| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a notificação de casos de Leishimaniose Canina Visceral. |
| native_id | 2052 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo Senhores vereadores, Senhora vereadora A propositura, de autoria do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, dispõe sobre a notificação de casos de leishmaniose canina visceral e dá outras providências. Trata-se de um assunto de grande relevância e complexidade, por isso, na parte preliminar deste arrazoado que apresenta emendas ao texto original, entendo que é de grande importância que seja feita uma síntese do tema e de suas implicações, tanto para humanos quanto para animais. A leishmaniose é uma doença parasitária transmitida pela picada do mosquito infectado. É uma doença que afeta principalmente cães (para cada caso em humanos estima-se 200 casos em cães), sendo muito mais importante naquela espécie, vez que, além de ser mais prevalente, há um enorme contingente de cães infectados com o parasita cutâneo, servindo como fonte de contaminação para os mosquitos vetores. Por isso o cão doméstico é o principal reservatório do parasita. Há dois tipos de leishmaniose: leishmaniose tegumentar ou cutânea e leishmaniose visceral. A primeira caracteriza-se por feridas na pele que se localizam principalmente nas áreas expostas do corpo. A leishmaniose visceral, por seu turno, é uma doença sistêmica, pois ataca vários órgãos internos. Na América Latina, a zoonose existe em 12 países, sendo que 90% dos casos acontecem no Brasil, que infelizmente ainda encaminha os cães comprovadamente acometidos para a eutanásia, prática esta inaceitável na Europa e cada vez mais contestada pelos proprietários de cães e pela comunidade de veterinários de pequenos animais, sobretudo pelo crescente número de publicações científicas sobre o tratamento canino. No entanto, o Brasil continua na contramão da evolução científica, sob a argumentação de que a prática do sacrifício se justifica em razão da carência econômica existente no país que aumenta o contingente de humanos susceptíveis, em decorrência principalmente da desnutrição e condições inadequadas de vida. O conhecimento de que a doença canina não é uniformemente fatal e que alguns cães podem apresentar cura espontânea, levou a comunidade científica médicaveterinária à experimentação de tratamento dos animais. Os resultados obtidos conduziram a protocolos bem sucedidos já aplicados em alguns países. A Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece inclusive que a eutanásia dos cães infectados, na maioria dos países, se reserva cada vez mais para casos especiais, como resistência aos fármacos, recaídas repetidas PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo ou situações epidemiológicas perigosas, pois a maioria dos veterinários prefere administrar um tratamento antileishmaniótico, acompanhando atentamente as recaídas. Os mesmos estudos indicam que a opção pela eliminação de cães, deveria ser em escala de importância, a terceira medida adotada. Outra crítica a esta opção, é a pouca agilidade observada entre a coleta de material, realização no diagnóstico e a ação de busca de cães infectados e sua eliminação, caso fosse realizada de forma ideal, isto é, baseada em melhores técnicas diagnósticas de forma ágil, poderia resultar em algum impacto sobre a transmissão, porém apenas de forma linear. Neste contexto, o tratamento canino reflete significado semelhante ao do sacrifício no controle de leishmaniose visceral canina. Ademais, acompanhando o pensamento de Paulo Tabanez (mestre em imunologia pela Universidade de Brasília), concordamos que: “Os gastos empregados na realização da captura, exames e eutanásia poderiam ser direcionados para a formação de uma equipe capacitada para o combate ao mosquito, com campanhas direcionadas à população como é feito com o mosquito da dengue. E lembrando mais uma vez: não é apenas o cão que pode ser infectado pela leishmania, o homem e os ratos no meio urbano também são. É mais racional e inteligente combater o mosquito ou exterminar todos os cães, os ratos e os humanos infectados pela doença como forma de controle? No