| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-10-22 |
| Ementa | Substitutivo ao Projeto de Lei nº 88/2011 - Prevê, na revenda de cigarros, mostruário e propaganda em local próprio. |
| native_id | 2050 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 88/2011 A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte Lei Art. 1º. Fica proibida a exposição de propaganda de cigarros, cigarrilhas, charutos e outros produtos afins junto aos produtos destinados ao público infantil e jovem, nos estabelecimentos comerciais do Município. Parágrafo Único. Os estabelecimentos comerciais terão espaço específico para a exposição de cigarros, cigarrilhas, charutos e outros produtos afins. Art. 2º. O presente projeto será regulamentado pelo Poder Executivo, em até 60 (sessenta) dias. Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da regulamentação, para adequação aos termos desta Lei. Art. 4º. Ao estabelecimento infrator desta lei, aplicar-se-á multa de 235 Unidades Fiscais do Município (UFG), dobrada em caso de reincidência. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. S. Sessões, 22 de outubro de 2012. JÚLIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA VEREADOR