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materia nº 1/2008

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-10-23
EmentaVETO TOTAL ao Projeto de Lei nº. CM 116/2008 (objeto do Autógrafo nº 106/2008), de autoria do Ver. Adamir Maurício de Barros, que dispõe sobre a colocação de caixas coletoras de correspondências em imóveis no Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
 Estado de São Paulo
 
Ofício n.º 852/2008
Garça, 16 de outubro de 2008.
Sr. Presidente,
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o 
disposto no artigo 61, § 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente 
apresento o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 116/2008 (Autógrafo nº 106/2008) 
identificado nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos 
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
 Estado de São Paulo
 
AUTÓGRAFO Nº 106/2008
PROJETO DE LEI Nº 116/2008
RAZÕES DO VETO:
Trata-se do Projeto de Lei n.º 116/2008, de autoria do
Vereador Adamir Maurício de Barros, que nos foi encaminhado para sanção através 
do Autógrafo 106/2008, protocolado sob n.º 840, em 07 de outubro do corrente
ano, com o objetivo de regulamentar a colocação de caixas receptoras de 
correspondências em imóveis de qualquer natureza, no âmbito Municipal, visando 
uma melhor execução dos serviços por parte da Agência dos Correios e Telégrafos,
local.
Ocorre que o Município já possui em seu ordenamento 
jurídico, lei que disciplina a matéria, tratando-se da Lei Municipal nº 3.088 de 24 
de junho de 1996, a qual também dispõe sobre o mesmo assunto.
Ante o exposto, e como estabelece o § 1º, do artigo 61, da Lei 
Orgânica do Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 
116/2008 dessa Casa (Autógrafo nº 106/2008), por tratar-se de matéria idêntica já 
regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. 
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Excelência
e aos nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal

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