| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2006 |
| Date | 2006-02-13 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.220/97, Código Tributário Municipal, no tocante às isenções de pagamento do IPTU e taxas de serviços públicos reconhecidas no exercício de 2005 e disciplina o recolhimento do ITBI. |
| native_id | 195 |
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