu alcance como mandado de segurança individual, coletivo, mandado
de injunção, habeas corpus e habeas data (art. 5°, LXVIÍI a LXXIl). Assim,
se verifica que a Constituição põe a disposição da sociedade, inúmeros
meios de exercitar o controle sobre os atos da Administração, faculdade
esta que deve ser exercida dentro dos estritos limites previamente
estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio.
O desempenho da função fiscalizadora pelo Poder Legislativo
pode assumir duas vertentes: uma, político-administrativa e outra
financeiro-orçamentária, esta última com o auxilio técnico do Tribunal de
Contas.
Com efeito, cumpre ao Legislativo apurar a responsabilidade
político-administrativa dos agentes políticos do Executivo e do Legislativo,
realizar a análise contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial das contas da Administração Pública direta e indireta, em
conformidade com as normas constitucionais, as quais, por força do
Princípio da Simetria das Formas (arts. 25, caput, parte final; e, 29, caput,
parte final, art. 32, caput, parte final da CRFB/88), são de reprodução
obrigatória pelas demais esferas de Governo. Estas atribuições do
Legislativo para a fiscalização e controle dos atos da Administração
também são objeto do disposto no art. 49, X da Lei Maior.
Na esfera municipal, a Constituição, em seu art. 29, determina
que o Município será regido por Lei Orgânica, devendo-se, todavia,
atender os princípios nela fixados. É. então, a Lei Orgânica o documento
hábil para prever e disciplinar a função fiscalizadora do Legislativo local,
observados, contudo, os parâmetros constitucionais estabelecidos, dentre
instituto brasileiro de
odministroçQo municipal
OS quais releva destacar:
"Art. 29. (...)
(...)
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras
da Câmara Municipal;
(...)
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
Diante de tal sistemática, cabe verificar a sanção prevista no
artigo 3° da já citada Lei n° 8.730/93 para os casos de não apresentação
da declaração de bens na forma da lei.
Art. 3° A não apresentação da declaração a que se refere
o art. 1°, por ocasião da posse, implicará a não realização daquele
ato, ou sua nulidade, se celebrado sem esse requisito essencial.
Parágrafo único. Nas demais hipóteses, a não
apresentação da declaração, a falta e atraso de remessa de sua
cópia ao Tribunal de Contas da União ou a declaração
dolosamente inexata implicarão, conforme o caso:
a) crime de responsabilidade, para o Presidente e o Vice￾Presidente da República, os Ministros de Estado e demais
autoridades previstas em lei especial, observadas suas
disposições; ou
b) infração polítíco-administrativa, crime funcional ou falta
grave disciplinar, passível de perda do mandato, demissão do
cargo, exoneração do emprego ou destituição da função, além da
inabilitação, até cinco anos, para o exercício de novo mandato e de
qualquer cargo, emprego ou função pública, observada a
legislação especifica.
^ instituto brasileiro de
QdministroçQO municipal
Em suma: nâo se trata de elaborar mais uma norma a respeito do
mesmo tema, mas sim de fiscalizar o fiel cumprimento da lei e adotar as
providências cabíveis e necessárias para apurar eventuais irregularidades
e punir os responsáveis na forma da lei.
É o parecer, s.m.j.
Rafael Pereira de Sousa
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2015.
PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO ENTRE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
http://lam.ibam.org.br/confiiTna.asp E UTILIZE O CÓDIGO fgcSmdicei
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE N°. 'ã./üQjS'
(2>^4V(X0
( )/A/t>fC0ocOl£G-A VOTO DO RELATOR
(>0 PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO
( ) PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO
Observações:
S. Comissões, O
t de 2015.
Vereador(a)
Relator(a)
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE EMENDA A LOM 002/2015. PARECERN°. 077/2015.
Relatório
De autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior, chega para apreciação desta
Comissão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 2/2015.
O projeto inclui o art. 328 na Lei Orgânica do Município de Garça no tocante à
apresentação de declaração de bens por parte dos agentes políticos locais.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir
ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município. Tal propositura é de competência concorrente, e
no que diz respeito aos Vereadores deve ser apresentada por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da
Câmara.
O projeto atendeu a essa exigência regimental e por não apresentar nenhum vício de
natureza legal e constitucional o voto é favorável à continuidade de sua tramitação nesta Casa.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 2 de setembro de 2015.
