br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

materia nº 2/2010

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2010
Date 2010-11-16
EmentaVETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 138/2010, de autoria do vereador Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, que cria o Programa "Cartão de Saúde para a 3ª Idade e Pessoas com Deficiência".
native_id2065

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
 Estado de São Paulo
 PROCURADORIA JURÍDICA
Ofício n.º 1024/2010
Garça, 10 de novembro de 2010.
Sra. Presidenta;
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de 
acordo com o disposto no artigo 61, § 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente 
apresento o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 145/2010 (Autógrafo nº 138/2010) 
identificado nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, 
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
 Estado de São Paulo
 PROCURADORIA JURÍDICA
AUTÓGRAFO Nº 145/2010
PROJETO DE LEI Nº 138/2010
RAZÕES DO VETO:
Trata-se do Projeto de Lei n.º 138/2010, de autoria do Vereador 
Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, que nos foi encaminhado para sanção através do Autógrafo 145/2010, 
protocolado sob n.º 1132, em 26 de outubro do corrente ano, com o objetivo de criar o programa de “Cartão de 
Saúde para a 3ª idade e pessoas com deficiência”.
O referido projeto de lei pretende criar o programa “Cartão de 
Saúde para a 3ª idade e pessoas com deficiência” que dará prioridade ao beneficiário no atendimento pelo 
Sistema Único de Saúde no Município de Garça.
Primeiramente, enfatizo a iniciativa do nobre Vereador e dos 
demais que aprovaram o Projeto de Lei, tendo em vista os incomensuráveis benefícios que seriam 
proporcionados aos idosos e aos portadores de necessidades especiais.
Não obstante os princípios idealizadores contidos no presente 
Projeto de Lei, o mesmo cria despesa para o Executivo, o que é vedado pela Constituição Federal, bem como, 
trata de diversos pontos que contrariam o regimento do Sistema Único de Saúde, disciplinado através da Lei 
Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dentre os quais destacamos:
I. O § 2º, do artigo 1º, do Projeto, dispõe que farão jus ao “Cartão 
de Saúde”, somente o interessado que residir no Município de Garça. 
O artigo 196, da Constituição Federal, estabelece que o acesso à 
saúde é universal e igualitário, ou seja, todos, de forma indiscriminada, devem ter as mesmas garantias de 
atendimento à saúde, devendo prevalecer o princípio da isonomia, prevista no artigo 5º, da Constitucional 
Federal. 
Destacamos o artigo 2º, da Lei Federal nº 8.080/90.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover 
as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de 
políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de 
outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal 
e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Os princípios do Sistema de Saúde prevêem que toda pessoa tem 
direito ao tratamento adequado e na sua integralidade sem discriminação e sem privilégios.
O artigo 7º, da Lei Federal nº 8.080/90, assim dispõe:
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou 
conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de 
acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, 
obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de 
assistência;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
 Estado de São Paulo
 PROCURADORIA JURÍDICA
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo 
das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para 
cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
II. O artigo 2º do Projeto, prevê que o titular do “Cartão de Saúde”
não poderá sair da unidade de saúde sem atendimento.
Trata-se de situação muito relativa. Além da existência de 
atendimentos prévios realizados por outros profissionais de saúde como enfermeiros, nutricionistas, assistentes 
sociais, há casos em que é necessário o agendamento, ou seja, por diversos motivos não necessariamente o 
paciente deva inexoravelmente ser atendido pelo médico na ocasião em que procurar a unidade de Saúde. Desta 
forma, a redação desse artigo infringe os princípios do Sistema Único de Saúde, que prevê que os serviços de 
saúde serão prestados de forma conjunta, atendendo as peculiaridades e necessidades especiais de cada paciente.
