| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-04-04 |
| Ementa | VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 175/2010, de autoria do Ver. Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, que regulamenta coleta e destinação de lixo tecnológico. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo Ofício n.º 345/2011 Garça, 4 de abril de 2011. Senhor Presidente, Nobres Edis, No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o disposto no artigo 61, § 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 175/2010 (Autógrafo nº 027/2011) identificado nos motivos em anexo. Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos protestos de elevada estima e consideração. Cordialmente, CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES Prefeito Municipal Exmo. Sr. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO Câmara Municipal de Garça Nesta PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo AUTÓGRAFO Nº 027/2011 PROJETO DE LEI Nº 175/2010 RAZÕES DO VETO AO ART. 4º: Trata-se do Projeto de Lei n.º 175/2010, de autoria do Vereador Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, que nos foi encaminhado para sanção através do Autógrafo 027/2011, protocolado sob n.º 292, em 15 de março do corrente ano, com o objetivo de regulamentar a coleta e destinação de lixo tecnológico. Dispõe o artigo 4º que os produtos e componentes eletroeletrônicos comercializados no Município indicarão com destaque, na embalagem ou rótulo, as seguintes informações: I – advertência para não descartar o produto em lixo comum; II – orientação sobre postos de entrega do lixo tecnológico; III – endereço e telefone de contato dos responsáveis pelo descarte do material em desuso e sujeito à disposição final; e IV – alerta sobre a existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre os componentes do produto. Embora a intenção do nobre vereador seja louvável, escapa à competência legislativa do Município dispor sobre normas gerais em matéria ambiental. Os Municípios podem apenas legislar sobre os temas ambientais de interesse predominantemente local, no exercício de sua competência legislativa suplementar, estabelecida no artigo 30, II, da Constituição Federal. A propósito, ensina Celso Ribeiro Bastos: “O conceito-chave utilizado pela Constituição para definir a área de atuação do Município é o de interesse local. Cairá, pois, na competência municipal tudo aquilo que for de seu interesse local. É evidente que não se trata de um interesse exclusivo, visto que qualquer matéria que afete uma dada comuna findará de qualquer maneira, mais ou menos direta, por repercutir nos interesses da comunidade nacional. Interesse exclusivamente municipal é inconcebível, inclusive por razões de ordem lógica: sendo o Município parte de uma coletividade maior, o benefício trazido a uma parte do todo acresce a este próprio todo. Os interesses locais dos Municípios são os que entendem imediatamente com as suas necessidades imediatas, e, indiretamente, em maior ou menor repercussão, com as necessidades gerais”. PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo Impor aos comerciantes a obrigação de informar nos rótulos dos produtos que comercializam as informações citadas, extrapola os ditames da Constituição Federal. Tal disciplina deve ser feita através de Lei Federal aos fabricantes dos produtos tecnológicos, e não aos comerciantes do Município. No mais, a Lei é plenamente constitucional, devendo ser sancionada nos seus ulteriores termos. Ante o exposto, e como estabelece o § 1º, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, venho apresentar VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 175/2010 dessa Casa (Autógrafo nº 027/2011). Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração. Cordialmente; CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES Prefeito Municipal