materia nº 2/2017

Câmara Municipaíde Çarça
Testado de São <Pau[o
SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL,
Trata-se de projeto de emenda à LOM, que altera o art.l5 da Lei Orgânica do
Município de Garça, para retificar a atual composição do Legislativo municipal, de 13
Vereadores para 9 (nove).
A Emenda Constitucional n® 58, de 23 de setembro de 2009, promulgada pelas
Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, estipula um limite máximo de 13
(TREZE) Vereadores nos Municípios de mais de 30.000 (TRINTA MIL) habitantes e de até
50.000 (CINQÜENTA MIL) habitantes (art. 29, inciso IV, alínea "c", da Constituição Federal),
dentre os quais se insere o município de Garça, para composição das Câmaras Municipais, sendo
que a fixação do número de vereadores para o Município caberá à Lei Orgânica Municipal,
observando o referido limite.
Considerando que com dados divulgados pelo último Censo efetuado pelo
IBGE, nosso município não ultrapassou a casa dos 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, proponho a
redução para 9 (nove) vereadores.
A alteração do número de vereadores para 9 (nove) é fundamental para a boa e
eficiente administração do Poder Legislativo Municipal, o que acarreta na diminuição dos gastos
com agentes políticos, recursos estes que poderão ser alocados em outras áreas do Município.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Emenda à LOM à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que,
após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
S. Sessões, O de 2017
PATRÍCIA MORATÔ MARANGAO
VEREADORA
Câi-.iafa de Carta
liiilíii
pfccooio H."
proposta de Cmeyrl.i a LOH^ OOO.-
Aniorio Marcos Perena
Câmara MunicipaC(Ce Çarça
^Estado de São <Pau(o
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N^OOZ/aOl?
"ALTERA O ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, REDUZINDO
PARA NOVE O NÚMERO DE VEREADORES NA CÂMARA MUNCIPAL DE GARÇA.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art, 1° - O art. 15 da Lei Orgânica do Município de Garça, passa a ter a seguinte redação;
"Art 11 - A Câmara Municipal de Garça será composta por 9 (nove) vereadores".
Art. 2" - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação.
S. Sessões, 09 ^ março de 2017
patrícia morato marangao
VEREADORA