8
Reis
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 04/2016
ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Garça:
Art. 1º O artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Garça
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23.0 mandato dos membros da Mesa Diretora será de um ano,
vedada a reeleição para os mesmos cargos durante a respectiva legislatura.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as atribuições de cada
um dos membros da Mesa Diretora.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor
na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário.
S. Sessões, 03 de = a
poZ
cipal de Garça
AIRE
Protocolo N.º 48112
03/11/2016 10:03:00
te M. D. Bariani
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhores vereadores.
Senhora vereadora.
Apresento para apreciação dos nobres pares a inclusa Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 04/2016, visando alterar o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de
Garça.
Pretende-se com essa modificação passar de dois anos para um ano o tempo de
mandato das futuras mesas diretoras do Parlamento Garcense.
Tal alteração encontra respaldo constitucional, que limita os mandatos das Casas
Legislativas em até dois anos, não estabelecendo tempo mínimo.
Também é uma prática presente em inúmeras Casas Legislativas brasileiras,
visando sobretudo cooperar para formação de lideranças políticas, uma vez que permite que
um número maior de vereadores possam exercitar a prática da gestão legislativa. seja no
campo administrativo quanto político.
Isso exposto. espero contar com o apoio e voto dos nobres colegas para a
aprovação dessa mudança em nossa Lei Orgânica Municipal.
S. Sessões, 03 de novembro de 2016.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
PRESIDENTE
to
do AVCB, ou documento equivalente, p:
ara expedição do referido Alvará aos estabelecimentos sujeitos às
normas de segurança contra incêndio.
Por fim, a alteração proposta ao art. 5º visa ampliar o rol de penalidades
imposta àquele que transgredir o disposto na legislação de Segurança contra incêndio.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
VEREADOR
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 04/2016
ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Municipio de
Garça:
Art. 1º O artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 23. O mandato dos membros da Mesa Diretora será de um ano, vedada a
reeleição para os mesmos cargos durante a respectiva legislatura.
Parágrafo único. O Regimento interno disporá sobre as atribuições de cada um dos
membros da Mesa Diretora.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
S. Sessões, 03 de novembro de 2016.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
PRESIDENTE
Senhores vereadores,
Senhora vereadora,
Apresento para apreciação dos nobres pares a inclusa Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal nº 04/2016, visando alterar o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Pretende-se com essa modificação passar de dois anos para um ano o tempo de mandato das
futuras mesas diretoras do Parlamento Garcense.
Tal alteração encontra respaldo constitucional, que limita os mandatos das Casa:
até dois anos, não estabelecendo tempo minimo.
Também é uma prática presente em inúmeras Casas Legislativas brasileiras, visando sobretudo
cooperar para formação de lideranças políticas, uma vez que permite que um número maior de vereadores
possam exercitar a prática da gestão legislativa, seja no campo administrativo quanto político.
Isso exposto, espero contar com o apoio e voto dos nobres colegas para a aprovação dessa
mudança em nossa Lei Orgânica Municipal.
s Legislativas em
S. Sessões, 03 de novembro de 2016.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
PRESIDENTE
mossstmeeeaeececencenaommeaannol Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 520 - Dia 08/11/2016 14
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Le islativo
Propositura n.º [on / 16
Entrada / Início da Tramitação: dia OFde MEU de 2016. IG
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: OF A- mevimbro dedo
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (8 Poder Legislativo “o z
Vereador Autor: Bam Moto de
(GSauvus
Turnos de Votação: ( ) Um (X) Dois
Fundamentação Legal:
Quórum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13)
(X) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( )SIM( )NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( )NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Sebastião Toldato Galego.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( )SIM( )NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos “Bacana”.
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( )SIM( )NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva “Zelito” e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
, FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
Ómimão A LOM nº 04/16, considerado Objeto
de Deliberação na 3 º Sessão Ordinária, realizada em OYde
Ino de 2016.
retor Legi
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça Od /41 [2046 .