III. O parágrafo único do artigo 2º, do projeto, dispõe que nos 
casos de encaminhamento para clínico ou especialista da rede pública municipal, a consulta deverá ser agendada 
no prazo de 07 (sete) dias. Em que pese tratar de pessoas idosas ou portadores de necessidades especiais, o fato é 
que o agendamento deverá ocorrer por absoluta ordem de prioridade levando em conta as condições de saúde da 
pessoa, seja criança, adulta ou idosa. 
Os atendimentos e os encaminhamentos às especialidades, aos 
hospitais e às unidades de urgência e emergência, são estabelecidos em função da necessidade de saúde e 
indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado e não apenas por se tratar de 
pessoa idosa ou portadora de necessidades especiais.
IV. O artigo 4º do projeto, dispõe que o “Cartão de Saúde” deverá 
ser utilizado visando o recebimento de medicações de uso continuado que venha a ser receitado. 
Na organização do SUS, os Municípios estavam inseridos em 
gestão básica ou em gestão plena, segundo a nomenclatura de uso comum. A NOAS – SUS 01/02, publicada sob 
o título Regionalização da Assistência à Saúde, aprofundando a Descentralização com Equidade no Acesso, 
redefiniu a hierarquização, para estabelecer como meta a participação dos Municípios em dois níveis: gestão 
plena de atenção ampliada e gestão plena do sistema municipal. Simplificadamente podemos dizer que 
coexistem hoje três níveis de inserção dos Municípios no SUS: gestão básica (que a NOAS-SUS 01/02 pretende 
eliminar), gestão básica ampliada (gestão plena de atenção básica ampliada) e gestão plena do sistema municipal. 
Os Estados também participam do SUS de modo desigual. 
A diversidade entre os níveis mencionados diz respeito às 
diferenças existentes quanto a capacidades de prestação de serviços, de recursos humanos, técnicos e financeiros 
e de equipamentos disponíveis e da forma de integração à política de saúde do Estado respectivo, no caso dos 
Municípios, e da União, quanto aos Estados. 
É assim que está montado o sistema de saúde. As 
responsabilidades quanto à prestação de serviços de saúde, ou seja, as responsabilidades referentes à execução 
finalísticas dividem entre a União, os Estados e os Municípios. Qualquer que seja o nível de inserção de cada 
Município ao SUS – gestão básica, gestão básica ampliada ou gestão plena, determinados serviços devem ser 
prestados, mas não todos, mesmo para os Municípios em gestão plena, posto que a matéria depende do que tiver 
sido fixado na política estadual. 
A responsabilidade de cada Município depende das determinações 
inseridas nos planos estaduais. A responsabilidade entre os entes da Federação é repartida. À União cabem os 
procedimentos de alta complexidade/alta custo. Aos Estados, os de alta e media complexidade. Aos Municípios, 
de acordo com o seu nível de vinculação ao SUS, as ações básicas e as de baixa complexidade. Por tais razões, 
não se pode exigir dos Municípios, mesmo dos que se encontram em gestão plena, que prestem a totalidade dos 
serviços de saúde. 
De conformidade com a Lei 6.360/76, assim está distribuída a 
organização e fornecimento de remédios à população: 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
 Estado de São Paulo
 PROCURADORIA JURÍDICA
1-) Gestor Federal - Caberá ao Ministério da Saúde, fundamentalmente, a implementação e a avaliação da 
Política Nacional de Medicamentos, adquirindo e distribuindo medicamentos em situações especiais;
2-) Gestor Estadual - Assegurar a adequada dispensação dos medicamentos, definindo o elenco de 
medicamentos que serão adquiridos diretamente pelo Estado, inclusive os de dispensação em caráter 
excepcional; 
3-) Gestor Municipal – definir a relação municipal de medicamentos essenciais, com base na RENAME.
Por fim, ressaltamos ainda, que a Portaria MS/GM/nº 2.528, de 19 
de outubro de 2006, já estabelece a Política Nacional da Pessoa Idosa, prevendo, inclusive, a Caderneta de 
Saúde, como instrumento de prevenção, promoção e atendimento especial ao idoso.
Ante o exposto, e como estabelece o § 1º, do artigo 61, da Lei 
Orgânica do Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 138/2010 dessa Casa (Autógrafo 
nº 145/2008), sem antes reiterar a nobreza dos Ínclitos Vereadores garcenses e reconhecer o grande esforço 
engendrado para criar programas que melhorem a qualidade de vida de nossos cidadãos. 
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES
 Prefeito Municipal 

open original →