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materia nº 1/2012

Tipo Substitutivo
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-10-22
EmentaSubstitutivo ao Projeto de Lei nº 88/2011 - Prevê, na revenda de cigarros, mostruário e propaganda em local próprio.
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 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo 
 
 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 88/2011
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte Lei
Art. 1º. Fica proibida a exposição de propaganda de cigarros, cigarrilhas, 
charutos e outros produtos afins junto aos produtos destinados ao público 
infantil e jovem, nos estabelecimentos comerciais do Município.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos comerciais terão espaço específico 
para a exposição de cigarros, cigarrilhas, charutos e outros produtos afins.
Art. 2º. O presente projeto será regulamentado pelo Poder Executivo, em 
até 60 (sessenta) dias.
Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados a partir da regulamentação, para adequação aos termos 
desta Lei.
Art. 4º. Ao estabelecimento infrator desta lei, aplicar-se-á multa de 235 
Unidades Fiscais do Município (UFG), dobrada em caso de reincidência.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
S. Sessões, 22 de outubro de 2012.
JÚLIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA
VEREADOR

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