4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 004/2016. PARECER Nº 091/2016
Relatório
O vereador Adamir Maurício de Barros, apresentou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal nº 004/2016 por meio do qual altera o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Garça,
passando a ser de um ano o mandato dos membros da Mesa Diretora.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica
legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir ou
acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município. Quanto à iniciativa é de competência concorrente;
sendo os Vereadores parte legítima a apresentação da propositura.
Ademais, o projeto não apresentar nenhum vício de natureza legal e constitucional que
impeça o prosseguimento de sua tramitação estando apta a ser deliberada pelo douto Plenário desta casa
Legislativa.
E o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 10 de novembro de 2016.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
. Ela dia
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador.
Requeremos de Vossa Senhoria. Parecer Juridico Projeto de Emenda à LOM nº
04/2016, que Altera o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Garça. passando a ser de um ano
o mandato dos membros da Mesa Diretora. Informar também se o Presidente pode se reeleger
dentro da mesma legislatura.
S. das Comissões. 21 de novembro de 2016.
£
AL UA
Eli da Eligás
Presidente
Júlio Marcondes de Moura
Filho
Membro
Oldato Galego
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça -SP o
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG Nº 047/2016
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04/2016
INTERESSADO: Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos
ASSUNTO: Altera o período de mandato dos membros da Mesa Diretora
IT Parecer sobre a Proposta de Emenda
à Lei Orgânica nº 04/2016, que altera
para um ano o período de mandato dos
membros da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Garça.
IH. Propositura que atende aos
requisitos formais e materiais de
legalidade e constitucionalidade.
À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Srs. Vereadores,
Chega a esta Procuradoria Legislativa solicitação datada de 21
de novembro de 2016, por meio da qual a Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos solicita parecer sobre a inclusa Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
04/2016, que altera o período de mandato dos membros da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Garça.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o $2º do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Art. 105. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer
matéria sujeita ao seu estudo.
(::)
$ 2º Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer
matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser
requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regularmente
constituídas.
Pois bem.
A Proposta em testilha tem autoria de seis Edis, o qual objetiva
alterar a redação do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, a fim de se reduzir, para um ano, o
período de mandato dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça.
Passemos à análise da propositura. E
1
Pág. 1
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
No que se refere aos aspectos formais, o parágrafo único do
artigo 193 do RI desta Casa enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (..)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
A proposta em análise atende a tais exigências regimentais. A
propositura contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelos autores e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a expor a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutro giro, no que tange a iniciativa da Proposta por parte de
Vereadores, não há qualquer óbice que impeça sua tramitação, visto que, em respeito ao art.
55, inciso 1, da LOM, a propositura veio subscrita por mais de “um terço dos membros da
Câmara de Vereadores”, além de não se imiscuir em nenhuma das matérias de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, na medida em que não cria qualquer obrigações capaz de
repercutir na estrutura e nas funções administrativas do Poder Executivo.
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, visto que a matéria em análise versa sobre assunto de
interesse local, conforme disciplinado pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, in
verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(o)
Desta forma, ao se alterar o período de mandato dos membros
da Mesa Diretora da Câmara Municipal, manteve-se irretorquível a competência legislativa da
União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e
seguintes da Constituição Federal.
Ponderados tais pressupostos, oportuno verificar o que dispõe
as Constituições Federal e Estadual sobre o tema.
No que toca ao prazo do mandato e à possibilidade de reeleição
dos membros das Mesas das Casas Parlamentares, a matéria é tratada no artigo 57, $ 4º, da
Constituição da República, verbis: ZE
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Art. 57. (...)
$4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de
1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus
membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos,
vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsegiiente.
Na Constituição Bandeirante foi a norma praticamente
repetida:
Artigo 11 - Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um
mandato de dois anos.
Todavia, oportuno observar que a autonomia dos entes
federados é a regra, de modo que a imposição aos Estados e Municípios de modelos de
organização de instituições da União deve ser vista como exceção, só justificável quando
absolutamente necessária à preservação da Federação.
Em verdade, a forma de eleição, assim, também, a duração do
mandato dos membros das Mesas Diretoras das Casas Legislativas não podem ser
consideradas princípios constitucionais sensíveis, a ponto de se exigir uma sistematização
nacional, de cuja ofensa implica em afronta à Federação.
