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materia nº 1/2010

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-06-14
EmentaVeto ao Projeto de Lei nº 73/2010, de autoria do vereador Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, que cria o Programa de Doação de Material de Construção no Município de Garça.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Pau in
PROCURADORIA NH RÍDICA
Oficio n.º 573/2010
Garça, 10 de junho de 2010.
Sra. Presidenta;
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de
acordo com o disposto no artigo 61, $ 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente
apresento o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 73/2010 (Autógrafo nº 069/2010)
identificado nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis,
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente; O 3
N
CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
AUTÓGRAFO Nº 069/10
PROJETO DE LEINº 073/10
AUTOR: Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura
RAZÕES DO VETO
Trata-se do Projeto de Lei n.º 073/10, de autoria do Vereador
Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, que nos foi encaminhado para sanção através do Autógrafo
069/10, protocolado sob n.º 580 de 26 de maio do corrente, objetivando a aprovação de Lei que cria o
“Programa de Doação de Material de Construção” e dá outras providências.
Primeiramente, enfatizo a iniciativa do nobre Vereador e dos
demais que aprovaram o Projeto de Lei, tendo em vista os incomensuráveis benefícios que serão
proporcionados às famílias carentes de nossa cidade,
No entanto, em razão da matéria implicar em despesa do
Poder Executivo, escapa a esta Casa o poder deliberativo, visto ser imperiosamente vedado pela Carta
Política em seu artigo 61, 4 1º, inciso II, letra “b”.
ARTIGO 61
$ 1º. São de iniciativa privada do Presidente da República
as Leis que:
f-..
HH — Disponham sobre:
a.
b — organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos territórios. (grifo nosso).
Referido projeto interfere no orçamento municipal, e por
consegiiência a competência para sua iniciativa também é do Poder Executivo, conforme dispõe o
artigo 311 e 8 3º do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal. .
Veja-se que os projetos de Lei em matéria tributária que
impliquem em redução de receita, são de competência exclusiva do Poder Executivo, de
conformidade ao que ocorre nos casos de concessão de anistia, sanções, remissão de dívidas, plano
plurianual, diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; além daqueles que objetivem a
abertura de créditos suplementares e especiais (artigo 16, Ie II da LOM), visto que só o Poder
Executivo é que tem condições de avaliar a possibilidade ou não da redução da receita, restando à
Câmara Municipal tão somente autorizar ou não tais benefícios fiscais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Da mesma forma ocorre no caso de emendas efetuadas pelo
Legislativo que aumente a despesa prevista ($ 2º. | do artigo 66 da LOM), ficando evidente, que se o
Poder Legislativo não pode aumentar a despesa, também não pode reduzir a receita.
Assim, como referido projeto de Lei implica em criação de
despesa para implementação do Programa. com reflexos na execução orçamentária, a proposição é
ilegal e inconstitucional, uma vez que as iniciativas foram de vereadores e não do Chefe do Poder
Executivo.
Do artigo 6º da Lei 4320/64, que regula a elaboração e o
controle do orçamento consta:
Artigo 6º - Todas as despesas constarão da Lei de
Orçamento pelos seus totais, vedada quaisquer deduções.
082º, Ie II do artigo 312 da Lei Orgânica do Município,
também é claro e não admite emenda ac orçamento incompatível com Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, aliás já aprovadas por esta Casa, e qualquer emenda enseja a sua
modificação pois reflete no orçamento municipal, portanto incompatível e por consegiiência ilegal.
Kiyoshi Harada, em seu artigo publicado no Boletim de
Direito Municipal — agosto/94, página 43], assim se manifesta:
“Uma coisa é reconhecer a competência concorrente em
mutéria tributária de elaboração de norma tributária e,
outra coisa bem diversa é afirmar a legitimidade e
constitucionalidade de o Poder Legislativo, através de
instrumento tributário, interferir na execução
orçamentária em curso, obrigando o Executivo a
remanejar as dotações orçamentárias, ou até mesmo a
alterar as metas prioritárias antes aprovadas. O Executivo
não pode ser tolhido em sua ação de executar a política
governamental! (plano de ação do governo) de
conformidade com os recursos orçamentários previamente
aprovados, principalmente se atentarmos para o fato de
que a aprovação da lei orçamentária anual, pelo
Parlamento, implicou na aprovação do programa de
governo. Isso representaria uma afronta direta ao
princípio da independência e harmonia dos Poderes,
inserto no artigo 2º da CF, no artigo 5º da CE e no artigo
2º da LOMSP. Tão importante é esse princípio que a
Constituição Federal o incluiu entre as cláusulas pétreas
tornando-o insusceptível de supressão ou alteração.
Assim, é necessário que a lei tributária não implique na
diminuição da receita estimada,” Grifo nosso. 9
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Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Segundo o E. Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, estes projetos são de iniciativa do Executivo:
“AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE - Lei Orgânica
Municipal — Admissibilidade — Disposição a respeito dos servidores
públicos — violação ao artigo 24, parágrafo 2º, n. 4, da Constituição
Estadual — Iniciativa reservada ao Executivo — Ação procedente em
parte, Leis de iniciativa exclusiva do Prefeito são aquelas que só a ele
cabe o envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que
disponham sobre matéria financeira, criem cargos, funções ou
empregos, fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores
ou disponham sobre seu regime funcional; criem ou aumentem
despesa ou reduzam a receita municipal (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.22.881-0 — Sessão Plenária — Relator: Cuba
dos Santos — 02.08.95 — V. U.)” Grifei.
Ante o exposto, e como estabelece o $ 1.º, do artigo 61, da
L.O.M.. venho apresentar VETO ao Projeto de Lei nº 073/10 dessa Casa (Autógrafo nº 069/10), por
considerá-lo ilegal e inconstitucional, em razão do vício de iniciativa de que padece,
Fica mais uma vez enfatizada a iniciativa do Vereador e dos
demais Pares, salientando que será apresentado, em breve espaço de tempo, Projeto de Lei similar,
visto ser de grande importância à população carente de nossa cidade.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a V, Sa, e aos
nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente. TS
meteoro Cha tam Sa mer 2 O
CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES
Prefeito Municipal

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