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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 03/2016
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE GARÇA
Art. 1º O art. 55 da Lei Orgânica do Município de Garça fica acrescido de mais um
parágrafo, que será o $ 3º, com a seguinte redação:
"ATE 6Biucus
8 3º: A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Garça será
precedida de audiência pública devidamente realizada com, no mínimo, 10 (dez) dias
antes de sua deliberação em primeira discussão.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrá em vigor na data de sua publicação.
Garça, 20 de outubro de 2.016;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda à Lei Orgânica de nosso município tem como
objetivo garantir que a população de Garça possa ficar ciente dos trâmites de qualquer
proposta de alteração na Carta Magna de Garça e também ter um espaço para
compartilhar suas opiniões.
Entendemos que, sendo exigida uma audiência pública para as
seguintes alterações em nossa Carta Magna, com a divulgação de editais de
convocação para a audiência em Diário Oficial do Município, jornais locais e demais
meios de comunicação, a sociedade garcense irá se apropriar dessa informação e,
consequentemente, refletir sobre a alteração proposta, tendo também oportunidade
para apreciar posicionamentos favoráveis e contrários à nova alteração.Com isso, esta
Casa de Leis, ao proporcionar tal momento de discussão e acolhimento das
manifestações de nossos munícipes na audiência pública estará, cada vez mais, se
aproximando da prática da democracia participativa em nossa cidade.
Ressaltamos também que ytal oportunidade é um espaço para
profissionais técnicos do tema se expressargm, contribuindo, portanto, que a proposta
inicial de alteração possa ser melhorada sempre no intuito de zelar pelos interesses do
bem comum.
MOURA FILHO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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SUBSEÇÃO IX
Do Suplente
Art. 49. O suplente de Vereador da Câmara Municipal sucederá o Vereador no caso de
vaga e o substituirá nos casos de impedimento.
Art. 50. O suplente de Vereador, quando no exercício do mandato de Vereador, tem os
mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser
considerado.
SEÇÃO VI
Do Processo Legislativo
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 51. O processo legislativo, sucessão ordenada de atos necessários a formação de
propositura com força de lei, compreende a elaboração de:
I - Emendas a Lei Orgânica;
II - Leis Complementares;
IH - Leis Ordinárias
IV - Leis Delegadas;
V - Medidas Provisórias;
VI - Decretos Legislativos;
VII- Resoluções.
Parágrafo único. Na elaboração dos atos previstos nos incisos deste artigo, serão
observados, no que couber, as disposições da lei complementar mencionada no parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal.
Art. 52. Nas deliberações da Câmara de Vereadores; observar-se-á o estabelecido no
parágrafo único do art. 16 desta Lei.
Art. 53. A matéria constante de qualquer dos atos previstos nos incisos do art. 51,
rejeitada ou considerada prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa, salvo decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
Art. 54. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de lei de sua
iniciativa.
$ 1º No caso deste artigo, se a Câmara Municipal não deliberar em até 45 dias, sobre a
proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais
assuntos, para que se ultime a votação.
$ 2º O regime de urgência não prevalece no período de recesso da Câmara, nem se aplica
aos projetos de lei complementar.
SUBSEÇÃO II
Da Emenda a Lei Orgânica
Art. 55. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
===
I - de um terço dos membros da Câmara de Vereadores;
H - de 5% dos eleitores do Município;
III - do Prefeito.
8 1º A proposta será discutida e votada em dois tumos, com interstício de dez dias,
considerando-se aprovada a que obtiver, no segundo turno, o voto favorável de dois terços dos
membros da Câmara de Vereadores.
$ 2º A emenda, aprovada nos termos do parágrafo anterior, será promulgada e publicada
pela Mesa da Câmara de Vereadores, com o respectivo número de ordem.
Art. 56. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda a Lei Orgânica tendente a
ofender ou abolir:
I- a separação dos Poderes Municipais;
Il - os princípios da harmonia e da independência dos Poderes municipais.