Desta forma, intuitivo que a regra do artigo 11 da Constituição
Estadual — que repete a do artigo 57, $ 4º, da Constituição Federal — está muito longe de
configurar um princípio.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem
se orientando no sentido de se vincular, ao princípio federativo, a obediência dos Estados-
membros e, por extensão, dos Municípios, apenas às regras do processo legislativo, fixadas na
Constituição Federal.
Nesse sentido:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque à expressão "permitida a
reeleição" contida no inciso II do artigo 99 da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro, no tocante aos membros da Mesa Diretora da Assembléia
Legislativa. — A questão constitucional que se coloca na presente ação
direta foi reexaminada recentemente, em face da atual Constituição, pelo
Plenário desta Corte, ao julgar a ADIN 793, da qual foi relator o Sr.
Ministro CARLOS VELLOSO. Nesse julgamento, decidiu-se, unanimemente,
citando se como precedente a Representação nº 1.245, que “a norma do $4º
do art. 57 da CF. que, cuidando da eleição das Mesas das Casas
Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subsegiiente, não é de reprodução obrigatória nas
Constituições dos Estados-membros, porque não se constitui num
princípio constitucional estabelecido”. Ação direta de inconstitucionalidade
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
julgada improcedente. (STF, ADIN 792 1/600, plenário, 26/05/97, pub. no
DJ de 09/06/97, Seção 1, p. 25.399, Acórdão pub. no DJ em 20/04/2001) —
gn.
CONSTITUCIONAL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL: MESA
DIRETORA: RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO. Constituição do
Estado de Rondônia, art. 29, inc. 1, alínea b, com a redação da Emenda
Const. Estadual nº 3/92. CF. art. 57, $ 4º TRIBUNAL DE CONTAS:
CONSELHEIRO: NOMEAÇÃO: REQUISITO DE CONTAR MENOS DE
SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. Constituição do Estado de
Rondônia, art. 48, 8 1º, 1, com a redação da Emenda Const. Estadual nº
3/92. CF, art 73, S 15 LI - Anorma do $ 4º do art. 57 da CF. que,
cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsegiiente,
não é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros,
porque não se constitui num princípio constitucional estabelecido. II. -
Precedente do STF: Rep 1.245-RN, Oscar Corrêa, RTJ 119/964. III. - Os
requisitos para nomeação dos membros do Tribunal de Contas da União,
inscritos no art. 73, 8 1% da CF, devem ser reproduzidos,
obrigatoriamente, na Constituição dos Estados-membros, porque são
requisitos que deverão ser observados na nomeação dos conselheiros dos
Tribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios.
C.F., art. 75. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente,
em parte. (ADI 793/RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, julg. em
03/04/1997, pub. no DJ em 16/05/97, pp. 19948)
Nessa conformidade, não se justifica considerar a regra do artigo
11, da Constituição do Estado de São Paulo — que repete a do artigo 57, 8 4º, da Constituição
Federal, como sendo um princípio constitucional de observância obrigatória pelos
Municípios.
Também assim tem se posicionado o E. Tribunal de Justiça
Bandeirante, verbis:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Proposta de emenda
ao artigo 22 da LOM nº 01/94 de 20 de maio de 1994 do Município de
Anhembi - Inconstitucionalidade não reconhecida. (...) A Lei impugnada
não afronta o artigo 11 da Constituição Paulista, especialmente em razão
das diversas decisões do Supremo Tribunal Federal. Como bem asseverado
pelo douto Procurador Geral da Justiça, a forma de eleição, bem assim a
duração do mandato dos membros das mesas diretoras das casas
legislativas, não pode ser considerado um princípio constitucional sensível,
a ponto de se exigir uma uniformidade nacional nessa matéria, cuja
discrepância possa revelar ofensa à Federação. Primeiramente porque não
pertencem propriamente ao processo legislativo, já que a Mesa Diretora tem
atuação preponderantemente administrativa. E depois, porque não são
normas suficientemente relevantes, que justifiquem sua observância
obrigatória por todos os órgãos legislativos nacionais. Assim, na esteira do
entendimento do Supremo Tribunal Federal não se justifica considerar a
AD
Pág.4
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
regra do artigo 11 da Constituição do Estado de São Paulo como sendo um
princípio constitucional de observância obrigatória pelos Municipios. (...) "
(TJSP - ADIn n. 100.635-0/7 - Orgão Especial - ReL Des. AL VARO
LAZZARINHJ. 19.11.2003-Un.)
