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materia nº 2/2007

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2007
Date 2007-11-19
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº. 105/2007, de autoria do Ver. Marcos Lopes Miranda, revogando o artigo 2º da Lei nº 3.491/2001, que estabelece normas para a circulação de cães nas vias públicas e logradouros do Município.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 906/2007
Garça, 19 de novembro de 2007.
Senhor Presidente,
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo 
com o disposto no artigo 61, § 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente 
apresento o VETO ao Projeto de Lei nº. 105/2007 (Autógrafo 93/2007) identificado 
nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos 
protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI
Câmara Municipal de
GARÇA-SP
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 93/2007
PROJETO DE LEI Nº 105/2007
RAZÕES DO VETO:
Trata-se do Projeto de Lei nº. 105/2007, de autoria do 
Vereador Marcos Lopes Miranda, que nos foi encaminhado para sanção através do 
Autógrafo 93/2007, protocolado sob nº. 1090, de 13 de novembro do corrente ano, 
objetivando a revogação do artigo 2º e seus respectivos parágrafos, da Lei Municipal nº. 
3.491/2001.
O referido projeto de lei pretende excluir a vedação 
imposta no artigo 2º e seus parágrafos, onde é proibida a circulação de cães nas regiões 
do Lago Artificial Prof. J. K. Williams e da Concha Acústica, bem como de locais com 
concentrações de pessoas, mesmo atrelado a guias e com focinheira.
Ocorre que a Constituição Federal, nos capítulos dos 
direitos e deveres individuais e coletivos (artigo 5º caput) e dos direitos sociais (artigo 
6º), garantem aos cidadãos o direito à vida e à segurança.
Assim, tendo em vista que a região do Lago Artificial e 
da Concha Acústica são locais de grande aglomeração de pessoas, principalmente 
adeptas aos exercícios físicos e caminhadas, é inviável a revogação do referido
dispositivo, uma vez que importa na desregulamentação ou flexibilização da Lei, e que 
poderá ensejar atentado a ordem social.
Ante o exposto, e como estabelece o § 1º, do artigo 61, 
da Lei Orgânica do Município, venho apresentar VETO ao Projeto de Lei nº. 105/2007 
dessa Casa (Autógrafo nº. 93/2007), por considerá-lo contrário ao interesse público e a 
garantia ao direito à vida e à segurança, conforme acima relatado.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa 
Senhoria, e aos nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal

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