SUBSEÇÃO HI
Das Leis Complementares
Art. 57. Observado o processo das leis ordinárias, a aprovação de lei complementar exige
o "quorum" da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. São leis complementares, além de outras indicadas nesta Lei, as que
disponham sobre:
I - uso e ocupação do solo;
H - obras públicas e particulares;
III - matéria e tributos municipais;
IV - servidor público;
V - política de desenvolvimento urbano.
SUBSEÇÃO IV
Das Leis Delegadas
Art. 58. As leis delegadas serão elaboradas pelo Executivo Municipal, depois de obtida a
devida delegação da Câmara de Vereadores.
$& 1º Não serão objeto de delegação as proposituras de competência exclusiva da Câmara
de Vereadores e as matérias reservadas as leis complementares.
$ 2º A delegação será vinculada por resolução da Câmara de Vereadores, que especificará
seu conteúdo e os termos do seu exercício.
SUBSEÇÃO V
Das Leis Ordinárias
Art. 59. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, a Mesa Diretora, a qualquer
Comissão Permanente da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos eleitores do Município.
$ 1º São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora as proposituras que:
I - autorizem abertura de créditos suplementares ou especiais mediante anulação parcial
ou total de dotação da Câmara Municipal,
I - criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções dos serviços da
Câmara Municipal e fixem os vencimentos de seus servidores.
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motivo surpresa constituir-se o princípio da legalidade um dos sustentáculos fundamentais do estado de Direito.(...) De
tudo ressalta que a Administração não tem fins próprios, mas há de buscá-los na lei, assim como, em regra, não
desfruta de liberdade, escrava que é da ordem jurídica.” (in Curso de Direito Administrativo, Ed. Saraiva, SP, 1.994, pp.
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, E de se notar que o “caput do artigo 29 da CF menciona “O Município reger-se-á por lei
orgânica...”, qualqu er outro ato normativo que não tenha esse mesmo rigor em sua solenidade, resolução ou decreto
legislativo, jamais poderá se prestar a tal finalidade, o mesmo se podendo dizer de lei ordinária ou lei complementar.
Por fim, conforme leciona Alexandre de Morais, ao dispor sobre a Constituição Federal, a
supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico e a presunção de constitucionalidade das leis e atos
normativos editados pelo poder público competente exigem que, na função hermenêutica de interpretação do
ordenamento jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequada à Constituição
Federal.
Assim sendo, no caso de normas com várias significações possíveis, deverá ser encontrada a
significação que apresente conformidade com as normas constitucionais, evitando sua declaração de
inconstitucionalidade e a consequente retirada do ordenamento jurídico.
Sabe-se que a alteração pretendida permeia o fato de que a revisão do plano diretor do
município possa ser feita a cada 4 (quatro) anos.
O artigo 182 da Constituição de 1988 determina que plano diretor é o instrumento que define a
função social da Propriedade Urbana que só viria a ser regulamentado pela Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, o
Estatuto da Cidade.
Segundo o artigo 40 do Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurado o
atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das
atividades econômicas.
Em resumo o plano diretor é o instrumento que o Poder Público Municipal dispõe para
implementar a “Cidade Sustentável”.
Os Municípios com mais de 20 mil habitantes e os Municípios localizados em regiões
metropolitanas e aglomerações urbanas que não tinham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor da Lei
10.257, deveriam fazê-lo em até cinco anos, prazo que, posteriormente, foi prorrogado para 30 de junho de 2008.
O Estatuto da Cidade também determinou que a lei que instituísse o plano diretor deveria ser
revista. A revisão periódica, em regra, estabelece que a partir de determinado momento necessariamente sejam
repensadas as premissas gerais do desenvolvimento urbano local, isto é, fixa um tempo-limite para tal prática, dando-
lhe ares de compromisso jurídico.
