| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-10-25 |
| Ementa | Vetado por inconstitucionalidadepelo vício de iniciativa, querer impor à Administração Pública mais alguns deveres burocráticos para controlar a despesa pública, além dos previstos na Lei n.º 4.320/64, Lei Complementar n.º 101/00 e Lei n.º 8.666/93. |
| native_id | 2063 |
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