GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL N°01/2017
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
do Município de Garça:
Art. 1® O artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com as seguintes modificações:
"Art 16, (...)
(...)
V - autorizar a concessão de auxílios, contribuições, subvenções e demais
transferências de recursos às pessoas de direito público ou privado sem fins
lucrativos;
(...)
VII - autorizar a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, bem como o
recebimento, pelo Município, de doações com encargo, não se considerando como
tal a simples destinaçao específica do bem imóvel;
VIU - autorizar a cessão e a concessão de uso de bens imóveis municipais,
dispensado o consentimento nos casos de permissão e autorização de uso,
outorgada a título precário, para atendimento de sua destinaçao específica;"
Art. 2® O artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com as seguintes modificações:
"Art 17. (...)
(...)
V-dispor sobre a organização de suo Secretaria, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, sem
prejuízo da iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos nas diretrizes orçamentárias;
VI - fixar os subsídios dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente,
observando-se os critérios estabelecidos na Constituição Federal e o disposto
nesta Lei Orgânica;
VII -a iniciativa de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, observando-se o disposto na Constituição Federal e o
estabelecido nesta Lei Orgânica;
VIU ■■■ criar comissões parlamentares de inquérito para apuração de fatos
determinados que se incluam na competência municipal, sempre que o requerer ao
menos um terço de seus membros;
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IX- requisitar aos responsáveis pela administração pública direta ou indireta, ou,
ainda, das entidades privadas que recebam recursos públicos, a exibição de
documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
X - convocar Secretários ou quaisquer titulares de órgãos ou entidades da
Administração Pública Direta e Indireta para prestarem, pessoalmente, em até
quinze dias, informações sobre assunto previamente determinado;
XI - outorgar, nos termo de seu Regimento Interno, honrarias previstas na
legislação para pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes
serviços ao Município;
XII - julgar anualmente, na forma regimental e apôs a apresentação de parecer
prévio pelo Tribuna! de Contas do Estado, as contas prestadas pelo Prefeito
Municipal;
(...)
XIV - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da
administração descentralizada;"
Art. 3° O artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 19. Compete ao Presidente da Câmara, repre.fentaníe máximo do Poder
Legislativo, entre outras, as seguintes atribuições:
I - representar a Câmara Municipal, salvo em Juízo, cuja competência fica
reservada aos Procuradores Legislativos;
II-dirigir e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - nomear, promover, conceder benefícios, exonerar, aplicar penalidades e
realizar demais atos atinentes aos servidores do Poder Legislativo;
IV - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno, veiando pelo respeito às
prerrogativas da Câmara e às imunidades dos Vereadores;
V - promulgar as decisões da Câmara Municipal, bem como as resoluções, os
decretos legislativos e as leis com sanção tácita, ou aquelas relativas às matérias
vetadas e não promulgadas pelo Executivo, no caso de rejeição dos vetos, sob
pena de perda do cargo de membro da Mesa;
VI - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar suas
disponibilidades financeiras, através de instituições oficiais, na forma prevista na
legislação;
VII - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar auxílio de força
policial, se necessário para esse fim;
VIII - convocar a Câmara extraordinariamente, nos termos regimentais. "
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Art 4® O artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Árt 22. Imediatamente após a sessão solene de instalação da legislatura e posse
dos Vereadores, Prefeito e Vice Prefeito, sob a presidência do Edil mais votado
dentre os presentes, os Vereadores reunir-se-ão, em sessão preparatória, na
presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, para eleger os
membros da Mesa Diretora, observados os preceitos regimentais.
§ 1° No caso de empate, considerar-se-á eleito o Vereador mais votado na eleição
municipal, observados os preceitos regimentais.
§ 2° Não havendo o mínimo de Vereadores presentes, o Edil que tiver assumido a
direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões
preparatórias diárias até que seja eleita a Mesa Diretora.
§ 3" Após a realização do escrutínio, os eleitos assinarão o respectivo termo de
posse da Mesa Diretora.
§4" O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente da Câmara Municipal. "
Art. 5® O artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
'Art 25. Cabe à Mesa Diretora, dentre outras, as seguintes atribuições:
I ~ administrar, por intermédio e sob a supervisão de seu Presidente, os recursos
organizacionais, materiais e financeiros da Câmara Municipal:
H -a iniciativa de propositura para fixação dos subsídios dos Vereadores,
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais:
III - propor projetos que versem sobre a organização, funcionamento, polícia,
criação, transjòrmação ou extinção de cargos, empregos e funções do Poder
Legislativo, sem prejuízo da iniciativa de lei para jixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos nas diretrizes
orçamentárias:
IV — elaborar e encaminhar a Proposta Orçamentária da Câmara, a ser incluída
na proposta Orçamentária do Município:
V - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado
o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos
para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas
dotações orçamentárias:
VI - devolver à Fazenda Municipal, até trinta e um de dezembro de cada ano, o
saldo financeiro que lhe foi liberado durante o exercício para a execução do seu
orçamento, observadas as normas sobre finanças públicas e de responsabilidade
na gestão fiscal:
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VII - enviar ao Poder Executivo, até o dia quinze de cada mês, os balancetes
financeiros e suas despesas orçamentárias relativas ao mês anterior, para fim de
serem incorporados aos balancetes do Município;
VIII - representar sobre a inconstitucional idade de leis ou atos municipais frente à
Constituição do Estado.
Parágrafo único. As decisões da Mesa Diretora serão tomadas por maioria de
votos."
Art. 6° O artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 29. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no
Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos
Vereadores para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes para que
promovam a responsabilidade de quem de direito.
§ l" São prerrogativas da comissões parlamentares de inquérito, dentre outras
previstas no Regimento Interno:
I - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da
administração direta e indireta, onde terão livre ingresso e permanência;
II - requisitar de seus responsáveis, no prazo e na forma regimental, a exibição de
documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
III - transportar-se aos lugares onde se Jizer mister a sua presença, ali realizando
os atos que lhes competir;
IV- requisitar à Presidência da Casa a utilização dos recursos administrativos do
Poder Legislativo e a contratação de peritos para emissão de laudos e pareceres.
§ 2° A Comissão .solicitará à Procuradoria Legislativa a adoção das medidas
judiciais cabíveis para obtenção de provas e documentos que lhe forem
sonegadas."
