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materia nº 3/2011

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaVETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 31/2011, de autoria dos vereadores Patrícia Morato Marangão e Wilson Alves, que institui o Controle de Vacinação Infantil Digital .
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Autoria

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
 Estado de São Paulo
 
 
 
Ofício n.º 409/2011
Garça, 12 de abril de 2011.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
No uso das atribuições que me são conferidas, e de 
acordo com o disposto no artigo 61, § 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente 
apresento o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 031/2011 (Autógrafo nº 033/2011) 
identificado nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, 
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES
Prefeito Municipal
Exmo Sr
AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO 
Câmara Municipal de Garça
NESTA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
 Estado de São Paulo
 
AUTÓGRAFO Nº 033/2011 
 
PROJETO DE LEI Nº 031/2011 
 
RAZÕES DO VETO: 
Trata-se do Projeto de Lei n.º 031/11, de autoria dos
vereadores Patrícia Morato Marangão e Wilson Alves, que nos foi encaminhado para sanção 
através do Autógrafo 033/11, protocolado sob n.º 333, de 30 de março do corrente, 
objetivando a aprovação de Lei que “Institui o Controle de Vacinação Infantil Digital no 
Município de Garça".
Primeiramente, enfatizo a iniciativa dos nobres
Vereadores e demais edis que aprovaram o Projeto de Lei. Não obstante, em razão da
matéria implicar despesas para o Poder Executivo, escapa a essa Casa o poder deliberativo, 
visto ser imperiosamente vedado pela Carta Política em seu artigo 61, § 1º, inciso II, letra 
“b”, legislar sobre matéria orçamentária, in verbis:
ARTIGO 61 
 
§ 1º - São de iniciativa privada do Presidente da República 
as Leis que:
I - ...
II – Disponham sobre:
a – ... 
b – organização administrativa e judiciária, matéria 
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da 
administração dos territórios. (grifo nosso). 
 
Referido projeto interfere no orçamento municipal, e 
por conseqüência a competência para sua iniciativa também é do Poder Executivo, 
conforme dispõe o artigo 311 e § 3º do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal.
Veja-se que os projetos de Lei em matéria tributária
que impliquem em redução de receita, são de competência exclusiva do Poder Executivo, de 
conformidade ao que ocorre nos casos de concessão de anistia, sanções, remissão de dívidas, 
plano plurianual, diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; além daqueles que 
objetivem a abertura de créditos suplementares e especiais (artigo 16, I e II da LOM), visto 
que só o Poder Executivo é que tem condições de avaliar a possibilidade ou não da redução 
da receita, restando à Câmara Municipal tão somente autorizar ou não tais benefícios 
fiscais.
Da mesma forma ocorre no caso de emendas efetuadas 
pelo Legislativo que aumente a despesa prevista (§ 2º, I do artigo 66 da LOM), ficando 
evidente, que se o Poder Legislativo não pode aumentar a despesa, também não pode reduzir 
a receita. 
 
Assim, como referido projeto de Lei implica em 
criação de despesa para implementação do Projeto de Lei, com reflexos na execução 
orçamentária, a proposição é ilegal e inconstitucional, uma vez que as iniciativas foram de 
vereadores e não da Mesa da Câmara ou do Chefe do Poder Executivo.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
 Estado de São Paulo
 
Do artigo 6º da Lei 4320/64, que regula a elaboração 
e o controle do orçamento consta:
Artigo 6º - Todas as despesas constarão de Lei de 
orçamento pelos seus totais, vedada quaisquer deduções. 
 
O § 2º, I e II do artigo 312 da Lei Orgânica do 
Município, também é claro e não admite emenda ao orçamento incompatível com plano 
plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aliás já aprovadas por esta Casa, e qualquer 
emenda enseja a sua modificação pois reflete no orçamento municipal, portanto 
incompatível e por conseqüência ilegal.
Kiyoshi Harada, em seu artigo publicado no Boletim de 
Direito Municipal – agosto/94, página 431, assim se manifesta:
“Uma coisa é reconhecer a competência concorrente em 
matéria tributária de elaboração de norma tributária e, 
outra coisa bem diversa é afirmar a legitimidade e 
constitucionalidade de o Poder Legislativo, através de 
instrumento tributário, interferir na execução 
orçamentária em curso, obrigando o Executivo a remanejar 
as dotações orçamentárias, ou até mesmo a alterar as metas 
prioritárias antes aprovadas. O Executivo não pode ser 
tolhido em sua ação de executar a política governamental 
(plano de ação do governo) de conformidade com os 
recursos orçamentários previamente aprovados, 
principalmente se atentarmos para o fato de que a 
aprovação da lei orçamentária anual, pelo Parlamento, 
implicou na aprovação do programa de governo. Isso 
representaria uma afronta direta ao princípio da 
independência e harmonia dos Poderes, inserto no artigo 2º 
da CF, no artigo 5º da CE e no artigo 2º da LOMSP. Tão 
importante é esse princípio que a Constituição Federal o 
incluiu entre as cláusulas pétreas tornando-o insusceptível 
de supressão ou alteração. 
 
Assim, é necessário que a lei tributária não implique na 
diminuição da receita estimada.” Grifo nosso. 
Segundo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, estes projetos são de iniciativa do Executivo:
 
“AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE – Lei 
Orgânica Municipal – Admissibilidade – Disposição a 
respeito dos servidores públicos – violação ao artigo 24, 
parágrafo 2º, n. 4, da Constituição Estadual – Iniciativa 
reservada ao Executivo – Ação procedente em parte, Leis de 
iniciativa exclusiva do Prefeito são aquelas que só a ele 
cabe o envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as 
que disponham sobre matéria financeira, criem cargos, 
funções ou empregos, fixem ou aumentem vencimentos ou 
vantagens de servidores ou disponham sobre seu regime 
funcional; criem ou aumentem despesa ou reduzam a 
receita municipal. (Ação Direta de Inconstitucionalidade 
n.22.881-0 – Sessão Plenária – Relator: Cuba dos Santos – 
02.08.95 – V. U.)” Grifei. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
 Estado de São Paulo
 
Ante o exposto, e como estabelece o § 1.º, do artigo 61, 
da L.O.M., venho apresentar VETO ao Projeto de Lei nº 031/11 dessa Casa (Autógrafo nº 
033/11), por considerá-lo ilegal e inconstitucional, em razão do vício de iniciativa de que 
padece.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a V. Sa. e 
aos nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente.
CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES
Prefeito Municipal

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