materia nº 5/2015

Câmara MunicipaC íe Çarça
Estado de São ^auCo
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL N" 005/2015
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA LEGISLATIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Garça:
Art. 1° O inciso I do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de
Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art 19. (...)
I - Representar a Câmara Municipal, salvo em Juízo, cuja competência fica
reservada aos Procuradores Legislativos;
(■■■)"
Art. 2° Fica incluída a Seção IX, bem como o artigo 7I-A à Lei
Orgânica do Município de Garça, passando a contar com a seguinte redação:
SEÇÃO IX
Da Procuradoria Legislativa
Artigo 71-A. A Procuradoria Legislativa compete exercer a representação
judicial, a consultoria e o assessoramento técnico jurídico da Câmara Municipal
de Garça, nos termos da lei.
Parágrafo único. Lei de iniciativa da Mesa Diretora organizará a Procuradoria
Legislativa, observados os princípios e regras pertinentes da Constituição
Estadual e desta Lei Orgânica, disciplinará sua competência e disporá sobre o
ingresso no cargo de Procurador Legislativo, mediante concurso público de
provas e títulos. "
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
S. Sessões. 22 de outubro de 2015.
ADA MAUR CIO ADEMAR SALVADOR
VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO GHRISTOFORO JÚNIOR
SECRIITÁRIO
LU^íHU BaR&EIRO
2° SECRETÁRIO
Câmara MunicipaCde Çarça
<Estado de São (Pauto
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JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores (a) Vereadores(a):
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, a
inclusa Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 05/15, que dispõe sobre as
atribuições da Procuradoria Legislativa e dá outras providências.
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal tem
por objetivo o aprimoramento e melhoria das atividades da Procuradoria da Câmara
Municipal, em consonância com o disposto no art. 30 da Constituição do Estado de São
Paulo, senão vejamos:
SEÇÃO V
Da Procuradoria da Assembléia Legislativa
Artigo 30 - À Procuradoria da Assembléia Leeislativa compete exercer a representação
iudiciaL a consultoria e o assessoramento técnico-iurídico do Poder Leeislativo.
Parágrafo único - Lei de iniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa organizará a
Procuradoria da Assembléia Legislativa, observados os princípios e regras pertinentes
da Constituição Federal e desta Constituição, disciplinará sua competência e disporá
sobre o ingresso na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, -g.n.
Desta forma, assim como a Assembléia Legislativa Paulista, por
meio da Lei Maior Estadual (Constituição do Estado), conferiu à sua Procuradoria a
prerrogativa de exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico￾jurídico do Poder Legislativo, estamos espelhando tal prerrogativa em nossa Lei Orgânica
Municipal.
A Procuradoria da Câmara Municipal exerce papel
democraticamente relevante ao conferir ao Poder Legislativo o auxílio técnico indispensável à
viabilização de suas atribuições constitucionais. Como se vê, há inegável relação positiva de
conexidade entre a atuação da Procuradoria e a capacidade da Edilidade atender às demandas
legiferante e administrativa que lhe são constitucionalmente afetas.
Considerando as atuais transformações que a cidade e o país
vem sofrendo, especialmente no que se refere ao aumento da participação política através dos
movimentos sociais, bem como a incontestável judicialização da política e das relações
humanas em geral, a Procuradoria, como instituição essencial à Justiça e órgão de consultoria
e representação judicial do Poder Legislativo, deve estar institucionalmente organizada e
consolidada, de modo a permitir um desempenho autônomo e de excelência para os novos
desafios que venham a surgir.
Em suma, a propositura foi concebida com a intenção primordial
de fortalecer institucionalmente o órgão técnico de assessoramento jurídico e de defesa
Câmara MunicipaCde Çarça
Estado de São <Pauâ)
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judicial do Poder Legislativo, nos moldes do art. 30 da Constituição do Estado de São Paulo, a
fim de que a Procuradoria Legislativa possa continuar a exercer com qualidade e eficiência o
papel fundamental que o ordenamento jurídico lhe reserva.
Ao enviarmos a presente Mensagem, urge enfatizar que esta
iniciativa garante a autonomia técnica necessária para que a Procuradoria Legislativa possa
exercer a defesa dos interesses legítimos da Câmara Municipal.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação dos nobres pares.