Art 7® O artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art 31. A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão legislativa anual,
independentemente de convocação, de I" de fevereiro a 30 de junho e de 1° de
agosto a 15 de dezembro.
§ 1"A primeira reunião de cada um dos períodos indicados no caput deste artigo
coincidirá com os dias da semana destinados às sessões ordinárias.
§ 2" Os intervalos não compreendidos no caput deste artigo serão considerados
recesso legislativo.
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§3" A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei
de diretrizes orçamentárias."
Art 8° O artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 32. As reuniões da Câmara ocorrerão por meio de sessões ordinárias,
extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 1" As sessões ordinárias, realizáveis durante o período anual das sessões
legislativas, em dias e horários indicados no Regimento Interno, independem de
convocação.
§ 2" As sessões extraordinárias, realizáveis em dia e horário diversos dos
prefixados para as ordinárias ou, ainda, durante o recesso legislativo, serão
convocadas na jbrma regimental, vedada a percepção de parcela indenizaíória.
§ 3" As .sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara
Municipal.
§ 4" As reuniões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação, nos
termos regimentais, para atender motivo relevante de preservação do decoro
parlamentar ou para outorga de honrarias."
Art. 9° O artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 33. No período de recesso poderá a Câmara .ser extraordinariamente
convocada pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente do Legislativo, ou a
requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse
público relevante, dependo, em todas os hipóteses deste artigo, da aprovação da
maioria absoluta dos membros da Casa.
§ 1" A convocação deverá .ser feita mediante requerimento escrito, dirigido ao
Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de 5 (cinco) dias,
indicando os as.suntos a serem tratados, de modo que as proposituras sejam
submetidas às comissões competentes.
§ 2" Nas reuniões ocorridas durante o recesso legislativo a Câmara deliberará,
exclusivamente, sobre a matéria para a qualfoi convocada."
Art. 10. O artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. Os subsídios dos Vereadores serão fixados por resolução de iniciativa da
Mesa Diretora, até 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições municipais, para
vigorar na próxima legislatura, observados os critérios e limites dispostos nos
artigos 29, VI, VII, e 29-A da Constituição Federal.
§ I^O Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e IV, do § 2", do artigo 37
desta Lei, fará Jus a sua remuneração, podendo, ainda, optar pelo seu subsídio
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quando estiver no gozo da licença prevista no inciso V, do § 2°, do referido artigo.
§ 2" Não fará jus ao subsidio o Vereador que, até noventa dias antes do término do
mandato, não apresentar ao Presidente da Câmara a competente declaração de
bens atualizada."
Ari. 11, A Subseção VII, da Seção V, do Capítulo I, do Título III, da
Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO VII
Da Perda do Mandato "
Ari. 12.0 artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 44. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 40 desta Lei
Orgânica:
II - cujo procedimento for considerado incompatível com o decoro parlamentar:
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das
.sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal:
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos:
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição
Federal:
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado:
§ l" É incompatível com o decoro do Legislativo, além dos casos definidos no
Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a
percepção de vantagens indevidas.
§ 2" Nos casos dos incisos 1 e 11 deste artigo, a perda do mandato será decidida
pela Câmara Municipal, por voto público e maioria de dois terços, mediante
provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo,
assegurada ampla defesa.
§ 3" Nos casos previstos nos incisos 111 a VI, a perda será declarada pela Mesa, de
oficio ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou
de partido político nela representado. "
Art. 13. Fica revogada a Subseção Vlll, da Seção V, do Capítulo I, do
Título III, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 14.0 artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
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"ArL 45. A Câmara Municipal instituirá o Código de Ética e Decoro
Parlamentar."
Art 15. Fica renumerada a Subseção IX, da Seção V, do Capítulo I,
do Título III, da Lei Orgânica do Município de Garça, passando a vigorar com a seguinte redação:
'SUBSEÇÃO VUI
Do Suplente "
Art 16. O § 2° do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 54. (...)
(...)
§ 2" O regime de urgência não prevalece durante o recesso da Câmara, nem se
aplica aos projetos de lei complementar e de emenda à Lei Orgânica do
Município."
Art 17. O parágrafo único do artigo 57 da Lei Orgânica do Município
de Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. (...)
Parágrafo único. Será objeto de lei complementar, entre outras matérias previstas
nesta Lei Orgânica, as que disponham sobre:
I - o plano diretor e suas alterações:
II ~ o parcelamento, uso e ocupação do solo;
III - a estrutura, organização e Juncionamenlo dos órgãos e entidades do Poder
Executivo;
IV - a criação de cargos, fiinções ou empregos públicos, observadas as exceções
previstas nesta Lei. "
Art. 18. O § 1° do artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Garça
passa a vigorar com a seguinte redação:
•Art 59. (...)
§ 1° São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora os projetos de lei que fixem a
remuneração do quadro próprio de servidores da Câmara Municipal."
Art 19. O aitigo 61 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
'Art 61. Aprovado o projeto de lei, será o autógrafo, na forma regimental,
enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.
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§ 1" Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze
dias, contados da data do recebimento, e comunicará ao Presidente da Câmara,
dentro do referido prazo, as razões do veto.
§ 2" O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de
inciso ou de alínea.
§ 3" Decorrido o prazo do § 1° deste artigo, o silêncio do Prefeito importará
sanção tácita, oportunidade em que obsen'ar-se-á o disposto no § 7°.
§ 4" A Câmara Municipal deliberará sobre o veto, em um único turno de votação e
discussão, no prazo de trinta dias de seu recebimento, só podendo ser rejeitado
pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
§ 5" Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, que
não flui durante o recesso parlamentar, o veto será incluído na Ordem do Dia da
sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação jinal
§ 6" Se o veto não jòr mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para, em
quarenta e oito horas, promulgá-lo.
§ 7" Se a lei não for promulgada pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2° e 6" deste
artigo, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o jizer em igual prazo,
caberá aos demais membros da Mesa, nas mesmas condições, fazê-lo, observada a
precedência dos cargos.
§ S" Quando se tratar de rejeição de veto parcial, a lei promulgada tomará o
mesmo número da original.
