materia nº 3/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n'-''682/2017
Garça, 14 de junho de 2017.
Rch: Encaminha Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.'"'001/2017
Senhor Presidente,
. de Emenda à Lei Orgânica que "/l/rertf os incisos-1 e III e Parágrafo Único do art. 316 da Lei Orgânica do Município de Garça/SP e dá nova
redaçao ao artigo 3S da Emenda à Lei Orgânica Municipal n" 29/20I73\ ora apresentado para
apieciaçao de tao ilustre Casa. tem como finalidade fixar novos prazos para o envio do plano plurianual,
lei orçamentaria e lei de diretrizes orçameiuárias.
. . . . ^ ^ Administração Municipal, após estudos, entendeu haver necessidade de atualização dos prazos para a entrega dos instrumentos contáveis acima elencados
objetivando estabelecer sintonia com as diversas Secretarias de Governo.
Pretende a AdminÍstj'ação. também, propiciar tempo suficiente
para a elaboração do planejamento e submeté-Io à participação popular, como preconiza da Constituição
Federal e Lei da Responsabilidade na Gestão Fiscal, além de facilitar a execucào das peças que
disciplinam a atuação orçamentária.
Importante ressalvar aos Nobres Vereadores que a competência
para tixar os prazos das leis orçamentárias é do Município, ao menos até a edição da Lei complementar de
que trata o ait. 165. § 9*^ da Constituição Federal.
que se notar, ainda, que a Constituição do Estado de São
Paulo íixa prazos diversos para apresentação, ao Legislativo, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária, quais sejam:
PLANO PLURIANUAL￾CF - 4 meses antes do encerramento do P exercício
CE - não prevê qualquer prazo
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS:
CF - 8 meses c meio antes do encerramento do exercício financeiro
CE ~ 8 meses antes do encerramento do exercício financeiro
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL:
CF - 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro
CE - 3 meses antes do encerramento do exercício financeiro
A dilerença de prazos entre as Constituições Federal e Estadual
demonstra que cada^ l^oder poderá editar norma específica, tanto que o art. 35. § 2° da Constituição
PederaL em seu mciso 1. trata do PPA para vigência até o ílnai do primeiro exercício tlnanceiro do
mandato do presidente; o inciso 111 dispõe do prazo para apresentação do orçamento da união, não
aplicáveis ao Estado, nem tampouco ao Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
O mesmo se diga em referência à Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe sobre os prazos de apresentação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias do Estado
(inciso I), e projeto de lei orçamentária anual do Estado, restando ao Município a competência para fixar
os prazos de suas leis orçamentárias.
o próprio Tribunal de Contas do Estado de Sâo Paulo, ao editar
os Anexos do Plano Plurianual - PPA - AUDESP, versão de 03.03.05, no tópico "Elaboração assim se
manifesta:
Nesta fase, ainda, deverá ser elaborado o piano, com o máximo de informações possíveis, com a
nwnsagem e o projeto de lei, que serão enviadas à Câmara Municipal, nos prazos estabelecidos nas Leis
ürgamcas Municipais e na sua ausência deverá ser obedecido o prazo disposto no § 2° do art. 35 do Ato
t as Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, já que a Constituição Estadual
nao opreve . "grifo nosso"
.. . somente no silêncio da Lei Orgânica Municipal, deverá ser observada as disposições do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
ConstituiçM Federal, o que nao se aplica ao Município de Garça que já possui norma específica, que se
pretende alterar com O presente projeto.
fy ■ A r\- '4. r' • Ainda, a Lei Federal n° 4.320, de 17/03/64, que estatui Normas üerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados
dos Municípios e do Distrito Federal, no título líí, "Da elaboração da Ui de Orçamento", estabelece que
Vejamo™™ orçamentária, poderá ser aquele estabelecido nas Leis Orgânicas Municipais.
f':. "ff " P'^oposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Jr^anicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente "
Grifo nosso. ^
. . essas. Senhor Presidente, as razões que me levam a apresentar,
comento, esperando que o mesmo seja analisado, em regime de
URGÊNCIA, e aprovado, por esta Casa de Leis.
Atenciosamente,
Garça, 14 dejun/ío de 2.017.