Ação direta de inconstitucionalidade - Artigo 40 da Lei Orgânica do
Município de Álvaro de Carvalho, que altera o mandato dos membros da
Mesa Diretora das Casas Legislativas e de seus substitutos para um ano, ao
invés de dois e veda a reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura -
Pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de se
vincular, ao princípio federativo, a obediência dos Estados-membros — e,
por extensão, dos Municípios — apenas às regras do processo legislativo,
ixadas na Constituição Federal - Matérias que não constituem regras de
observância obrigatória, essenciais à preservação da Federação — Ação
improcedente. (TJSP - ADIn n. 148.496-0/2-00 — Órgão Especial — Rel.
ROBERTO VALLIM BELLOCCH -J. 03.09.2008)
Desta feita, diante do entendimento firmado pelo Pretório
Excelsior e pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirante, evidente que a forma de eleição e duração
de mandatos dos membros das Mesas Diretoras de Casas Legislativas não constituírem regras
constitucionais de observância obrigatória, essenciais à preservação da Federação.
Ante o exposto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de
ilegalidade ou inconstitucionalidade que impeça o prosseguimento da tramitação da
propositura em testilha.
E o parecer.
Garça/SP, 22 de novembro de 2016.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.5
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto dela, ada é Cu Orgânico
nº04 [52016 mereceu das Comissões Permanentes dá Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça;24) 4 /20/6.
LJ
= Alexandrde araújo
| Diretor Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusã 350/2016
inclusão na Ordem do Dia da S , para sua
|5 discussão e votação.
Câmara Municipal de cara n [2046
Presidente
comem PODER LEGISLATIVO — meme
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 42º SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2016, A REALIZAR-SE NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE
2016, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM | — Projeto de Lei Complementar nº 10/2016, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei
Complementar nº 015, de 18 de agosto de 2015, que Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do
Município. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM Il — Projeto de Lei nº 67/2016, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza a realização de permuta
de áreas. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM Ill — Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2016, de autoria do vereador Eli da Eligás - Concede Título
de “Cidadão Benemérito" ao Senhor Elizeu Mancuzo Júnior. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV —- Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2016, de autoria do vereador Vanderlei Ferreira - Concede
Título de "Cidadã Benemérita" a senhora Ana Graziela Aguiar de Oliveira. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V — Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 04/2016, de autoria do vereador Adamir
Maurício de Barros - Altera o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Garça, passando a ser de um ano
o mandato dos membros da Mesa Diretora. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 25 de novembro de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 41º SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2016, REALIZADA EM 21/11/2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores:
VANDERLEI FERREIRA: Requerimentos nºs: 903-2016, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através do setor competente da municipalidade, informe se há a possibilidade de fornecer o referido leite
a esta criança. Em caso positivo quando? Em caso negativo por qual motivo. Solicito que a mesma seja
incluída com urgência no cadastro de medicamentos de alto custo. 904-2016, Solicitando ao Prefeito
informar quando serão instalados os enfeites natalinos. 905-2016, Solicitando ao Prefeito informar se há
fiscalização quanto a queda de fiação de telefonia. 906-2016, Solicitando à CPFL para que faça a
ca mesas ee a -—— Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 531 - Dia 25/11/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Face a intempestividade para apresentação de emendas ao projeto de Proposta de
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 04/2016;
Requeiro a retirada do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 04/2016, de
minha autoria, a fim de proceder o aperfeiçoamento do texto da Propositura, permitindo a reeleição
para o mesmo cargo de membros da Mesa Diretora.
S. das Sessões 28 de cmbro de 201
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br