§ 9" A publicação de leis, decretos legislativos e resoluções dar-se-á no prazo
máximo de quinze dias após a sua promulgação. "
Art. 20. O artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
"ArL 64. De.stinam-se os decretos legislativos a regular, entre outras, as seguintes
matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal que tenham efeito
externo:
I - cassação de mandato, excetuados os casos em que tal medida caiba
exclusivamente à Mesa Diretora;
II - sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa:
III - aprovação ou rejeição de contas;
IV - concessão de licença ao Prefeito;
V-concessão de títulos honoríficos. "
■..V.
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Art 21. O artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação;
"Art. 65. As resoluções destinam-se a regular matéria político-administrativa da
Câmara Municipal, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou
veto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. São próprias as resoluções para, entre outras, regular as
seguintes matérias:
I - estrutura, organização e funcionamento dos órgãos e serviços do Poder
Legislativo;
II - criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções dos
quadros da Câmara Municipal, bem como as respectivas carreiras;
III - aprovação e alteração do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro
Parlamentar;
IV- concessão de licença à Vereadores. "
Art. 22. Fica inserido o § 6° ao artigo 67 da Lei Orgânica do
Município de Garça, passando a contar com a seguinte redação:
"Art 67. (...)
(...)
§ 6" As contas anuais do Poder Legislativo serão encaminhadas ao Tribunal de
Contas do Estado para julgamento, observado o prazo por este determinado."
Art. 23, Fica inserida a Seção IX, bem como o artigo 71-A à Lei
Orgânica do Município de Garça, passando a contar com a seguinte redação:
"SEÇÃO IX
Da Procuradoria Legislativa
"Artigo 71-A. Compete à Procuradoria Legislativa exercer a representação
judicial, a consultoria e o assessoramento técnico jurídico da Câmara Municipal
de Garça.
Parágrafo único. A Mesa Diretora, mediante projeto de resolução, proporá a
organização da Procuradoria Legislativa, disciplinará sua competência e disporá
sobre o ingresso no cargo de Procurador Legislativo, mediante concurso público
de provas e títulos. "
Art. 24.0 inciso XV artigo 78 da Lei Orgânica do Município de
Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 78. (...)
(...)
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XV - encaminhar as contas do exercício anterior ao Tribunal de Contas do Estado,
no prazo por este determinado, para emissão de parecer prévio:"
Art 25. O caput do artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Garça
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 83. Em caso de licença ou impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou
vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Prefeitura o
Presidente da Câmara Municipal ou, sucessivamente, seu substituto legal.
§ 1" Os substitutos legais do Prefeito não poderão recusar-se à substituição ou a
sucessão, sob pena de extinção dos respectivos mandatos.
§ 2" Enquanto o substituto legai não assumir, responderá pelo expediente da
Prefeitura o servidor responsável pelos negócios jurídicos, nos termos da lei. "
Art, 26. O caput do artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Garça
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 84. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição direta
noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1" Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato, a eleição para
ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal, trinta dias depois de aberta a
última vaga, na forma da lei.
§ 2" Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus
antecessores."
Art, 27. O artigo 92 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 92. São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato, as condutas previstas na legislação jederal. "
Art. 28. O artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 93. O processo de cassação do mandato do Prefeito será regulado pelo que
estabelece a legislação jederal. "
Art. 29. O artigo 95 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 95. O Prefeito Municipal fará jus à subsídio mensal condigno, jixado até 45
(quarenta e cinco) dias antes das eleições municipais, nunca excedente à oito vezes
a maior rejèrência salarial do quadro de pessoal do Poder Executivo, observado o
que dispõe os artigos 37, XI, e 39, § 4", da Constituição Federal.
Parágrafo único. Não fará jus ao subsidio o Prefeito que, até noventa dias antes
m
nSCS
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do término do mandato, não apresentar ao Presidente da Câmara a competente
declaração de bens atualizada. "
Art. 30. O artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 96. O subsidio do Prefeito somente poderá ser alterado ou revisto por meio
de lei específica, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, observado
0 disposto na Constituição da República."
Art. 31. O artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 122. O Município adotará regime unificado de natureza estatutária e planos
de carreira para os servidores permanentes da administração pública direta,
autárquica e fimdacional, sob o sistema de contínuo treinamento e
aperfeiçoamento individual, condições indispensáveis à valorização e evolução
profissional."
Art 32. O inciso XVI do artigo 123 da Lei Orgânica do Município de
Gaiça passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 123. (...)
(...)
XVI - aposentadoria, cujos proventos serão calculados de acordo com os
parâmetros elencados no art. 40 da Constituição Federal;"
Art. 33 O artigo 145 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
"ArL 145. Os atos administrativos da Câmara Municipal serão veiculados por
portarias e atos da Presidência e da Mesa Diretora, numeradas em ordem
cronológica, ob.servadas as disposições do Regimento Interno."
Art. 34.0 aitigo 316 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 316. O Chefe do Poder Executivo enviará à Câmara Municipal:
1 - até quinze de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito eleito, o projeto
de lei dispondo sobre o plano plurianual;
II - até trinta de abril, anualmente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias; e
III - até trinta de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta
orçamentária para o exercício subsequente. "
Parágrafo único. Os projetos de lei de que trata este artigo deverão ser votados e
remetidos à sanção até o encerramento da sessão legislativa. "
■«áT
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Art. 35.0 Chefe do Poder Executivo, excepcionalmente no exercício
financeiro de 2017, enviará à Câmara Municipal, até trinta e um de julho, o projeto de lei das diretrizes
orçamentárias.
Art. 36. O artigo 323 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Árt 323. Caberá ao Prefeito Municipal, na forma da legislação e sob pena de
responsabilidade, a iniciativa de implementar e proceder às revisões periódicas do
Plano Diretor e do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, encaminhando-se à
Câmara Municipal os respectivos projetos de lei. "
Art. 37.0 artigo 324 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Árt 324. Caberá ao poder púbico municipal garantir meios para efetivação da
democracia participativa, mediante a realização de audiências públicas com a
população e entidades comunitárias interessadas, garantindo-se prévia e ampla
publicidade, antes, durante e após a tramitação de projetos de lei que versem
sobre:
/- plano diretor;
II - parcelamento, uso e ocupação do solo;
III - plano plurianual;
IV - diretrizes orçamentárias;
V - orçamento anual."
Art. 38.0 artigo 325 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação;
"Art 325. Na contagem dos prazos previstos nesta Lei Orgânica, ob.servar-se-ão,
no que Jòr aplicável, as disposições da legislação processual civil. "
Art. 39. Ficam revogados os artigos 46, 47 e 48 da Lei Orgânica do
Município de Garça.
