materia nº 4/2015

. í cviaiü considerado Objeto de
rí«;'líberação.
Garça, de^ de 20
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Apresento para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Emenda à Lei Orgânica n° 4/2015, a fim de ajustar o texto da norma municipal à Constituição
Federal no que tange ao período de recesso parlamentar.
Em Garça, a Câmara entra em recesso por 78 dias, no período de 16
de dezembro a 31 de janeiro (somando 47 dias), e no mês de julho (31 dias).
O Senado e a Câmara dos Deputados, no entanto, aprovou, no início
de 2006, a Emenda Constitucional n° 50, que estipulou um limite para o recesso parlamentar:
55 dias por ano; 23 dias a menos que o recesso de nossa Casa Legislativa.
Apresento esta proposta para discussão nesta Casa por entender que a
nossa Casa Legislativa não pode manter-se em desacordo com a norma Constitucional em vi
gência, além do fato de que não há justificativa plausível para um recesso tão extenso como o
verificado em Garça.
Não bastasse o descompasso entre a legislação local e a norma federal,
há também o imperioso exemplo ético e moral que esta Casa deve dar á toda coletividade, co
locando-se à disposição da população por período maior de dias durante o ano, o que favorece
a tramitação das proposituras e consequentemente o atendimento das demandas de nossa co
munidade por medidas que requerem a participação direta ou indireta do parlamento munici
pal.
Diante do exposto, solicito dos nobres pares apoio para a aprovação
desta matéria que além de trazer o ajuste necessário de nossa legislação ao texto constitucio
nal, contribuirá de modo efetivo para o fortalecimento institucional da Casa perante toda co
munidade garcense.
amara Munictua! Je Garça
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Protocolo N 4379'5
üo/úS/SOB iV:00:00
4^Ca-.íia M D Bariarri
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (!4) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
rça, 6 de agosto de^zOl^
uricio ae-i3arros
ereador
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA N° 4/2015
Dispõe sobre o período de recesso parlamentar, ajus
tando o §r do art. 31° da Lei Orgânica Municipal ao
disposto no art. 57 da Constituição Federal.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1° O §1° do art. 31 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art, 31.
(...)
§ 1" Nas sessões legislativas ordinárias a Câmara Municipal reunir￾se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro. "
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 6 de agosto de 2015.
Adamir Maurícia_d©-BaíTos
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teietbne/Fax: (í 4) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br