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materia nº 5/2010

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2010
Date 2010-12-22
EmentaVETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 163/2010, de autoria do vereador Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, que fixa diretrizes de atendimento no caso de violência sexual contra crianças e adolescentes.
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Autoria

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo
Ofício n.º 1178/2010
Garça, 22 de dezembro de 2010.
Sra. Presidenta,
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com 
o disposto no artigo 61, § 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o 
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 163/2010 (Autógrafo nº 172/2010) identificado nos 
motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos 
protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 172/10
PROJETO DE LEI Nº 163/10
AUTOR: Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura
RAZÕES DO VETO 
Trata-se do Projeto de Lei n.º 163/10, de autoria do 
vereador Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, que nos foi encaminhado para sanção 
através do Autógrafo 163/10, protocolado sob n.º 1273, de 14 de dezembro do corrente, 
objetivando a aprovação de Lei que fixa “diretrizes de atendimento no caso de violência 
sexual contra crianças e adolescentes”. 
Primeiramente, enfatizo a iniciativa do nobre Vereador 
e dos demais que aprovaram o Projeto de Lei, tendo em vista os incomensuráveis benefícios 
que serão proporcionados às crianças e aos adolescentes de nossa cidade.
No entanto, em razão da matéria implicar em despesa 
do Poder Executivo, escapa a esta Casa o poder deliberativo, visto ser imperiosamente vedado 
pela Carta Política em seu artigo 61, § 1º, inciso II, letra “b”.
ARTIGO 61
§ 1º - São de iniciativa privada do Presidente da República 
as Leis que:
I - ...
II – Disponham sobre:
a – ...
b – organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da 
administração dos territórios. (grifo nosso).
Referido projeto interfere no orçamento municipal, e 
por conseqüência a competência para sua iniciativa também é do Poder Executivo, 
conforme dispõe o artigo 311 e § 3º do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal.
Veja-se que os projetos de Lei em matéria tributária
que impliquem em redução de receita, são de competência exclusiva do Poder Executivo, 
de conformidade ao que ocorre nos casos de concessão de anistia, sanções, remissão de 
dívidas, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; além daqueles 
que objetivem a abertura de créditos suplementares e especiais (artigo 16, I e II da 
LOM), visto que só o Poder Executivo é que tem condições de avaliar a possibilidade ou 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo
não da redução da receita, restando à Câmara Municipal tão somente autorizar 
ou não tais benefícios fiscais.
Da mesma forma ocorre no caso de emendas efetuadas 
pelo Legislativo que aumente a despesa prevista (§ 2º, I do artigo 66 da LOM), ficando 
evidente, que se o Poder Legislativo não pode aumentar a despesa, também não pode 
reduzir a receita.
Assim, como referido projeto de Lei implica em 
criação de despesa para implementação das diretrizes, com reflexos na execução 
orçamentária, a proposição é ilegal e inconstitucional, uma vez que as iniciativas foram de 
vereadores e não da Mesa da Câmara ou do Chefe do Poder Executivo.
Do artigo 6º da Lei 4320/64, que regula a elaboração e 
o controle do orçamento consta:
Artigo 6º - Todas as despesas constarão de Lei de 
orçamento pelos seus totais, vedada quaisquer deduções.
O § 2º, I e II do artigo 312 da Lei Orgânica do 
Município, também é claro e não admite emenda ao orçamento incompatível com plano 
plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aliás já aprovadas por esta Casa, e 
qualquer emenda enseja a sua modificação pois reflete no orçamento municipal, portanto 
incompatível e por conseqüência ilegal.
Kiyoshi Harada, em seu artigo publicado no Boletim de 
Direito Municipal – agosto/94, página 431, assim se manifesta:
“Uma coisa é reconhecer a competência concorrente em 
matéria tributária de elaboração de norma tributária e, 
outra coisa bem diversa é afirmar a legitimidade e 
constitucionalidade de o Poder Legislativo, através de 
instrumento tributário, interferir na execução 
orçamentária em curso, obrigando o Executivo a 
remanejar as dotações orçamentárias, ou até mesmo a 
alterar as metas prioritárias antes aprovadas. O Executivo 
não pode ser tolhido em sua ação de executar a política 
governamental (plano de ação do governo) de 
conformidade com os recursos orçamentários previamente 
aprovados, principalmente se atentarmos para o fato de 
que a aprovação da lei orçamentária anual, pelo 
Parlamento, implicou na aprovação do programa de 
governo. Isso representaria uma afronta direta ao 
princípio da independência e harmonia dos Poderes, 
inserto no artigo 2º da CF, no artigo 5º da CE e no artigo 
2º da LOMSP. Tão importante é esse princípio que a 
Constituição Federal o incluiu entre as cláusulas pétreas 
tornando-o insusceptível de supressão ou alteração.
Assim, é necessário que a lei tributária não implique na 
diminuição da receita estimada.” Grifo nosso.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo
Segundo o E. Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, estes projetos são de iniciativa do Executivo:
“AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE –
Lei Orgânica Municipal – Admissibilidade – Disposição a 
respeito dos servidores públicos – violação ao artigo 24, 
parágrafo 2º, n. 4, da Constituição Estadual – Iniciativa 
reservada ao Executivo – Ação procedente em parte, Leis 
de iniciativa exclusiva do Prefeito são aquelas que só a ele 
cabe o envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as 
que disponham sobre matéria financeira, criem cargos, 
funções ou empregos, fixem ou aumentem vencimentos ou 
vantagens de servidores ou disponham sobre seu regime 
funcional; criem ou aumentem despesa ou reduzam a 
receita municipal. (Ação Direta de Inconstitucionalidade 
n.22.881-0 – Sessão Plenária – Relator: Cuba dos Santos –
02.08.95 – V. U.)” Grifei.
Ante o exposto, e como estabelece o § 1.º, do artigo 61, 
da L.O.M., venho apresentar VETO ao Projeto de Lei nº 163/10 dessa Casa (Autógrafo nº 
172/10), por considerá-lo ilegal e inconstitucional, em razão do vício de iniciativa de que 
padece.
Fica mais uma vez enfatizada a iniciativa do Vereador e 
dos demais Pares, salientando que será apresentado, em breve espaço de tempo, Projeto de Lei 
similar, visto ser de grande importância à população carente de nossa cidade.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a V. Sa. e 
aos nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente.
CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES
 Prefeito Municipal 

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