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materia nº 1/2013

Tipo Substitutivo
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-03-06
EmentaAltera o artigo 140 da Lei Orgânica Municipal no tocante a publicidade das leis e atos administrativos municipais e revoga os artigos 62, 141 e 143.
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA CM 001/2013
A Câmara Municipal aprova a seguinte Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica:
Art. 1º. O artigo 140 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 140. A publicidade das leis e dos atos administrativos municipais de 
efeitos externos, provenientes tanto dos Poderes Executivo e Legislativo, 
quanto do Serviço Autônomo de Águas e Esgoto (SAAE) e do Instituto de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça
(IAPEN), bem como as publicações exigidas por lei federal ou estadual, não 
havendo diário oficial impresso ou eletrônico, será feita em jornal local ou, 
na sua inexistência, em jornal regional ou no Diário Oficial do Estado.
§ 1º. A publicidade de atos não previstos no caput deste artigo será feita 
exclusivamente por meio de murais fixados em suas respectivas sedes, ou 
ainda por meio eletrônico (Internet) em seus sites oficiais.
§ 2º. A contratação da imprensa privada para a divulgação de leis e atos 
municipais será precedida de licitação, na qual serão consideradas, além 
das condições de preço, as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e 
distribuição”.
Art. 2º. Ficam revogados o artigo 62, o artigo 141, bem como o caput 
e o parágrafo único do artigo 143 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrários.
S. Sessões, 25 de fevereiro de 2013
Patrícia Morato Marangão
Vereadora

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