| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-11-19 |
| Ementa | Veto Total ao Projeto de Lei nº. 88/2007, de autoria do Ver. Massao Ogawa, que altera a Lei Municipal nº. 3.726/2004, a qual estabelece critérios para a concessão de bolsas de estudos para cursos universitários e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo Ofício n.º 898/2007 Garça, 13 de novembro de 2007. Senhor Presidente, No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o disposto no artigo 61, § 1º da Lei Orgânica Municipal, tempestivamente apresento o VETO TOTAL ao Projeto de Lei 088/2007 (Autógrafo 088/2007) identificado nos motivos em anexo. Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos protestos de elevada estima e consideração. Cordialmente; JOSÉ ALCIDES FANECO Prefeito Municipal Exmo. Sr. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI Câmara Municipal de GARÇA-SP PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo AUTÓGRAFO Nº 088/2007 PROJETO DE LEI Nº 088/2007 RAZÕES DO VETO: Trata-se do Projeto de Lei nº. 088/2007, de autoria do Vereador Massao Ogawa, que nos foi encaminhado para sanção através do Autógrafo 088/2007, protocolado sob nº. 1069, de 30 de outubro do corrente, objetivando a alteração do parágrafo 6º, inciso I e II, do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 3.726/2004. Referido projeto pretende alterar a Lei em seu parágrafo 6º, inciso I e II, artigo 3º, “no que diz respeito ao aproveitamento exigido do aluno”, ou seja, tal alteração irá permitir a reprovação em uma matéria em qualquer dos termos do curso, e permitirá que o aluno tenha uma flexibilidade maior em sua freqüência, alterando-se de 90% (noventa por cento) para 80% (oitenta por cento) de freqüência. Primeiramente, embora a mudança pareça beneficiar os alunos, é bom lembrar aos nobres Edis, que mudar a Lei conforme o projeto apresentado, ferirá o princípio da igualdade, pois irá privilegiar uma minoria ainda pretendente às bolsas de estudo, sem contar com o tratamento desigual em relação aos alunos que vêm se submetendo ao critério anterior com esforço e dedicação desde o início de 2004, além daqueles que perderam o benefício por problemas de reprovação e freqüência. Ante o exposto, e como estabelece o § 1º, do artigo 61, da L.O.M., venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº. 088/2007 dessa Casa (Autógrafo nº. 088/2007), por considerá-lo afronta ao princípio da igualdade e contrário ao interesse público, conforme acima relatado. Sirvo-me da oportunidade para apresentar a V.S., e aos nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração. Cordialmente; JOSÉ ALCIDES FANECO Prefeito Municipal