S. Sessões, 22 de outubro de 2015.
Atenciosamente,
ADA MAURICfB^^BA
SIDENT
ÍMARtSALVAD
ÍCE-PRÈSIDEN
FRANCISCO CHRISTGFIORG J
SECRETÁRI
EIRG
SECRETARIO
câmara Mumcipal de Garça
w\w.' êr.-aatc.-.sn.ar>v.ü'
tillllllilillilllllillll
Protocriio N." -••1738
Proposta tle 6^ 'it'" ® 0005-
irccà i^Éireira
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 047/2015
PROPOSTA DE EMENDA À LOM N° 005/2015
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Atribuições da Procuradoria da Câmara Municipal de Garça
I. Parecer sobre Proposta de Emenda à
Lei Orgânica Municipal n" 005/2015, que
"Dispõe sobre as atribuições da
procuradoria legislativa e dá outras
providências**.
II. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
consíitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, a inclusa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n" 005/2015, que "Dispõe sobre as atribuições
da procuradoria legislativa e dá outras providências".
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Art. 76. É da competência específica:
I-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas - g.n.
Pois bem.
A propositura em testilha tem autoria dos Vereadores Adamir
Maurício de Barros, Francisco Christóforo Júnior, Luizinho Barbeiro, Ademar Salvador e
Júlio Marcondes de Moura Filho, tendo por objetivo incluir na Lei Orgânica do Município de
Garça as atribuições da Procuradoria Legislativa, de modo a atribuir-lhe a prerrogativa de
representar judicialmente a Câmara Municipal, bem como exercer a consultoria e o
assessoramento técnico jurídico do Poder Legislativo, nos moldes do art. 30 da Constituição
do Estado de São Paulo.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
(Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras
atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Casa.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art, 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) emmciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos:
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f observância, no que couber, ao disposto no art. J87 deste Regimento.
A proposta em análise atende a tais exigências regimentais. A
propositura contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelos autores e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a expor a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Por outro lado, no que tange a iniciativa da propositura, deverá
ser observado o disposto no art. 55 da Lei Orgânica Municipal, in verbis:
Art. 55. A Lei Orgânica poderá .ser emendada mediante proposta:
/ - de um terço dos membros da Câmara de Vereadores:
II'de 5% dos eleitores do Município;
III - do Prefeito.
(■■■)-gn.
Destarte, a proposta em análise observou escorreitamente a
quantidade mínima de Vereadores que poderiam iniciar o processo de emenda á Lei Orgânica
Municipal, na medida em que a propositura fora subscrita por 05 (cinco) Edis, dos treze que
compõe esta Casa de Leis (art. 15 da LOM), representando mais de um terço de seus
membros.
Noutro giro, no que se tange a iniciativa do Projeto de Lei por
parte dos Vereadores, não há qualquer óbice que impeça sua tramitação, visto que a
propositura não se imiscuiu em nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ao passo que não cria qualquer obrigações capaz de repercutir na estrutura e nas
funções administrativas do Poder Executivo.
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
A matéria sujeita à iniciativa reservada do chefe do Poder
Executivo, por ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente, conforme se extrai
dos seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal; ADI 3.394, Rei. Min. Eros Grau, 02-
04-2007, DJe 15-08-2008; ADI-MC 724, Rei. Min. Celso de Mello, 07-05-1992, DJ 27-04-
2001; ADI 3.205, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, 19-10-2006, DJ 17-11-2006.
Destarte, as matérias em que verificamos iniciativa legislativa
reservada ao Alcaide estão indicadas taxativamente no art. 61, § 1°, II, da Constituição
Federal, reproduzidas no art. 24, § 2°, da Constituição do Estado de São Paulo, e cuja leitura
revela claramente que a propositura analisada não trata dos assuntos arrolados, senão
vejamos:
Art. 61.
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da Remíblica as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União,
bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI; -g.n.
Além disso, está claro que a Proposta não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a Carta Magna determinou que os municípios
brasileiros deverão ser regidos por suas respectivas Leis Orgânicas, devendo-se consignar a
organização do Poder Legislativo, necessariamente dispondo sobre as funções legislativas e
fiscalizadoras das Câmaras Municipais, senão vejamos:
Art. 29. O Município reser-se-á por lei orsânica. votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
(...)
