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materia nº 1/2011

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-04-04
EmentaVETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 175/2010, de autoria do Ver. Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, que regulamenta coleta e destinação de lixo tecnológico.
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Autoria

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
 Estado de São Paulo
 
 
Ofício n.º 345/2011
Garça, 4 de abril de 2011.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
No uso das atribuições que me são conferidas, e de 
acordo com o disposto no artigo 61, § 1º da Lei Orgânica do Município, 
tempestivamente apresento o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 175/2010
(Autógrafo nº 027/2011) identificado nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, 
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Exmo. Sr.
AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO 
Câmara Municipal de Garça
Nesta
 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
 Estado de São Paulo
 
AUTÓGRAFO Nº 027/2011 
 
PROJETO DE LEI Nº 175/2010 
 
RAZÕES DO VETO AO ART. 4º: 
Trata-se do Projeto de Lei n.º 175/2010, de 
autoria do Vereador Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, que nos foi 
encaminhado para sanção através do Autógrafo 027/2011, protocolado sob n.º 292,
em 15 de março do corrente ano, com o objetivo de regulamentar a coleta e 
destinação de lixo tecnológico.
Dispõe o artigo 4º que os produtos e componentes 
eletroeletrônicos comercializados no Município indicarão com destaque, na 
embalagem ou rótulo, as seguintes informações:
I – advertência para não descartar o produto em 
lixo comum;
II – orientação sobre postos de entrega do lixo 
tecnológico;
III – endereço e telefone de contato dos 
responsáveis pelo descarte do material em desuso e sujeito à disposição final; e
IV – alerta sobre a existência de metais pesados ou 
substâncias tóxicas entre os componentes do produto.
 
Embora a intenção do nobre vereador seja 
louvável, escapa à competência legislativa do Município dispor sobre normas gerais 
em matéria ambiental.
Os Municípios podem apenas legislar sobre os 
temas ambientais de interesse predominantemente local, no exercício de sua 
competência legislativa suplementar, estabelecida no artigo 30, II, da Constituição 
Federal. 
A propósito, ensina Celso Ribeiro Bastos: “O 
conceito-chave utilizado pela Constituição para definir a área de atuação do 
Município é o de interesse local. Cairá, pois, na competência municipal tudo aquilo 
que for de seu interesse local. É evidente que não se trata de um interesse exclusivo, 
visto que qualquer matéria que afete uma dada comuna findará de qualquer 
maneira, mais ou menos direta, por repercutir nos interesses da comunidade 
nacional. Interesse exclusivamente municipal é inconcebível, inclusive por razões de 
ordem lógica: sendo o Município parte de uma coletividade maior, o benefício 
trazido a uma parte do todo acresce a este próprio todo. Os interesses locais dos 
Municípios são os que entendem imediatamente com as suas necessidades imediatas, 
e, indiretamente, em maior ou menor repercussão, com as necessidades gerais”.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
 Estado de São Paulo
 
Impor aos comerciantes a obrigação de informar 
nos rótulos dos produtos que comercializam as informações citadas, extrapola os 
ditames da Constituição Federal.
Tal disciplina deve ser feita através de Lei Federal 
aos fabricantes dos produtos tecnológicos, e não aos comerciantes do Município.
No mais, a Lei é plenamente constitucional, 
devendo ser sancionada nos seus ulteriores termos.
Ante o exposto, e como estabelece o § 1º, do artigo 
61, da Lei Orgânica do Município, venho apresentar VETO PARCIAL ao Projeto de Lei 
nº 175/2010 dessa Casa (Autógrafo nº 027/2011).
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a 
Vossa Senhoria, e aos nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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