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materia nº 15/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2006
Date 2006-03-06
EmentaConcede anistia de juros e multa, para os débitos da "Sociedade Beneficente Caminho de Damasco", mantenedora do Lar da Criança, com o SAAE.
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