materia nº 1/2015

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 051/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.627/91, QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE 
POSTURAS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 23 da Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. É proibida na zona urbana do Município, sujeitando-se os infratores às 
penalidades descritas nesta Lei:
I - A criação e a manutenção de animais que coloquem em risco a saúde ou o 
sossego público;
II - A criação e manutenção de suínos, equinos, muares, caprinos e ovinos entre 
outros, que coloquem em risco o aludido no inciso I e ainda a segurança em via 
pública de motoristas e pedestres.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do contido no inciso I deste artigo, o 
risco à saúde pública será atestado pelo Departamento Municipal de Saúde e a 
perturbação do sossego público pelo Departamento Municipal de Fiscalização 
observando especialmente o contido na Lei nº 3.878 de 11 de julho de 2005, que 
dispõe sobre o sossego e bem estar público.
Art. 23A. Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias à manutenção 
de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica. 
Parágrafo único. Fauna sinantrópica é constituída pelas espécies que, 
indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como os roedores, as baratas, as 
moscas, os pernilongos, formigas, cupins, as pulgas, e outros passíveis de 
transmissão de doenças.
Art. 2º O artigo 24 da Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Será apreendido todo e qualquer animal:
I - solto nas vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, 
quando não identificados de pronto seus proprietários ou quando estes, a 
despeito de orientados e advertidos, não tomarem a providência de recolhe-los ao 
domicílio; 
II - no caso de reincidência à condição prevista no inciso anterior; 
III - suspeito de raiva ou outra zoonose que comprometa a saúde pública, quando 
houver omissão de seus proprietários de encaminhá-los para atendimento 
médico-veterinário; 
IV - submetido a maus tratos por seus proprietários ou prepostos destes, e que 
não tenham atendido orientações e advertências anteriores; 
V - mantido em condições inadequadas de vida ou em alojamento, e que não 
tenham atendido orientações e advertências anteriores, no sentido de sanar estas 
irregularidades; 
§ 1º Efetivada a apreensão do animal, será publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município edital de chamamento dos proprietários e/ou 
possuidores, do qual decorrerá o prazo de 2 (dois) dias úteis para sua efetiva
retirada.
§ 2º O edital de chamamento conterá as informações do proprietário e/ou 
possuidor, desde que conhecidos pela autoridade municipal, bem como as 
características do animal apreendido, inclusive sua espécie, raça, cor e sinais, 
exceto se não forem passíveis de identificação.
§ 3º O proprietário e/ou possuidor apresentará o respectivo título dominial para 
retirada do animal e, caso não o possua, assinará declaração de veracidade de 
suas afirmações, a ser ratificada por 02 (duas) testemunhas que tenha 
conhecimento dos fatos, sujeitando-se, em caso de falsidade, às penalidades civis 
e criminais cabíveis.
§ 4º A liberação do animal apreendido se dará tão somente depois de efetuado o 
cadastro do animal e de seu proprietário e que seguirá o seguinte protocolo:
a) instalação de microchip no animal;
b) cadastro dos cães e dos proprietários, vinculados ao número do microchip, do 
qual constará:
b.1) número do microchip;
b.2) nome e endereço do proprietário;
b.3) nome, raça, sexo, tipo de pelagem, cor e outros sinais característicos do 
animal.
c) recolhimento, por parte do proprietário, das taxas de manutenção diária do 
animal, e de identificação e microchipagem a ser fixada pelo Poder Executivo 
através de Decreto.
§ 5º Não havendo a retirada do animal no prazo previsto no §1º deste artigo, 
será este considerado em estado de abandono, cabendo o Poder Executivo, 
alternativamente, a critério do órgão responsável:
I - proceder a sua doação às entidades públicas ou privadas, desde que os 
utilizem para a consecução de seus objetivos;
II - realizar sua alienação, por meio de hasta pública, cujo montante será 
revertido ao Fundo Municipal de Saúde;
III - proceder ao seu abate, desde que seja servível ao consumo humano, cuja 
destinação ocorrerá, em forma de rodízio, às entidades assistenciais sediadas no 
Município.
§ 6º É proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de 
crueldade contra os mesmos, sujeitando-se os infratores às penalidades descritas 
nesta Lei.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
S. Sessões, 18 de junho de 2015.
FRANCISCO CHRISTÓFORO JUNIOR
VEREADOR