O tratamento não deixa de ser consentâneo com a lógica da modemidade, de progredir por
etapas e de refletir sobre a experiência acumulada (reflexividade). Essa compreensão se reforça pela premissa do
planejar permanente. Se o planejamento é atividade contínua, seus frutos têm que ser colhidos na época certa e a título
nacional passa a ser obrigação de muitos Municípios brasileiros não só ter Plano Diretor, mas de revê-lo, no máximo, a
cada década.
Nesse quadro é de se apontar que mesmo sendo omissa a legislação local, o Estatuto da Cidade
requer, desde sua entrada em vigor, a revisão dos Planos Diretores com dez ou mais anos.
Os Municípios nessa condição também se incluem no quinquênio assinalado no artigo 50 da Lei
Federal 10.257/01 para promover, nesse caso, a revisão daquele instrumento básico.
Como inexiste prazo específico para a revisão, integra-se o sistema de normas com o uso da
analogia, admitida para o caso dada à semelhança entre o dever de revisão e o dever de elaboração do Plano Diretor a
partir da vigência das diretrizes nacionais.
Faça-se notar que a inobservância do prazo revisional é capaz de evocar também a improbidade
administrativa (art. 52, VII).
Assim, cremos que o presente Projeto de Lei não se encontra maculado pelo vício da ilegalidade
ou inconstitucionalidade, motivo pelo qual pedimos pela regular tramitação, devendo ter o seu mérito submetido à
apreciação do Plenário desta Camara Legislativa, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 03/2016
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Art. 1º O art. 55 da Lei Orgânica do Município de Garça fica acrescido de mais um parágrafo, que será o $ 3º, com a
seguinte redação:
“Art. 55....
g 3º: A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Garça será precedida de audiência pública
devidamente realizada com, no minimo, 10 (dez) dias antes de sua deliberação em primeira discussão.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 20 de outubro de 2.016.
JULIO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
eeeeemmameeeeeeeeem—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 512 - Dia 25/10/2016
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JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda à Lei Orgânica de nosso município tem como objetivo garantir que a população
de Garça possa ficar ciente dos trâmites de qualquer proposta de alteração na Carta Magna de Garça e também ter um
espaço para compartilhar suas opiniões.
Entendemos que, sendo exigida uma audiência pública para as seguintes alterações em nossa
Carta Magna, com a divulgação de editais de convocação para a audiência em Diário Oficial do Município, jomais locais
e demais meios de comunicação, a sociedade garcense irá se apropriar dessa informação e, consequentemente, refletir
sobre a alteração proposta, tendo também oportunidade para apreciar posicionamentos favoráveis e contrários à nova
alteração.Com isso, esta Casa de Leis, ao proporcionar tal momento de discussão e acolhimento das manifestações de
nossos munícipes na audiência pública estará, cada vez mais, se aproximando da prática da democracia participativa
em nossa cidade.
Ressaltamos também que tal oportunidade é um espaço para profissionais técnicos do tema se
expressarem, contribuindo, portanto, que a proposta inicial de alteração possa ser melhorada sempre no intuito de zelar
pelos interesses do bem comum.
JULIO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
mm Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 512 - Dia 25/10/2016
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
Dito atom nº 03 /« JO considerado Objeto
de Deliberação na3% 2 Sessão Ordinária, realizada emo. de
Quiabo de 2016.
secretaria, JS /ÃO 0 1G
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,25 (O /20 16.
EL =
sz nticaçãs rros =
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.º PLO M Nos j2o) b
Entrada / Início da Tramitação: dia de putabu” de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: 332 SO ÁOI
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (X) Poder Legislatiyo
Vereador to o de gl
vma LM
Turnos de Votação: ( ) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quórum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( )SIM( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos “Bacana”.
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva “Zelito” e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
T Legislativo
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
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Garça, 12 de dezembro de 2016
|
Senhor Presidente:
Venho através deste solicitar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal nº 03/2016, de minha autoria.
Atenciosamente,
JULIO MARCONDES
EXMO. SR.
ADAMIR MAURICIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/13] - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 (14) 3471-1308
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