| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1999 |
| Date | 1999-04-12 |
| Ementa | Sugerindo a suspensão por 60 dias da cobrança da taxa de remoção de entulhos, para auxiliar a populaçào de baixa renda na capampanha contra a dengue. |
| native_id | 20140 |
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