| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-10-23 |
| Ementa | VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº. CM 116/2008 (objeto do Autógrafo nº 106/2008), de autoria do Ver. Adamir Maurício de Barros, que dispõe sobre a colocação de caixas coletoras de correspondências em imóveis no Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo Ofício n.º 852/2008 Garça, 16 de outubro de 2008. Sr. Presidente, Nobres Edis. No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o disposto no artigo 61, § 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 116/2008 (Autógrafo nº 106/2008) identificado nos motivos em anexo. Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente; JOSÉ ALCIDES FANECO Prefeito Municipal Exmo. Sr. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI Câmara Municipal de Garça NESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo AUTÓGRAFO Nº 106/2008 PROJETO DE LEI Nº 116/2008 RAZÕES DO VETO: Trata-se do Projeto de Lei n.º 116/2008, de autoria do Vereador Adamir Maurício de Barros, que nos foi encaminhado para sanção através do Autógrafo 106/2008, protocolado sob n.º 840, em 07 de outubro do corrente ano, com o objetivo de regulamentar a colocação de caixas receptoras de correspondências em imóveis de qualquer natureza, no âmbito Municipal, visando uma melhor execução dos serviços por parte da Agência dos Correios e Telégrafos, local. Ocorre que o Município já possui em seu ordenamento jurídico, lei que disciplina a matéria, tratando-se da Lei Municipal nº 3.088 de 24 de junho de 1996, a qual também dispõe sobre o mesmo assunto. Ante o exposto, e como estabelece o § 1º, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 116/2008 dessa Casa (Autógrafo nº 106/2008), por tratar-se de matéria idêntica já regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Excelência e aos nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, JOSÉ ALCIDES FANECO Prefeito Municipal