1 )OS SANTOS
nicipaF
JOÃO
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA/SP
INCISOS I, II E III DO ART. 316 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MUroaPAL N»"29/20n^^ REDAÇÃO AO ARTIGO 35 DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
^ ^ CARLOS DOS SANTOS, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Garça, no iiso das atribuições que lhe sSo conferidas por lei, propõe a seguinte emenda à Lei Orgânica do
Município de Garça, nos seguintes temios:
. ^ incisos 1, II e III do artigo 316 da Lei Orgânica do Município de Garça passam a vigorarem com as seguintes redações;
Art 316. O Chefe do Poder Executivo enviará à Câmara Municipal:
/. Até 15 de agosto do pi imeiro ano de mandato do Prefeito eleito, o projeto de lei dispondo sobre
O plano plunanual (PPA):
" {LDOy diretrizes orçamentárias
lil. Ate 15 de outubro, de cada ano, a proposta do projeto de lei orçamentária anual, para o
exercício subsequente (LOA): ^
Art 2" O artigo 35 da Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 029/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
. , , ào Poder Executivo, excepcionalmente no primeiro ano de
"(LDOJ • '■ * "projeto de lei das diretrizes orçamentárias
, ^ ^ presente Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrái"io.
Garça, 14 de j^ho
JOÃO CARLOS DC
Preíeito Munlc
S
Lde 2.017.
SANT
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA/SP
^ ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MUNiaP^^ REDAÇAO ao artigo 35 DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
^ , O Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Garça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, propõe a seguinte emenda à Lei Orgânica do
Município de Gai*ça, nos seguintes termos:
Art. I Os incisos I, II e III do artigo 316 da Lei Orgânica do Município de
Garça passam a vigorarem com as seguintes redações;
"Art. 316. O Chefe do Poder Executivo enviará à Câmara Municipal:
11 .4/^5/ de maio, de cada ano, o projeto de lei dispondo sobre a lei de diretrizes
(LUíjj: orçamentárias
III. Até 15 de outubro, de cada ano. a proposta do projeto de lei orçamentária anual, para o
exercício siikfequente (LOA): , u
Art 2® O artigo 35 da Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 029/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação: passa a
7 . . , , Alt. 35. O Chefe do Poder Executivo, excepcionalmente no primeiro ano de mamata, etnnara a Câmara Municipal, até 15 de a8o.s,o. o projeto de lei das diretrJs orçZZrt
fip de sua nnhiioo^s^ publicação, revogadas as disposições prcscnte em Emenda contrário. à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data
Garça, 14 de jufihoi6e 2.017.
JOÃO CARLÂJS DOS
Pretfíto Munifi
SANTOS
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
Aos de dois mil e
dezessete, na Sede da Xâmara Municipal, compareceu o
Vere^or da Comissão
de Ccfy^dAÍZuX^ requerendo
vistas aos autos do Projeto <7JU Í-QAT n°
I^:2aDI ^ , mediante a sua retirada, pelo prazo requerido
de 15 dias, objetivando a confecção de seu voto. Pelo mesmo
foi assumido compromisso de, nos termos da lei, restituir o
processo no prazo mencionado, que conta com folhas
numeradas de <0{ a04 ■
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo,
lavrei o presente termo.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legislativo
^ De acordo.
GarçciSP, X /■? /2017.
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSTA DE EMENDA ALEI ORGÂNICA N° 03/2017. PARECER N" 52/2017
Reiatórío
A Proposta de Emenda à lei Orgânica n° 03/2017, de autoria do prefeito João Carlos
dos Santos, tem por finalidade fíxar novos prazos para o envio do Plano Plurianual (PPA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na justificativa, o autor, apresenta os motivos que o levaram a propor a alteração,
a saber: "estabelecer sintonia das peças orçamentárias com as diversas secretarias de governo;
propiciar tempo suficiente para a elaboração do planejamento e submetê-lo á participação popular,
facilitar a execução das peças que disciplinam a atuação orçamentária".
Cabe salientar a priori que os prazos já foram alterados pela Emenda à Lei Orgânica
n° 29/2017, a saber;
PPA
Antes da ELOM 29/2017 Atualmente Proposta do Prefeito
0 envio para a Câmara deveria ser feito
até 31/05 do primeiro ano de governo.
0 envio para a Câmara deverá ser feito
até 15/08 do primeiro ano de governo.
0 envio para a Câmara deverá ser feito até
15/08 do primeiro ano de governo.
0 PPA. após aprovado, deveria ser
encaminhado para sanção até 3Ü/Ü6 de
cada ano.
0 PPA. após aprovado, deve ser
encaminhado para sanção até 15/12 de
cada ano.
0 PPA, após aprovado, deverá ser
encaminhado para sanção até 15/12 década
ano.
LDO
Antes da ELOM 29/2017 Atualmente Proposta do Prefeito
0 envio para a Câmara deveria ser feito
até J 5/05 de cada ano.
0 envio para a Câmara deve ser feito
ate 30/04 de cada ano.
0 en\ Ío para a Câmara de;'erá ser feito ale
31/05 de cada ano.
A LDO, após aprovada, deveria ser
encaminhada para sanção até 30/06 de
cada ano.
A LDO, após aprovada, deve ser
encaminhada para sanção até 30/06 de
cada ano.