XI - orsanizacão das funções lesislativas e físcalizadoras da Câmara
Municipal: - g.n.
Ademais, na medida em que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente a estrutura administrativa da Câmara Municipal, evidente que a
propositura não se imiscuiu na competência legiferante dos demais entes federados, conforme
disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
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Págl
yl '-r V'-
Câmara Municipal de Garça
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PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:
(..)-g.n.
Desta forma, ao se dispor sobre as atribuições da Procuradoria
da Câmara Municipal de Garça, nos moldes do art. 30 da Constituição do Estado de São
Paulo, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo
usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Inicialmente, mister se faz consignar que, nos termos do artigo
56 da Lei Orgânica Municipal, as propostas de emenda à LOM não poderão versar sobre
matérias tendentes a ofender ou abolir a separação dos Poderes Municipais, bem como os
princípios da harmonia e da independência de tais poderes, senão vejamos:
Art. 56. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda a Lei
Orgânica tendente a ofender ou abolir:
I - a separação dos Poderes Municipais;
II - os princípios da harmonia e da independência dos Poderes municipais.
Nesta senda, evidente que a proposta em análise não ofenda a
separação dos poderes municipais, tampouco os princípios da harmonia e da independência,
na medida em que dispõe sobre a organização do Poder Legislativo, especificadamente sobre
as atribuições da Procuradoria da Câmara Municipal, não repercutindo de nenhum modo na
esfera administrativas do Poder Executivo.
Além disso, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica apenas tem
por objetivo o aprimoramento e melhoria das atividades da Procuradoria da Câmara
Municipal, em consonância com o disposto no art. 30 da Constituição do Estado de São
Paulo, senão vejamos:
Art. 30. A Procuradoria da Assembléia Legislativa compete exercer a
representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do
Poder Legislativo.
Parágrafo único - Lei de iniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa
organizará a Procuradoria da Assembléia Legislativa, observados os
princípios e regras pertinentes da Constituição Federal e desta
Constituição, disciplinará sua competência e disporá sobre o ingresso na
classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, -g.n.
Desta forma, a propositura somente reproduziu o conteúdo
disposto na Constituição Estadual, de modo a conferir a Procuradoria legislativa a
prerrogativa de exercer a representação judiciai, a consultoria e o assessoramento técnico￾jurídico da Câmara Municipal de Garça, cuja repercussão jurídica apenas se dará no âmbito
fm
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
do Poder Legislativo, inexisto qualquer ofensa ao disposto no artigo 56 da Lei Orgânica
Municipal.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação da propositura em testilha,
estando apta para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa,
obsei^'ando-se a necessidade de discussão e votação em dois turnos, com interstício de dez
dias entre eles, bem como quorum qualificado de 2/3 dos Vereadores para sua aprovação, nos
moldes do art. 55, §1°, da Lei Orgânica Municipal.
E o parecer.
Garça/SP, 03 de novembro de 2015.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.S
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE EMENDA À LOM N°. 005/2015. PARECERN°. 095/2015.
Relatório
De autoria da Mesa Diretora, chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Emenda
àLei Orgânica Municipal n° 5/2015.
O projeto tem por objetivo o aprimoramento e melhoria das atividades da Procuradoria da
Câmara Municipal, em consonância com o disposto no art. 30 da Constituição do Estado de São Paulo.
A propositura contou com o parecer favorável da Procuradoria da Casa.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
A proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir ou
acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município. Quanto à iniciativa é de competência concorrente;
sendo os Vereadores parte legítima a apresentação da propositura.
Ademais, o projeto não apresentar nenhum vício de natureza legal e constitucional que
impeça o prosseguimento de sua tramitação estando apta a ser deliberada pelo douto Plenário desta casa
Legislativa.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 4 de novembro de 2015.
Patrícia Mòrato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Justiça e Redação, realizada nesta data.
/Patrícia M^ko Marangão ^ Presidente
Franç^o Cli^tóforo Júnior
Memoro
PauTOy^mdfó-FSneco
'^'^Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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REQUERIMENTO
REQUEREMOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. N° 186,
PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO, O DESARQUIVAMENTO DO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N"^ 005/2015, QUE DISPÕE SOBRE AS
ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8. SESSÕES, 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
ADAMIR MAUR Cl ARROS
PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTOF JÚNIOR
1° SECRETARIO