| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 163/2010, de autoria do vereador Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, que fixa diretrizes de atendimento no caso de violência sexual contra crianças e adolescentes. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo Ofício n.º 1178/2010 Garça, 22 de dezembro de 2010. Sra. Presidenta, Nobres Edis. No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o disposto no artigo 61, § 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 163/2010 (Autógrafo nº 172/2010) identificado nos motivos em anexo. Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos protestos de elevada estima e consideração. Cordialmente; CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo AUTÓGRAFO Nº 172/10 PROJETO DE LEI Nº 163/10 AUTOR: Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura RAZÕES DO VETO Trata-se do Projeto de Lei n.º 163/10, de autoria do vereador Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, que nos foi encaminhado para sanção através do Autógrafo 163/10, protocolado sob n.º 1273, de 14 de dezembro do corrente, objetivando a aprovação de Lei que fixa “diretrizes de atendimento no caso de violência sexual contra crianças e adolescentes”. Primeiramente, enfatizo a iniciativa do nobre Vereador e dos demais que aprovaram o Projeto de Lei, tendo em vista os incomensuráveis benefícios que serão proporcionados às crianças e aos adolescentes de nossa cidade. No entanto, em razão da matéria implicar em despesa do Poder Executivo, escapa a esta Casa o poder deliberativo, visto ser imperiosamente vedado pela Carta Política em seu artigo 61, § 1º, inciso II, letra “b”. ARTIGO 61 § 1º - São de iniciativa privada do Presidente da República as Leis que: I - ... II – Disponham sobre: a – ... b – organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios. (grifo nosso). Referido projeto interfere no orçamento municipal, e por conseqüência a competência para sua iniciativa também é do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 311 e § 3º do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal. Veja-se que os projetos de Lei em matéria tributária que impliquem em redução de receita, são de competência exclusiva do Poder Executivo, de conformidade ao que ocorre nos casos de concessão de anistia, sanções, remissão de dívidas, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; além daqueles que objetivem a abertura de créditos suplementares e especiais (artigo 16, I e II da LOM), visto que só o Poder Executivo é que tem condições de avaliar a possibilidade ou PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo não da redução da receita, restando à Câmara Municipal tão somente autorizar ou não tais benefícios fiscais. Da mesma forma ocorre no caso de emendas efetuadas pelo Legislativo que aumente a despesa prevista (§ 2º, I do artigo 66 da LOM), ficando evidente, que se o Poder Legislativo não pode aumentar a despesa, também não pode reduzir a receita. Assim, como referido projeto de Lei implica em criação de despesa para implementação das diretrizes, com reflexos na execução orçamentária, a proposição é ilegal e inconstitucional, uma vez que as iniciativas foram de vereadores e não da Mesa da Câmara ou do Chefe do Poder Executivo. Do artigo 6º da Lei 4320/64, que regula a elaboração e o controle do orçamento consta: Artigo 6º - Todas as despesas constarão de Lei de orçamento pelos seus totais, vedada quaisquer deduções. O § 2º, I e II do artigo 312 da Lei Orgânica do Município, também é claro e não admite emenda ao orçamento incompatível com plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aliás já aprovadas por esta Casa, e qualquer emenda enseja a sua modificação pois reflete no orçamento municipal, portanto incompatível e por conseqüência ilegal. Kiyoshi Harada, em seu artigo publicado no Boletim de Direito Municipal – agosto/94, página 431, assim se manifesta: “Uma coisa é reconhecer a competência concorrente em matéria tributária de elaboração de norma tributária e, outra coisa bem diversa é afirmar a legitimidade e constitucionalidade de o Poder Legislativo, através de instrumento tributário, interferir na execução orçamentária em curso, obrigando o Executivo a remanejar as dotações orçamentárias, ou até mesmo a alterar as metas prioritárias antes aprovadas. O Executivo não pode ser tolhido em sua ação de executar a política governamental (plano de ação do governo) de conformidade com os recursos orçamentários previamente aprovados, principalmente se atentarmos para o fato de que a aprovação da lei orçamentária anual, pelo Parlamento, implicou na aprovação do programa de governo. Isso representaria uma afronta direta ao princípio da independência e harmonia dos Poderes, inserto no artigo 2º da CF, no artigo 5º da CE e no artigo 2º da LOMSP. Tão importante é esse princípio que a Constituição Federal o incluiu entre as cláusulas pétreas tornando-o insusceptível de supressão ou alteração. Assim, é necessário que a lei tributária não implique na diminuição da receita estimada.” Grifo nosso. PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo Segundo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estes projetos são de iniciativa do Executivo: “AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE – Lei Orgânica Municipal – Admissibilidade – Disposição a respeito dos servidores públicos – violação ao artigo 24, parágrafo 2º, n. 4, da Constituição Estadual – Iniciativa reservada ao Executivo – Ação procedente em parte, Leis de iniciativa exclusiva do Prefeito são aquelas que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria financeira, criem cargos, funções ou empregos, fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores ou disponham sobre seu regime funcional; criem ou aumentem despesa ou reduzam a receita municipal. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.22.881-0 – Sessão Plenária – Relator: Cuba dos Santos – 02.08.95 – V. U.)” Grifei. Ante o exposto, e como estabelece o § 1.º, do artigo 61, da L.O.M., venho apresentar VETO ao Projeto de Lei nº 163/10 dessa Casa (Autógrafo nº 172/10), por considerá-lo ilegal e inconstitucional, em razão do vício de iniciativa de que padece. Fica mais uma vez enfatizada a iniciativa do Vereador e dos demais Pares, salientando que será apresentado, em breve espaço de tempo, Projeto de Lei similar, visto ser de grande importância à população carente de nossa cidade. Sirvo-me da oportunidade para apresentar a V. Sa. e aos nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração. Cordialmente. CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES Prefeito Municipal