Art. 40. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
S. Sessões, àOde mai"çp de 2017.
•DRO SANTOS
PRESIDENTE
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JUSTIFICATIVA A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, a inclusa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que busca atualizar e dinamizar a aplicação da Lei
Maior do Município de Garça, em conseqüência das emendas ocorridas nas Constituições Federal e
Estadual nos últimos anos.
Inicialmente, propomos alterações no rol de atuação desta Casa de
Leis (art. 16 da LOM), a fim de que possa dispor, com a sanção do Prefeito, sobre a concessão de
auxílios, contribuições e subvenções, tal como previsto na Lei n° 4.320/64, além de autorizar a
aquisição de bens imóveis por compra ou pennuta, bem como a cessão e a concessão de uso de bens
imóveis municipais, exceto nos casos de permissão e autorização de uso, outorgada a título precário,
para atendimento de sua destinação específica, tal como disposto na Constituição Paulista.
Ainda no campo de atuação do Legislativo, estamos alterando o art.
17 da LOM para adequá-lo ao disposto no art. 20 da Carta Bandeirante, a fim de atualizar o rol de
atribuições exclusivas da Câmara de Vereadores.
Por outro lado, modificamos a redação do art. 22 da Lei Orgânica do
Município para aperfeiçoar o procedimento a ser realizado durante a sessão solene de instalação da
legislatura e posse dos Vereadores, Prefeito e Vice Prefeito.
Paralelamente, realizamos ajustes no rol de atribuições acometidas ao
Presidente da Câmaia (art. 19 da LOM) e à Mesa Diretora (art. 25 da LOM), de modo tomar mais
dinâmico e atual o processo de condução dos trabalhos administrativos e legislativos da Casa.
Por outro lado, adequámos as disposições relativas às comissões
parlamentares de inquérito ao disposto na Constituição do Estado (art. 13, § 2°), além de prever
expressamente o rol de prerrogativas de tal comissão inquisitiva (art. 29).
Buscamos aperfeiçoar a redação dos artigos 31 e 32 da LOM,
tomando os institutos da sessão legislativa e das reuniões camarárias (ordinárias, extraordinárias ou
solenes) mais claros e precisos.
Já o artigo 33 da Lei Maior municipal, por sua vez, foi alterado para
elencar os casos em que a Edilidade poderá ser convocada durante o recesso legislativo, de acordo
com o art. 57, §6°, da CF/88, cuja reunião deverá oconer, no mínimo, dentro de 5 (cinco) dias,
devendo as proposituras serem submetidas às Comissões competentes da Casa.
No que se refere aos subsídios dos Edis, adequámos o disposto no art.
41 da LOM ao que determina os artigos 29, VI, VII, e 29-A, ambos da Constituição Federal, cujo
montante deverá ser fixado por lei de iniciativa da Mesa Diretora, até 45 (quarenta e cinco) dias antes
das eleições municipais, para vigorar na próxima legislatura.
Quanto aos casos para a perda do mandato de Vereador (art. 44 e 45),
buscou-se adequar o disposto na LOM ao que detennina o art. 16 da Constituição do Estado de São
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Paulo, bem como ao art. 55 da Carta Magna, além de outorgar à Câmara Municipal, no âmbito da Lei
Orgânica do Município, a obrigatoriedade de instituir seu Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Aperfeiçoamos o procedimento de solicitação de urgência (art. 54 da
LOM), a qual não prevalecerá durante o recesso da Câmara, nem se aplicará aos projetos de lei
complementar e de emenda à Lei Orgânica.
Noutro flanco, inserimos no rol de competência das leis
complementares (art. 57), tal qual usualmente utilizado pela municipalidade, as matérias relativas ao
plano diretor e suas alterações, parcelamento, uso e ocupação do solo, a estrutura, organização e
funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo e a criação de cargos, funções ou empregos
públicos, observadas as exceções previstas na Lei Orgânica.
Na mesma linha, adequou-se a redação dos artigos 64 e 65 da Lei
Maior do Município, a fim de ajustar os casos de cabimento de Decretos Legislativos e Resoluções ao
disposto na Carta Magna (art. 20 da Constituição Paulista).
Nada obstante a isso, nos termos do art. 20, inciso III, da Constituição
do Estado, inseriu-se na iniciativa exclusiva da Mesa Diretora os projetos de lei que fixem a
remuneração do quadro próprio de semdores da Câmara Municipal (art. 59, § 1°, da LOM), tendo em
vista que, diferentemente do atual texto, a iniciativa para propor ou modificar a legislação
orçamentária compete exclusivamente ao Poder Executivo (art. 47, inciso XVII, da CE).
Ainda no que se refere ao processo legislativo, buscou-se aperfeiçoar
o teor do ait. 61 da Lei Orgânica ao que dispõe o art. 28 da Constituição Estadual, de modo a melhor
regular o procedimento de sanção e veto das proposições aprovadas pela Câmara.
A par disso, incluímos o § 6° ao art. 67 da Lei Orgânica do Município
de Garça, tendo em vista que, de acordo com a ordem jurídica vigente, as contas anuais do Poder
Legislativo serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, e não mais pela própria Câmara
Municipal.
No intuito de aprimorar as atividades da Procuradoria da Câmara
Municipal de Garça, órgão essencial ao desempenho das atividades institucionais deste Parlamento,
buscamos consolidar, no âmbito da Lei Maior do Município (art. 71-A), a prerrogativa de exercer a
representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo, tal
como disposto no art. 30 da Constituição do Estado de São Paulo.
No que versa sobre o processo de prestação de contas do Poder
Executivo, incluímos no rol de atribuições do Prefeito (art. 78, XV) o encaminhamento das contas de
exercício anterior ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo por este determinado, para emissão de
parecer prévio, pois caberá a esta Casa de Leis, somente após ser exarado o referido parecer, a
realização de seu julgamento (art. 31 da CF/88).
Sobre o aspecto dos impedimentos ou vacância dos cargos de Prefeito
e Vice-Prefeito, adequámos o disposto no art. 83 da LOM ao que determina o art. 80 da CF/88, de
modo a prever, nos referidos casos, que será chamado ao exercido da Prefeitura o Presidente da
Câmara Municipal ou, sucessivamente, seu substituto legal, os quais não poderão recusar a
substituição ou a sucessão, sob pena de extinção dos respectivos mandatos.
