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materia nº 1/2007

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-11-19
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº. 88/2007, de autoria do Ver. Massao Ogawa, que altera a Lei Municipal nº. 3.726/2004, a qual estabelece critérios para a concessão de bolsas de estudos para cursos universitários e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 898/2007
Garça, 13 de novembro de 2007.
Senhor Presidente,
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo 
com o disposto no artigo 61, § 1º da Lei Orgânica Municipal, tempestivamente 
apresento o VETO TOTAL ao Projeto de Lei 088/2007 (Autógrafo 088/2007) 
identificado nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos 
protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI
Câmara Municipal de
GARÇA-SP
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 088/2007
PROJETO DE LEI Nº 088/2007
RAZÕES DO VETO:
Trata-se do Projeto de Lei nº. 088/2007, de autoria do 
Vereador Massao Ogawa, que nos foi encaminhado para sanção através do Autógrafo 
088/2007, protocolado sob nº. 1069, de 30 de outubro do corrente, objetivando a 
alteração do parágrafo 6º, inciso I e II, do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 3.726/2004.
Referido projeto pretende alterar a Lei em seu 
parágrafo 6º, inciso I e II, artigo 3º, “no que diz respeito ao aproveitamento exigido do 
aluno”, ou seja, tal alteração irá permitir a reprovação em uma matéria em qualquer 
dos termos do curso, e permitirá que o aluno tenha uma flexibilidade maior em sua 
freqüência, alterando-se de 90% (noventa por cento) para 80% (oitenta por cento) de 
freqüência.
Primeiramente, embora a mudança pareça beneficiar 
os alunos, é bom lembrar aos nobres Edis, que mudar a Lei conforme o projeto 
apresentado, ferirá o princípio da igualdade, pois irá privilegiar uma minoria ainda 
pretendente às bolsas de estudo, sem contar com o tratamento desigual em relação aos 
alunos que vêm se submetendo ao critério anterior com esforço e dedicação desde o 
início de 2004, além daqueles que perderam o benefício por problemas de reprovação e 
freqüência.
Ante o exposto, e como estabelece o § 1º, do artigo 61, 
da L.O.M., venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº. 088/2007 dessa Casa 
(Autógrafo nº. 088/2007), por considerá-lo afronta ao princípio da igualdade e contrário
ao interesse público, conforme acima relatado.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a V.S., e 
aos nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal

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