| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 1999 |
| Date | 1999-08-16 |
| Ementa | Sugerindo a implantação de legislaçào que conceda isenção do pagamento de IPTU e taxas a aposentados e pensionistas, que atendam a critérios específicos. |
| native_id | 20375 |
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