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materia nº 2/2011

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-04-18
EmentaVETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 178/2010, de autoria do vereador Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, que institui o extrato anual de notificações de trânsito.
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Autoria

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
 Estado de São Paulo
 
Ofício n.º 405/2011
Garça, 12 de abril de 2011.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
No uso das atribuições que me são conferidas, e de 
acordo com o disposto no artigo 61, § 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente 
apresento o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 178/2010 (Autógrafo nº 032/2011) 
identificado nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, 
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES
Prefeito Municipal
Exmo Sr
AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO 
Câmara Municipal de Garça
NESTA
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
 Estado de São Paulo
 
 AUTÓGRAFO Nº 032/2011 
 
PROJETO DE LEI Nº 178/2010 
 
RAZÕES DO VETO: 
Trata-se do Projeto de Lei n.º 178/10, de autoria do 
vereador Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, que nos foi encaminhado para sanção através do 
Autógrafo 032/11, protocolado sob n.º 332, de 30 de março do corrente, objetivando a aprovação 
de Lei que “Institui o Extrato Anual de Notificações de Trânsito do Município de Garça e dá outras 
providências". 
Primeiramente, enfatizo a iniciativa do nobre Vereador e 
demais Edis que aprovaram o Projeto de Lei. Não obstante, em razão da matéria implicar despesas
para o Poder Executivo, escapa a essa Casa o poder deliberativo, visto ser imperiosamente vedado 
pela Carta Política em seu artigo 61, § 1º, inciso II, letra “b”, legislar sobre matéria orçamentária, in 
verbis:
ARTIGO 61 
§ 1º - São de iniciativa privada do Presidente da República 
as Leis que:
I - ...
II – Disponham sobre:
a – ... 
b – organização administrativa e judiciária, matéria 
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da 
administração dos territórios. (grifo nosso). 
 
Referido projeto interfere no orçamento municipal, e por 
conseqüência a competência para sua iniciativa também é do Poder Executivo, conforme dispõe o 
artigo 311 e § 3º do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal.
Veja-se que os projetos de Lei em matéria tributária que 
impliquem em redução de receita, são de competência exclusiva do Poder Executivo, de 
conformidade ao que ocorre nos casos de concessão de anistia, sanções, remissão de dívidas, plano 
plurianual, diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; além daqueles que objetivem a abertura 
de créditos suplementares e especiais (artigo 16, I e II da LOM), visto que só o Poder Executivo é que 
tem condições de avaliar a possibilidade ou não da redução da receita, restando à Câmara Municipal 
tão somente autorizar ou não tais benefícios fiscais.
Da mesma forma ocorre no caso de emendas efetuadas pelo 
Legislativo que aumente a despesa prevista (§ 2º, I do artigo 66 da LOM), ficando evidente, que se o 
Poder Legislativo não pode aumentar a despesa, também não pode reduzir a receita. 
 
Assim, como referido projeto de Lei implica em criação de 
despesa para implementação do Projeto de Lei, com reflexos na execução orçamentária, a 
proposição é ilegal e inconstitucional, uma vez que as iniciativas foram de vereadores e não da Mesa 
da Câmara ou do Chefe do Poder Executivo.
Do artigo 6º da Lei 4320/64, que regula a elaboração e o 
controle do orçamento consta:
Artigo 6º - Todas as despesas constarão de Lei de 
orçamento pelos seus totais, vedada quaisquer deduções. 
 
O § 2º, I e II do artigo 312 da Lei Orgânica do Município, 
também é claro e não admite emenda ao orçamento incompatível com plano plurianual e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, aliás já aprovadas por esta Casa, e qualquer emenda enseja a sua 
modificação pois reflete no orçamento municipal, portanto incompatível e por conseqüência ilegal.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
 Estado de São Paulo
 
Kiyoshi Harada, em seu artigo publicado no Boletim de 
Direito Municipal – agosto/94, página 431, assim se manifesta:
“Uma coisa é reconhecer a competência concorrente em 
matéria tributária de elaboração de norma tributária e, 
outra coisa bem diversa é afirmar a legitimidade e 
constitucionalidade de o Poder Legislativo, através de 
instrumento tributário, interferir na execução 
orçamentária em curso, obrigando o Executivo a remanejar 
as dotações orçamentárias, ou até mesmo a alterar as metas 
prioritárias antes aprovadas. O Executivo não pode ser 
tolhido em sua ação de executar a política governamental 
(plano de ação do governo) de conformidade com os 
recursos orçamentários previamente aprovados, 
principalmente se atentarmos para o fato de que a 
aprovação da lei orçamentária anual, pelo Parlamento, 
implicou na aprovação do programa de governo. Isso 
representaria uma afronta direta ao princípio da 
independência e harmonia dos Poderes, inserto no artigo 2º 
da CF, no artigo 5º da CE e no artigo 2º da LOMSP. Tão 
importante é esse princípio que a Constituição Federal o 
incluiu entre as cláusulas pétreas tornando-o insusceptível 
de supressão ou alteração. 
 
Assim, é necessário que a lei tributária não implique na 
diminuição da receita estimada.” Grifo nosso. 
Segundo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 
estes projetos são de iniciativa do Executivo:
 
“AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE – Lei 
Orgânica Municipal – Admissibilidade – Disposição a 
respeito dos servidores públicos – violação ao artigo 24, 
parágrafo 2º, n. 4, da Constituição Estadual – Iniciativa 
reservada ao Executivo – Ação procedente em parte, Leis de 
iniciativa exclusiva do Prefeito são aquelas que só a ele 
cabe o envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as 
que disponham sobre matéria financeira, criem cargos, 
funções ou empregos, fixem ou aumentem vencimentos ou 
vantagens de servidores ou disponham sobre seu regime 
funcional; criem ou aumentem despesa ou reduzam a 
receita municipal. (Ação Direta de Inconstitucionalidade 
n.22.881-0 – Sessão Plenária – Relator: Cuba dos Santos – 
02.08.95 – V. U.)” Grifei. 
Ante o exposto, e como estabelece o § 1.º, do artigo 61, da 
L.O.M., venho apresentar VETO ao Projeto de Lei nº 178/10 dessa Casa (Autógrafo nº 032/11), por 
considerá-lo ilegal e inconstitucional, em razão do vício de iniciativa de que padece.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a V. Sa. e aos 
nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente.
CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES 
Prefeito Municipal 

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