Patrícia Mbrato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de C^^^i^ão, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia Morato Marangão
FrancftCó Christó
Membro
ro Júnior
Presidente
Panm André Faneco
embro
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Estado de São Paulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à ^ VOTAÇj^
realizada emf^de idxrY)h\j0^ de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
[5 conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
VOTAÇÃO NOMINAL na^^^Sessão
VEREADOR
VOTAÇAO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SlM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana'
3. ElidaEligás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap. da Silva "Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Lineu Guimarães Filho
8. Luizinho Barbeiro
9. Patrícia Morato Marangão
10. Paulo André Faneco
11. ValdemarZimiani
12. Vanderlei Ferreira
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
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RESULTADO:
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(^) APROVADO POR () UNANIMIDADE (|') MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de
" Secrètáí^o
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inc s
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qua
2015
_do Regimento Interno, o quórum exigido para a
Icada.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br- E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO NOMINAL na Sessão _
realizada em J ^ de 3 H A .0 de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
do
VEREADOR
VOTAÇAO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
M/NÃO SlM/NAO
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)( ) ( ) ( )
)( ) () ( )
)( ) () ( )
)( ) () ( )
)( ) () ( )
)( ) () ( )
)( ) () ( )
) ( ) ( ) ( )
)( ) ( ) ( )
)( ) () ( )
)( ) () C )
)( ) () ( )
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana''
3. ElidaEligás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap. da Silva "Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Lineu Guimarães Filho
8. Luizinho Barbeiro
9. Patrícia Morato Marangão
10. Paulo André Faneco
11. Valdemar Zimianl
12. Vanderlei Ferreira
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
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RESULTADO:
() REJEITADO POR
(í) APROVADO POR
() UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(jj) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de_
- Secret^
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , ii
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qu
de 2015
c\so do Regimento Interno, o quórum exigido para a
ficada.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL N" 28/2015
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município de Garça:
Art. 1° - Inclua-se na Lei Orgânica do Município de Garça, o seguinte artigo:
"Ari. 328. A declaração de bens a que se refere esta Lei, excluídos os objetos e utensílios de uso
doméstico de módico valor, constará de relação pormenorizada dos bens imóveis, móveis,
semoventes, títulos ou valores mobiliários, participações societárias, direitos sobre veículos
automotores, embarcações ou aeronaves e dinheiros ou aplicações financeiras que, no País ou no
exterior, constituam, separadamente, o patrimônio do declarante e de seus dependentes, na data
respectiva.
§ J^. Na declaração de bens prevista nesta Lei, também deverão ser consignados os ônus reais e
obrigações do declarante, inclusive de seus dependentes, dedutíveis na apuração do patrimônio
líquido, em cada período, discriminando-se entre os credores, se for o caso, a Fazenda Pública -
Municipal, Estadual e Federal -, as instituições oficiais de crédito e quaisquer entidades, públicas ou
privadas, no País e no exterior.
§ 2" A declaração de bens será anualmente atualizada, até o dia 31 de dezembro, e na data em que o
agente público deixar o exercício do mandato, nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992."
Art. V - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Garça, 01 de outubro de 2015
Registrado e Publicado na Sesr-etaria da Câmara
Adamfr Maurício arros
RESIDENTE ^
Francisco Christofòi:o Júnior
SECRETÁRi
icipal de Garça, n&ydata supí^al
-//. - . />
/
- Alexandre de Araújo Látnúttina
DIRETOR LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça • SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PODi£R LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
EMENDA A LEI GR .ÃNICA MUNICIPAL N'' 28/2015
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Garça:
Art. 1® - Inclua-se na Lei Orgânica do Município e Garça, o seguinte artigo:
"Art. 328. A declaração de bens a que se refen esta Lei, excluídos os objetos e utensílios de uso doméstico de módico
valor, constará de relação pormenorizada d ) bens imóveis, móveis, semoventes, títulos ou valores mobiliários,
participações societárias, direitos sobre veicule automotores, embarcações ou aeronaves e dlnheiros ou aplicações
financeiras que, no Pais ou no exterior, constitui n. separadamente, o patrimônio do declarante e de seus dependentes,
na data respectiva.
§ 1". Na declaração de bens prevista nesta L i, também deverão ser consignados os ônus reais e obrigações do
declarante, inclusive de seus dependentes, ledutiveis na apuração do patrimônio liquido, em cada período,
discriminando-se entre os credores, se for o ca. >. a Fazenda Pública - Municipal, Estadual e Federal as Instituições
oficiais de crédito e quaisquer entidades, públicr. ou privadas, no Pais e no exterior.
§ 2" A declaração de bens será anualmente ah.itlizada, até o dia 31 de dezembro, e na data em que o agente público
deixar o exercido do mandato, nos termos da L( Federal n° 8.429/1992."
Art. 2® - Esta Emenda á Lei Orgânica do Munici;' o entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal : Garça, 01 de outubro de 2015
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Francisco Christóforo Júnior
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria da Câma : Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
Diário Oficial Eletrônico dc ( . • ,m - Edição 256 - Dia 01/10/2015