| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2007 |
| Date | 2007-11-19 |
| Ementa | Veto Total ao Projeto de Lei nº. 105/2007, de autoria do Ver. Marcos Lopes Miranda, revogando o artigo 2º da Lei nº 3.491/2001, que estabelece normas para a circulação de cães nas vias públicas e logradouros do Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo Ofício n.º 906/2007 Garça, 19 de novembro de 2007. Senhor Presidente, No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o disposto no artigo 61, § 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o VETO ao Projeto de Lei nº. 105/2007 (Autógrafo 93/2007) identificado nos motivos em anexo. Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos protestos de elevada estima e consideração. Cordialmente; JOSÉ ALCIDES FANECO Prefeito Municipal Exmo. Sr. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI Câmara Municipal de GARÇA-SP PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo AUTÓGRAFO Nº 93/2007 PROJETO DE LEI Nº 105/2007 RAZÕES DO VETO: Trata-se do Projeto de Lei nº. 105/2007, de autoria do Vereador Marcos Lopes Miranda, que nos foi encaminhado para sanção através do Autógrafo 93/2007, protocolado sob nº. 1090, de 13 de novembro do corrente ano, objetivando a revogação do artigo 2º e seus respectivos parágrafos, da Lei Municipal nº. 3.491/2001. O referido projeto de lei pretende excluir a vedação imposta no artigo 2º e seus parágrafos, onde é proibida a circulação de cães nas regiões do Lago Artificial Prof. J. K. Williams e da Concha Acústica, bem como de locais com concentrações de pessoas, mesmo atrelado a guias e com focinheira. Ocorre que a Constituição Federal, nos capítulos dos direitos e deveres individuais e coletivos (artigo 5º caput) e dos direitos sociais (artigo 6º), garantem aos cidadãos o direito à vida e à segurança. Assim, tendo em vista que a região do Lago Artificial e da Concha Acústica são locais de grande aglomeração de pessoas, principalmente adeptas aos exercícios físicos e caminhadas, é inviável a revogação do referido dispositivo, uma vez que importa na desregulamentação ou flexibilização da Lei, e que poderá ensejar atentado a ordem social. Ante o exposto, e como estabelece o § 1º, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, venho apresentar VETO ao Projeto de Lei nº. 105/2007 dessa Casa (Autógrafo nº. 93/2007), por considerá-lo contrário ao interesse público e a garantia ao direito à vida e à segurança, conforme acima relatado. Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração. Cordialmente, JOSÉ ALCIDES FANECO Prefeito Municipal