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Nos casos de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito,
adequámos a redação do art. 84 da LOM ao que dispõe o art. 81 da Carta Republicana, a fim de seja
procedida à eleição direta noventa dias após a aberta da última vaga, exceto se a vacância ocoirer nos
dois últimos anos de mandato, oportunidade em que a eleição para ambos os cargos será realizada pela
Câmara Municipal, trinta dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.
Por outro lado, adequámos o disposto nos artigos 92 e 93 da LOM ao
que dispõe a Súmula Vinculante n° 46 do STF, na medida em que a definição dos crimes de
responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da
competência legislativa privativa da União (DL 201/67).
No que se refere às alterações propostas nos artigos 95 e 96 de nossa
Lei Maior, buscou-se adequar as normas relativas à fixação do subsídio mensal do Prefeito ao que
determina os artigos 37, XI, e 39, § 4°, da Constituição Federal.
Adiante, retiramos do âmbito de abrangência das Leis
Complementares a regulamentação do regime unificado de natureza estatutária e dos planos de carreira
dos servidores pennanentes da administração pública direta, autárquica e fúndacional (art. 122 da
LOM), tendo em vista que nossa Constituição Cidadão não impõe referida formalidade (art. 61, § 1°,
II, c, da CF/88).
Adicionalmente, buscou-se adequar o inciso XVI do artigo 123 da Lei
Orgânica do Município, relativamente ao direito á percepção de aposentadoria, ao que dispõe o art. 40
da CF/88, tendo em vista que a atual redação se encontra desatualizada e em desacordo com os
preceitos constitucionais.
Sob outro enfoque, incluiu-se no rol de vinculação dos atos
administrativos da Câmara Municipal os atos da Presidência e da Mesa Diretora (art. 145), tal como
dispõe o Regimento Interno da Casa e a própria Lei Orgânica.
No tocante ao prazo do Poder Executivo proceder ao encaminhamento
das peças orçamentárias à Câmara Municipal (art. 316), buscou-se garantir a exata ordem prevista no
art. 174, § 9°, da Constituição do Estado de São Paulo, de modo que, excepcionalmente no exercício
de 2017, em razão da redução do prazo para envio do projeto da LDO, seja a referida proposição
encaminhada até 31 de julho do coirente ano.
Ainda no que versa sobre o processo legislativo, visando resguardar a
iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o uso e ocupação do
solo, nos moldes dos arts. 5°, 47, II e XIV, 144, 180, II, e 181, § 1°, da Constituição Estadual,
propomos a adequação do art. 323 da Lei Orgânica Municipal, objetivando conferir ao Prefeito, na
forma da legislação e sob pena de responsabilidade (art. 50 c/c art. 52, Vil, do Estatuto da Cidade), a
iniciativa de implementar e proceder ás revisões periódicas do Plano Diretor e do Plano Municipal de
Resíduos Sólidos, encaminhando-se à Câmara Municipal os respectivos projetos de lei.
Ademais, visando promover meios para efetivação da democracia
participativa (art. 324 da LOM), propomos que o poder púbico municipal realize audiências públicas
com a população e entidades comunitárias interessadas, a fim de garantir a prévia e ampla publicidade,
antes, durante e após a tramitação de projetos de lei que versem sobre o plano diretor, o parcelamento,
uso e ocupação do solo, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
Sob o enfoque dos procedimentos elencados na Lei Maior do
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Município, propomos que na contagem dos prazos nela previstos, deverão ser observados, no que for
aplicável, as disposições da legislação processual civil, tal como dispõe o art. 15 do Código de
Processo Civil.
Por fim, propomos a revogação dos artigos 46, 47 e 48 da LOM, a fim
de seja observado o que dispõe a Súmula Vinculante n° 46 do STF, na medida em que a definição dos
crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas nonnas de processo e julgamento são
da competência legislativa privativa da União (DL 201/67).
Diante do exposto, solicitamos a aprovação dos nobres pares.
S. Sessões, 28 de março de 2017.
Atenciosamente,
RO SANTO
PRESIDENTE
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2017. PARECER N° 23/2017
Relatório
Chega a esta Comissão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2017, o
que altera a Lei Orgânica do Município de Garça e dá outras providências.
Em obediência ao regimento interno da Câmara, o projeto veio à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para a análise de seus aspectos constitucionais, jurídicos e de técnicas
legislativas.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que A proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir
ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município. Tal propositura é de competência concorrente, e
no que diz respeito aos Vereadores deve ser apresentada por, no minimo, 1/3 (um terço) dos membros da
Câmara.
O projeto atendeu a essa exigência regimental e por não apresentar nenhum vício de
natureza legal e constitucional o voto é favorável à continuidade de sua tramitação nesta Casa.
E o Parecer.
Wagner
Relator
eira
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto.
E o paiecer.
S. das Comissões, 05 de abríl de 2017
d
embro
RafaefFra!
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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VOTAÇÃO NOMINAL
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artigo 249, do Regimento Interno, Toi
/
, conforme dispõe o
foi submetido àjJ/vUUL' VOTAÇÃO NOMINAL na
ílQ^Sessão , realizada em 10 de aÍa^Í j de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
■ VEREADOR
GLOBAL Hl
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" {^) ( )
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3 Fábio José Polisinani (^) ( )
4 Janete Conessa U) ( )
5 José Luiz Marques (Ã) { )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (•<) ( )
8 Paulo André Faneco {<) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos a) ()
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(t/v) APROVADO POR
(K) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples.
( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
() Maioria Absoluta (tQ Maioria Qualificada.
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VOTAÇÃO NOMINAL
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artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à
Sessão realizada em de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
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VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO
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3 Fábio José Polisinani (y) ( )
4 Janete Conessa (y) ( )
5 José Luiz Marques ( X) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti M ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (V) ( )
11 Rodrigo Gutierres ix) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos (X) ( )
1 - RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIWI NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) )( )(
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. () Maioria Dsoluta () Maioria Qualificada.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 29/2017
com as seguintes modificações:
"Art. 16. (...)
(...)
