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materia nº 1/2009

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-10-25
EmentaVetado por inconstitucionalidadepelo vício de iniciativa, querer impor à Administração Pública mais alguns deveres burocráticos para controlar a despesa pública, além dos previstos na Lei n.º 4.320/64, Lei Complementar n.º 101/00 e Lei n.º 8.666/93.
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