entanto, como já salientei anteriormente, o Ministério da Saúde através de seu Departamento de Vigilância Epidemiológica, indica a eutanásia dos cães soropositivos, posição esta, diga-se de passagem, já questionada judicialmente como através de Ação Civil Pública impetrada por uma organização protetora de animais em Mato Grosso do Sul, em que a mesma conseguiu autorização para o tratamento de cães com leishmaniose, portanto, já existe jurisprudência no Brasil permitindo o tratamento. Ademais, o Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul também recomendou aos Ministérios que revoguem a portaria que não permite o tratamento, com medicação humana, de cães infectados; portanto, tratar cachorro com leishmaniose não é crime. Na verdade, o que precisa acontecer é a ação e investimento consistente por parte dos Municípios, Estados e União no esclarecimento, educação e conscientização da população, dos tutores de animais e, inclusive, dos médicos humanos e veterinários, visando à prevenção da disseminação da doença. Há, inclusive, a necessidade de extinguir, definitivamente, métodos primitivos e desumanos de combate à doença, como o extermínio em massa de cães, uma vez que isso só penaliza a parte mais frágil do processo, o cão, deixando para depois as ações efetivamente resolutivas para o problema. PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo Por isso, prezados colegas de Edilidade, analisando o projeto em tela, fica implícito que haverá a adoção da eutanásia em cães soropositivos, pois a propositura em seu artigo 4º determina que: “A destinação do animal, nos casos confirmados de leishmaniose visceral canina, será realizada de acordo com as normas vigentes”. E que normas vigentes são essas às quais o projeto não se refere especificamente? Evidentemente, aquelas preconizadas pelo Departamento de Vigilância Epidemiológica do Ministério da Saúde1 e que recomenda a eutanásia dos cães acometidos por leishmaniose. Essas normas, aliás, dada a ineficácia dos sacrifícios animais para o efetivo controle da leishmaniose visceral, precisam ser revistas, e estão, tanto que tramita em fase terminativa na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº. 1738/2011, de autoria do Deputado Geraldo Resende (PMDB/MS) dispondo sobre a “Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal”, e, que dentre outros dispositivos, permite o tratamento de cães soropositivos em clínicas particulares com medicação humana, se necessário. No âmbito estadual, também tramita em fase terminativa, prono para entrada em pauta, o Projeto de Lei nº. 524/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes (PSB), in verbis: Artigo 1º- Os órgãos competentes criarão Programa de Prevenção e Orientação à Leishmaniose, no âmbito do Estado de São Paulo. Artigo 2º- Entre outras medidas a serem adotadas, pelos órgãos competentes, dentro do programa disposto no artigo anterior, devem fazer parte do mesmo: I - Ampla campanha de orientação para a população sobre a doença, confeccionado em cartazes a serem fixados nos órgãos públicos de saúde, bem como cartilhas, distribuídas gratuitamente para os cidadãos em diferentes locais de grande concentração de pessoas; II - Orientação para os médicos sobre os dois tipos de Leishmaniose e como diagnosticá-las, além da prescrição do tratamento adequado; III - Acompanhamento, em conjunto com os órgãos municipais de saúde, das medidas tomadas para combate aos vetores, bem como sobre o controle de animais eventualmente hospedeiros da doença. Já, outro projeto de lei (PL 510/2010), de autoria do Deputado Feliciano Filho (PV), e que, igualmente ao anterior, tramita em fase terminativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, e que normatiza o controle da eutanásia de cães portadores de leishmaniose visceral canina, estabelece em seu artigo 7º, in verbis: Artigo 7º. Os animais somente poderão ser submetidos à eutanásia se, cumulativamente: I. O exame parasitológico escolhido apresentar resultado positivo; II O exame de confirmatório, se realizado, apresentar resultado positivo; 1 BRASIL. Secretaria de Vigilância em Saúde. Ministério da Saúde. Manual de vigilância e controle da