A LDO, após aprovada, deverá ser
encaminhada para sanção até 30/06 dc cada
ano.
Excepcíonalídade para 2017
- Atualmente Proposta do Prefeito
- 0 envio para a Câmara deve ser feito
até 31/07/2017.
0 envio para a Câmara deverá ser feito ale
15/08/2017.
LOA
0 envio para a Câmara deveria ser feito
até 15/10 de cada ano.
0 envio para a Câmara deve ser feito
até 30/09 de cada ano.
0 envio para a Câmara deve ser feito até
15/10 de cada ano.
A LOA, após aprovada, deveria ser
encaminhada para sanção até 15/12 de
cada ano.
A LOA, após aprovada, deve ser
encaminhada para sanção até 15/12 de
cada ano.
A LOA, após apro\'ada, deverá ser
encaminhada para sanção até 15/12 de cada
ano.
Obs.; A Câmara só entrará em recesso depois que os projetos de lei orçamentários forem votados.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (l4) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
O quadro descritiva acima mostra, portanto, que o Prefeito deverá entregar, pelo
regramento atualmente em vigor, o PPA até 15 de agosto do primeiro ano de mandato, a LDO até
30 de abril de cada ano (e, excepcionalmente, em 2017, até 31/07) e a LOA até 31/09 de cada ano.
A proposta do Prefeito é estender o prazo da LDO em 31 dias e, excepcionalmente,
no ano de 2017, em 107 dias. Além disso, busca-se prorrogar em 15 dias, em face ao prazo
atualmente em vigor, o período para o envio da LOA à Câmara, passando de 30/09 para 15/10.
O Presidente avocou a relatoría para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que a proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar,
suprimir ou acrescentar dispositivo à Carta Magna do Município. Tal matéria é de competência
concorrente, e no que diz respeito ao Prefeito Municipal, o mesmo é parte legítima para propô-la.
Por outro lado, compete à cada ente federativo ficar o prazo de envio de suas
propostas orçamentárias ao Poder Legislativo, tem em vista que, até a presente data, não entrou
em vigor a Lei Complementar de que trata o art. 35, § 2°, da ADCT.
O projeto, portanto, atende a essa exigência regimental e por não apresentar
nenhum vício de natureza legal e constitucional.
No mérito, algumas observações são necessárias. Vejamos:
O prazo para envio da LDO já foi ampliado em 31 dias, passando de 30/04 para
31/05, refletindo diretamente no período de recesso da Câmara Municipal, tendo em vista que, de
acordo com o art. 57, § 2®, da CF/88, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação
da LDO.
Desta forma, considerando que o recesso legislativo inicia-se em 30/06,
fatalmente a sessão legislativa não poderá ser interrompida, tendo em vista que os 30 dias para
votação se mostram insuficientes para o trâmite da propositura, pois, neste período deverá ser
realizado os seguintes procedimentos:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp,gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
a) Realização de audiência pública com população interessada, a ser convocada
com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis;
b) Após, deverá outorgado o prazo de 10 dias úteis para emendas de
Vereadores;
c) Em seguida, será o projeto encaminhado para parecer da Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, que terá o
prazo de 10 dias úteis para se manifestar;
d) Por fim, o Presidente da Casa colocará em pauta o projeto para deliberação
e votação em dois turnos, observado o interstício mínimo, entre eles, de 07
dias (uma sessão).
Isto posto, voto pela mconstitucíonalidade e ilegalidade da Proposta de Emenda
à Lei Orgânica n° 03/2017, devendo os Edis, todavia, atentarem-se para seus efeitos quanto ao
recesso do Poder Legislativo.
Wagn^Gtíí??^eira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 19 de julho de 2017
AndfeFaneco Ra^l Frabetti
Membro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/emaii: camara@cmgarca.sp.gov,br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
cc
artigo 249, do Regimen^ Regimento Interno, foi submetido à i — VOTAÇÃ
£
co
Sessão WIa/vuam^ realizada em de
nforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
■ VEREADOR
GLOBAL H
SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (>) ( )
Deyse Serapiao (K) ( )
ó Fábio José Polisinani ( )
4 Janete Conessa (PO { )
5 José Luiz Marques {>0 ( )
6 Marcão do Basquete (X ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( ) (x)
8 Paulo André Faneco ( ) (X)
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ( )
13 Pedro Santos ( ) Ps)
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR;
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões
( ) ( ) ( ) ( ) (
0() REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
( ) Maioria Simples. { ) Maioria Absoluta ^ Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
Aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil dezessete, na
presença do Vereador Wagner Luiz Ferreira, me foram
devolvidos e conferidos a proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal 03/2017
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo desta
Casa de Leis, lavrei o presente termo
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp,gov.br