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do
Município de Garça:
Art. 1° O artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
V - autorizar a concessão de auxílios, contribuições, subvenções e demais transferências
de recursos às pessoas de direito público ou privado sem fins lucrativos;
(...)
VII - autorizar a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta. bem como o
recebimento, pelo Município, de doações com encargo, não se considerando como tal a
simples destinação específica do bem imóvel;
VIII - autorizar a cessão e a concessão de uso de bens imóveis municipais, dispensado o
consentimento nos casos de permissão e autorização de uso. outorgada a título precário,
para atendimento de sua destinação específica;
com as seguintes modificações:
Art. 2° O artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
"Art. 17. (...)
K - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, sem prejuízo
da iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos nas diretrizes orçamentárias;
VI - fixar os subsídios dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente,
observando-se os critérios estabelecidos na Constituição Federal e o disposto nesta Lei
Orgânica;
VII - a iniciativa de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, observando-se o disposto na Constituição Federal e o estabelecido
nesta Lei Orgânica;
VIII - criar comissões parlamentares de inquérito para apuração de fatos determinados
que se incluam na competência municipal, sempre que o requerer ao menos um terço de
seus membros;
IX - requisitar aos responsáveis pela administração pública direta ou indireta, ou, ainda,
das entidades privadas que recebam recursos públicos, a exibição de documentos e a
prestação dos esclarecimentos necessários;
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X- convocar Secretários ou quaisquer titulares de órgãos ou entidades da Administração
Pública Direta e Indireta para prestarem, pessoalmente, em até quinze dias, informações
sobre assunto previamente determinado;
Xí - outorgar, nos termo de seu Regimento Interno, honrarias previstas na legislação para
pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município;
XII - julgar anualmente, na forma regimental e após a apresentação de parecer prévio
pelo Tribunal de Contas do Estado, as contas prestadas pelo Prefeito Municipal;
(...)
XIV - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração
descentralizada;"
com a seguinte redação:
Art. 3® O artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
com a seguinte redação:
"ArL 19. Compete ao Presidente da Câmara, representante máximo do Poder Legislativo,
entre outras, as seguintes atribuições:
I - representar a Câmara Municipal, salvo em Juízo, cuja competência fica reservada aos
Procuradores Legislativos;
II-dirigir e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - nomear, promover, conceder benefícios, exonerar, aplicar penalidades e realizar
demais atos atinentes aos servidores do Poder Legislativo;
IV - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno, velando pelo respeito às
prerrogativas da Câmara e às imunidades dos Vereadores;
V — promulgar as decisões da Câmara Municipal, bem como as resoluções, os decretos
legislativos e as leis com sanção tácita, ou aquelas relativas às matérias vetadas e não
promulgadas pelo Executivo, no caso de rejeição dos vetos, sob pena de perda do cargo de
membro da Mesa;
VI - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar suas
disponibilidades financeiras, através de instituições of ciais, na forma prevista na
legislação;
VII — manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar auxilio de força policial, se
necessário para essefim;
VIII - convocar a Câmara extraordinariamente, nos termos regimentais."
Art. 4® O artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
"Art. 22. Imediatamente após a sessão solene de instalação da legislatura e posse dos
Vereadores, Prefeito e Vice Prefeito, sob a presidência do Edil mais votado dentre os
presentes, os Vereadores reunir-se-ão, em sessão preparatória, na presença da maioria
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absoluta dos membros da Câmara Municipal, para eleger os membros da Mesa Diretora,
observados os preceitos regimentais.
§ 1" No caso de empate, considerar-se-â eleito o Vereador mais votado na eleição
municipal, observados os preceitos regimentais.
§ 2° Não havendo o mínimo de Vereadores presentes, o Edil que tiver assumido a direção
dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões preparatórias diárias até
que seja eleita a Mesa Diretora.
§ 3" Após a realização do escrutínio, os eleitos assinarão o respectivo termo de posse da
Mesa Diretora.
§4" O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente da Câmara Municipal."
com a seguinte redação:
Art. 5° O artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
"Ari. 25. Cabe à Mesa Diretora, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - administrar, por intermédio e sob a supervisão de seu Presidente, os recursos
organizacionais, materiais efinanceiros da Câmara Municipal;
II -a iniciativa de propositura para fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais;
III - propor projetos que versem sobre a organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções do Poder Legislativo, sem
prejuízo da iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos nas diretrizes orçamentárias;
IV - elaborar e encaminhar a Proposta Orçamentária da Câmara, a ser incluída na
proposta Orçamentária do Município;
V - suplementar, mediante Ato. as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite
da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura
sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
VI _ devolver à Fazenda Municipal, até trinta e um de dezembro de cada ano, o saldo
financeiro que lhe foi liberado durante o exercício para a execução do seu orçamento,
observadas as normas sobre finanças públicas e de responsabilidade na gestão fiscal;
VII-enviar ao Poder Executivo, até o dia quinze de cada mês. os balancetes financeiros e
suas despesas orçamentárias relativas ao mês anterior, para fim de serem incorporados
aos balancetes do Município;
VIII - representar sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos municipais frente à
Constituição do Estado.
Parágrafo único. As decisões da Mesa Diretora serão tomadas por maioria de votos."
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ESTADO DE SÂO PAULO
Art. 6° O artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
com a seguinte redação:
seguinte redação:
"Art, 29. Às comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão
criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores para apuração de fato
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas
aos órgãos competentes para que promovam a responsabilidade de quem de direito.
§ 1" São prerrogativas da comissões parlamentares de inquérito, dentre outras previstas no
Regimento Interno:
I - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da
administração direta e indireta, onde terão livre ingresso e permanência;
II _ requisitar de seus responsáveis, no prazo e na forma regimental, a exibição de
documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários:
III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos
que lhes competir;
ly - requisitar à Presidência da Casa a utilização dos recursos administrativos do Poder
Legislativo e a contratação de peritos para emissão de laudos e pareceres.
§ 2" A Comissão solicitará à Procuradoria Legislativa a adoção das medidas judiciais
cabíveis para obtenção de provas e documentos que lhe forem sonegadas."
Art. 1° O artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar com a
"Art 31. A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente
de convocação, de 1° defevereiro a 30 dejunho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.
§ 1" A primeira reunião de cada um dos períodos indicados no caput deste artigo
coincidirá com os dias da semana destinados às sessões ordinárias.