leishmaniose visceral. Brasília: Ministério da Saúde; 2006. PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo III. Não existir possibilidade de tratamento da doença. (grifo meu) IV. O proprietário assinar um termo de consentimento livre e esclarecido, formulado pelo Centro de Controle de Zoonoses, o qual deve conter todas as informações prestadas ao proprietário, inclusive da possibilidade de requerer a contraprova dos exames positivos do Poder Público ou realizá-la a seu custo, e de optar pelo tratamento sob acompanhamento de médico veterinário. Parágrafo único – Havendo a possibilidade de tratamento, o proprietário obrigatoriamente deverá realizá-lo, a seu custo, com médico veterinário que ficará obrigado a emitir laudo de acompanhamento semestral ao Centro de Controle de Zoonoses. Esse projeto de lei, inclusive, trata de maneira bastante distinta o relacionamento do poder público com o proprietário do animal, uma vez que é necessário firmar um termo de livre consentimento e esclarecimento formulado pelo Centro de Controle de Zoonoses (ainda inexistente em Garça) “o qual deve conter todas as informações prestadas ao proprietário, inclusive da possibilidade de requerer a contraprova dos exames positivos do Poder Público ou realizá-la a seu custo, e de optar pelo tratamento sob acompanhamento de médico veterinário”. Já no projeto local, observa-se no artigo 3º: Art. 3° O animal, para realização de exames ou com diagnóstico laboratorial positivo confirmado para leishmaniose visceral, poderá ser apreendido: I. No caso de manifesta resistência do proprietário ou possuidor em apresentar o animal às autoridades sanitárias. Se o legislador estadual e federal evita falar em “apreensão”, creio que seria prudente o mesmo proceder no âmbito municipal, mesmo por que, o cão hoje em dia não é apenas posse de uma pessoa, é parte da vida, do cotidiano das famílias, envolvendo relações de afeto profundas, e que não comporta admitir ações drásticas na remoção do animal da vida e do convívio de seus donos. Nota-se, portanto, que toda movimentação apurada nesse estudo, revela-se favorável ao tratamento dos animais acometidos, bem como preconizando medidas preventivas, e, só em casos muito especiais, o procedimento de eutanásia. Por isso, estou propondo um substitutivo ao projeto apresentado pelo Chefe do Executivo, com o intuito de ajustá-lo a essas novas diretrizes que se avizinham, e que certamente, trarão profundas mudanças na maneira como é tratado o problema da leishmaniose visceral no Brasil. S.Sessões, 18 de dezembro de 2012. Patrícia Morato Marangão VEREADORA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº CM 77/2012 A Câmara Municipal aprova seguinte lei: Art. 1º Os casos suspeitos ou confirmados de leishmaniose visceral canina, constatados por clínicas, consultórios e hospitais veterinários de qualquer natureza serão notificados à Secretaria Municipal de Saúde no prazo de 24 horas. Art. 2º A realização de exames laboratoriais dos casos suspeitos de leishmaniose canina será obrigatória, cabendo ao proprietário do animal, o encaminhamento compulsório do mesmo para tratamento. Parágrafo Único. No caso de inexistência de medicamentos específicos para os animais, os médicos veterinários poderão utilizar remédios destinados ao combate da doença em seres humanos, caso atestem esta necessidade para controle da doença. Art. 3° O animal, para realização de exames ou com diagnóstico laboratorial positivo confirmado para leishmaniose visceral, poderá ser apreendido: I. No caso de manifesta resistência do proprietário ou possuidor em tratar adequadamente o animal; II. Quando não há proprietário identificado; III. Nos casos de animais comunitários, errantes ou abandonados. Art. 4° A destinação do animal, nos casos confirmados de leishmaniose visceral canina, e constatada a ineficácia de tratamento, será realizada de acordo com as normas vigentes. Parágrafo Único. Na possibilidade de realizar o tratamento, os animais serão encaminhados para um abrigo para os procedimentos necessários. Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. S.Sessões, 18 de dezembro de 2012. Patrícia Morato Marangão VEREADORA