§ 2° Os intervalos não compreendidos no caput deste artigo serão considerados recesso
legislativo.
§3" A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de
diretrizes orçamentárias."
Art. 8° O artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Ari. 32. As reuniões da Câmara ocorrerão por meio de sessões ordinárias,
extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ rAs sessões ordinárias, realizáveis durante o período anual das sessões legislativas, em
dias e horários indicados no Regimento Interno, independem de convocação.
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com a seguinte redação:
§ 2" As sessões extraordinárias, realizáveis em dia e horário diversos dos prefixados para
as ordinárias ou, ainda, durante o recesso legislativo, serão convocadas na forma
regimental, vedada a percepção de parcela indenizatória.
§ 3" As sessões solenes poderão ser realizadasfora do recinto da Câmara Municipal.
§ 4" As reuniões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação, nos termos
regimentais, para atender motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou para
outorga de honrarias."
Art. 9® O artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
"Ari. 33. No período de recesso poderá a Câmara ser extraordinariamente convocada pelo
Prefeito Municipal, pelo Presidente do Legislativo, ou a requerimento da maioria dos
Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante, dependo, em todas as
hipóteses deste artigo, da aprovação da maioria absoluta dos membros da Casa.
§ 1" A convocação deverá ser feita mediante requerimento escrito, dirigido ao Presidente
da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de 5 (cinco) dias, indicando os assuntos a
serem tratados, de modo que as proposituras sejam submetidas às comissões competentes.
§ 2" Nas reuniões ocorridas durante o recesso legislativo a Câmara deliberará,
exclusivamente, sobre a matéria para a qual foi convocada."
com a seguinte redação:
Art. 10. O artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
"Art. 41. Os subsídios dos Vereadores serão fixados por resolução de iniciativa da Mesa
Diretora, até 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições municipais, para vigorar na
próxima legislatura, observados os critérios e limites dispostos nos artigos 29, VI, Vil, e
29-A da Constituição Federal.
§ 1" O Vereador licenciado nos termos dos incisos 1,11 e IV, do § 2°, do artigo 37 desta Lei,
fará Jus a sua remuneração, podendo, ainda, optar pelo seu subsídio quando estiver no
gozo da licença prevista no inciso V, do § 2°, do referido artigo.
§ 2" Não fará Jus ao subsídio o Vereador que, até noventa dias antes do término do
mandato, não apresentar ao Presidente da Câmara a competente declaração de bens
atualizada."
Art. 11. A Subseção VII, da Seção V, do Capítulo I, do Titulo III, da Lei
Orgânica do Município de Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
"SUBSEÇÃO VII
Da Perda do Mandato "
com a seguinte redação:
Art. 12. O artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
"Art. 44. Perderá o mandato o Vereador:
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I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 40 desta Lei Orgânica:
11-cujo procedimentofor considerado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parle das sessões
ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
§ l" É incompatível com o decoro do Legislativo, além dos casos definidos no Regimento
Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens
indevidas.
§ 2" Nos casos dos incisos I e II deste artigo, a perda do mandato será decidida pela
Câmara Municipal, por voto público e maioria de dois terços, mediante provocação da
Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.
§ 3" Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa, de oficio
ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partido
político nela representado."
Art. 13. Fica revogada a Subseção VIII, da Seção V, do Capítulo I, do Título
III, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 14. O artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art 45. A Câmara Municipal instituirá o Código de Ética e Decoro Parlamentar."
Art. 15. Fica renumerada a Subseção IX, da Seção V, do Capítulo I, do
Título III, da Lei Orgânica do Município de Garça, passando a vigorar com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO VIII
Do Suplente "
Art 16. O § 2® do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 54. (...)
(...)
§ 2° O regime de urgência não prevalece durante o recesso da Câmara, nem se aplica aos
projetos de lei complementar e de emenda à Lei Orgânica do Município."
Art. 17. O parágrafo único do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 57. (...)
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Parágrafo ártico. Será objeto de lei complementar, entre outras matérias previstas nesta
Lei Orgânica, as que disponham sobre:
1 -o plano diretor e suas alterações;
II-oparcelamento, uso e ocupação do solo;
III - a estrutura, organização efuncionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
IV - a criação de cargos, funções ou empregos públicos, observadas as exceções previstas
nesta Lei."
vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 59. (...)
Art. 18.0 § r do artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
§ 1" São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora os projetos de lei que fixem a
remuneração do quadro próprio de servidores da Câmara Municipal. "
Art. 19. O artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 61. Aprovado o projeto de lei, será o autógrafo, na forma regimental, enviado ao
Prefeito que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.
§ 1° Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da
data do recebimento, e comunicará ao Presidente da Câmara, dentro do referido prazo, as
razões do veto.
§2° O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou
de alínea.
§ 3° Decorrido o prazo do § 1° deste artigo, o silêncio do Prefeito importará sanção tácita,
oportunidade em que observar-se-á o disposto no § 7°.
§ 4° A Câmara Municipal deliberará sobre o veto, em um único turno de votação e
discussão, no prazo de trinta dias de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto
da maioria absoluta dos vereadores.
§ 5" Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, que não flui
durante o recesso parlamentar, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata,
sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ Ó^Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para, em quarenta e oito
horas, promulgá-lo.
§ 7" Se a lei não for promulgada pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2" e 6" deste artigo, o
Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá aos
demais membros da Mesa, nas mesmas condições, fazê-lo, observada a precedência dos
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cargos.
§ 8" Quando se tratar de rejeição de veto parcial, a lei promulgada tomará o mesmo
número da original.
§ 9" A publicação de leis, decretos legislativos e resoluções dar-se-á no prazo máximo de
quinze dias após a sua promulgação."
com a seguinte redação:
Art 20. O artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
"Art. 64. Destinam-se os decretos legislativos a regular, entre outras, as seguintes
matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal que tenham efeito externo:
I - cassação de mandato, excetuados os casos em que tal medida caiba exclusivamente à
Mesa Diretora;
ll-sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
ou dos limites de delegação legislativa:
III — aprovação ou rejeição de contas;
IV- concessão de licença ao Prefeito;
V — concessão de títulos honoríficos."
com a seguinte redação:
Art 21. O artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
"Art. 65. As resoluções destinam-se a regular matéria político-administratíva da Câmara
Municipal, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito
Municipal.
Parágrafo único. São próprias as resoluções para, entre outras, regular as seguintes
matérias:
I- estrutura, organização e funcionamento dos órgãos e serviços do Poder Legislativo;
II - criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções dos quadros da
Câmara Municipal, bem como as respectivas carreiras;
III — aprovação e alteração do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro
Parlamentar;
IV— concessão de licença à Vereadores."
Art. 22. Fica inserido o § 6° ao artigo 67 da Lei Orgânica do Município de
Garça, passando a contar com a seguinte redação:
"Ari. 67. (...)
(...)
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§ 6" As contas anuais do Poder Legislativo serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do
Estado para julgamento, observado o prazo por este determinado."
Art 23. Fica inserida a Seção IX, bem como o artigo 71-A à Lei Orgânica do
Município de Garça, passando a contar com a seguinte redação:
SEÇÃO IX
Da Procuradoria Legislativa
"Artigo 71'A. Compete à Procuradoria Legislativa exercer a representação Judicial, a
consultoria e o assessoramento técnico Jurídico da Câmara Municipal de Garça.
Parágrafo único. A Mesa Diretora, mediante projeto de resolução, proporá a organização
da Procuradoria Legislativa, disciplinará sua competência e disporá sobre o ingresso no
cargo de Procurador Legislativo, mediante concurso público de provas e títulos."
Art, 24. O inciso XV artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Garça passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 78. (...)
(...)
XV - encaminhar as contas do exercício anterior ao Tribunal de Contas do Estado, no
prazo por este determinado, para emissão de parecer prévio;"
Art. 25. O caput do artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 83. Em caso de licença ou impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância
dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Prefeitura o Presidente da Câmara
Municipal ou, sucessivamente, seu substituto legal.
§ 1" Os substitutos legais do Prefeito não poderão recusar-se à substituição ou a sucessão,
sob pena de extinção dos respectivos mandatos.
§ 2" Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o
servidor responsável pelos negócios Jurídicos, nos termos da lei. "
vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. O caput do artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
"Art. 84. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição direta noventa
dias depois de aberta a última vaga.
§ 1" Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato, a eleição para ambos os
cargos será feita pela Câmara Municipal, trinta dias depois de aberta a última vaga, na
forma da lei.
§ 2° Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus
antecessores."
Art. 27. O artigo 92 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
com a seguinte redação:
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com a seguinte redação:
"Art. 92. São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao
Julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, as
condutas previstas na legislaçãofederal."
Art. 28. O artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
"Art 93. O processo de cassação do mandato do Prefeito será regulado pelo que
estabelece a legislação federal. "
com a seguinte redação:
Art. 29. O artigo 95 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
"Art. 95. O Prefeito Municipal fará jus à subsídio mensal condigno, fixado até 45
(quarenta e cinco) dias antes das eleições municipais, nunca excedente à oito vezes a maior
referência salarial do quadro de pessoal do Poder Executivo, observado o que dispõe os
artigos 27, XI, e 39, § 4°. da Constituição Federal.
Parágrafo único. Não fará jus ao subsidio o Prefeito que, até noventa dias antes do
término do mandato, não apresentar ao Presidente da Câmara a competente declaração de
bens atualizada."
com a seguinte redação:
Art. 30. O artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
"Ari. 96. O subsidio do Prefeito somente poderá ser alterado ou revisto por meio de lei
específica, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, observado o disposto na
Constituição da República."
com a seguinte redação:
Art. 31. O artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
"Art. 122. O Município adotará regime unificado de natureza estatutária e planos de
carreira para os servidores permanentes da administração pública direta, autárquica e
fundacional, sob o sistema de continuo treinamento e aperfeiçoamento individual,
condições indispensáveis à valorização e evolução profissional. "
Art. 32. O inciso XVI do artigo 123 da Lei Orgânica do Município de Garça
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 123. (...)
XVI - aposentadoria, cujos proventos serão calculados de acordo com os parâmetros
elencados no art. 40 da Constituição Federal;"
com a seguinte redação:
Art. 33 O artigo 145 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
"Art. 145. Os atos administrativos da Câmara Municipal serão veiculados por portarias e
atos da Presidência e da Mesa Diretora, numeradas em ordem cronológica, observadas as
disposições do Regimento Interno."
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Art. 34. O artigo 316 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art 316. O Chefe do Poder Executivo enviará à Câmara Municipal:
/ _ até quinze de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito eleito, o projeto de lei
dispondo sobre o plano plurianual;
Ij- até trinta de abril, anualmente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias; e
III - até trinta de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta orçamentária para o
exercício subsequente.
Parágrafo único. Os projetos de lei de que trata este artigo deverão ser votados e
remetidos à sanção até o encerramento da sessão legislativa."
Art. 35.0 Chefe do Poder Executivo, excepcionalmente no exercício
financeiro de 2017, enviará à Câmara Municipal, até trinta e um de julho, o projeto de lei das diretrizes
orçamentárias.
com a seguinte redação:
ArL 36. O artigo 323 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
"Art. 323. Caberá ao Prefeito Municipal, na forma da legislação e sob pena de
responsabilidade, a iniciativa de implementar e proceder às revisões periódicas do Plano
Diretor e do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, encaminhando-se à Câmara Municipal
os respectivos projetos de lei."
com a seguinte redação:
Art 37. O artigo 324 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
"Art 324. Caberá ao poder púbico municipal garantir meios para efetivação da
democracia participativa, mediante a realização de audiências públicas com a população e
entidades comunitárias interessadas, garantindo-se prévia e ampla publicidade, antes,
durante e após a tramitação de projetos de lei que versem sobre:
I - plano diretor;
II- parcelamento, uso e ocupação do solo;
III-plano plurianual;
IV - diretrizes orçamentárias;
V - orçamento anual. "
com a seguinte redação:
Art 38. O artigo 325 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
"Art 325. Na contagem dos prazos previstos nesta Lei Orgânica, observar-se-ão, no que
for aplicável, as disposições da legislação processual civil. "
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Município de Garça.
Art 39. Ficam revogados os artigos 46, 47 e 48 da Lei Orgânica do
Art. 40. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 03 de maio de 2017
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de G^rça, fipra.
Fedrd Santos
Antoni ancòvdòs Stmcos "Bacana
lexandre ae A amattina
IRETOR LEGISLATIVO
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