| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº CM 77/2012 (PM 65/2012), que dispõe sobre a notificação de casos de Leishimaniose Canina Visceral. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo Ofício nº 1083/2012 Garça, 27 de dezembro de 2012. Sr. Presidente; Nobres Edis. No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o disposto no artigo 61, § 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº CM 077/2012 (Autógrafo nº 077/2012) identificado nos motivos em anexo. Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos protestos de elevada estima e consideração. Cordialmente; CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES Prefeito Municipal Exmo. Sr. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO Câmara Municipal de Garça NESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo AUTÓGRAFO Nº 077/2012 PROJETO DE LEI Nº CM 077/2012 PROJETO DE LEI Nº PMG 065/2012 O Projeto de Lei nº 065/2012 (CM nº 077/2012), de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a notificação de casos de leishimaniose canina visceral e dá outras providências. Através do Autógrafo nº 077/2012, protocolado sob o nº 1.056 de 20 de dezembro de 2012, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei para sanção, com alterações inseridas por essa casa legislativa. Contudo, nos termos do § 1º, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município de Garça, venho apresentar as razões de veto total ao Projeto de Lei CM 077/2012, em razão das emendas inseridas. RAZÕES DO VETO: A Portaria Interministerial nº 1.426, de 11 de julho de 2008, do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura, estabelece a proibição do tratamento da leishmaniose visceral canina com produtos de uso humano, não registrados nos órgãos competentes. De acordo com a referida Portaria, o tratamento de animais com leishmaniose visceral canina poderá ser feito somente mediante realização de ensaios clínicos controlados, após autorização do Ministério da Agricultura e aprovação de relatório de conclusão dos ensaios clínicos mediante nota técnica conjunta elaborada pelo Ministério da Saúde. A proibição de que trata essa Portaria, foi resultado do Fórum de Leishmaniose Visceral realizado na sede da Organização Panamericana de Saúde – OPAS, no período de 09 a 10 de agosto de 2007, que levou em conta as seguintes justificativas técnicas: I. O risco de cães em tratamento manterem-se como reservatórios e fontes de infecção para o vetor; II. Ausência de evidências científicas da redução ou interrupção da transmissão; III. A existência de risco de indução à seleção de cepas resistentes aos medicamentos disponíveis para o tratamento das leishmanioses em seres humanos; IV. A inexistência de medidas de eficácia comprovada que garantam a não-infectividade do cão em tratamento. Há que se considerar também que está em vigor o Decreto n° 51.838, de 14 de março de 1963, que aprovou as Normas Técnicas para o combate às leishmanioses com o objetivo de promover a interrupção da transmissão da doença do animal ao homem, prevendo a eliminação dos animais domésticos infectados. O próprio Conselho Federal de Medicina Veterinária já se manifestou contrário ao tratamento da leishmaniose visceral canina ao se posicionar PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo sobre o tema por meio da “Carta de Brasília” de 15 de dezembro de 2010, nos seguintes termos: (...)” no ambiente doméstico de áreas urbanas e rurais, os cães são os principais reservatórios sendo considerado o principal elo da cadeia epidemiológica da doença. Tal afirmação se dá devido ao longo período de incubação da doença nos cães o que faz com que animais aparentemente sadios (assintomáticos) continuem mantendo ativa a cadeia de transmissão da doença. Por esta razão o tratamento dos cães não é permitido pelos órgãos públicos já que os fármacos atualmente empregados no tratamento da Leishmaniose visceral não eliminam o parasito do organismo do cão. Em razão disso e devido à íntima relação do cão com seus proprietários, manter um animal infectado em áreas receptivas para o vetor é um risco para a população - principalmente crianças, idosos e pessoas imunocomprometidas”. (grifei). A “Carta de Brasília” é finalizada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária com a seguinte conclusão: “Até que se encontre um fármaco eficaz no tratamento da LV canina, a eutanásia continuará sendo a medida de controle preconizada para o reservatório canino, desde que tenha sido aplicado exames que não deixem duvidas quanto a positividade identificada”. (in Carta de Brasília, CRMV, 15/12/2010, disponível em: http://www.cfmv.org.br/portal/destaque.php?cod=419). Ademais, ao estabelecer “o encaminhamento compulsório do animal com leishmaniose visceral para tratamento e para um abrigo”, a Câmara Municipal usurpou a competência da União para legislar sobre a matéria, já que o tema é de interesse nacional e não apenas de interesse local, Acresce-se ainda que no texto alterado pela Câmara Municipal não consta a indicação ou a previsão dos créditos orçamentários necessários para custear as despesas com o tratamento do animal portador da leishmaniose visceral e nem como esse “abrigo” será mantido, Assim, como referidas emendas implicam em criação de despesa para implementação do Projeto de Lei, com reflexos na execução orçamentária, a proposição é ilegal e inconstitucional, uma vez que as iniciativas foram de vereadores e não da Mesa da Câmara ou do Chefe do Poder Executivo. Do artigo 6º da Lei 4320/64, que regula a elaboração e o controle do orçamento consta: Artigo 6º - Todas as despesas constarão de Lei de orçamento pelos seus totais, vedada quaisquer deduções. O § 2º, I e II do artigo 312 da Lei Orgânica do Município, também é claro e não admite emenda ao orçamento incompatível com plano PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aliás já aprovadas por esta Casa, e qualquer emenda enseja a sua modificação pois reflete no orçamento municipal, portanto incompatível e por conseqüência ilegal. Diante do exposto, e como estabelece o § 1º, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº CM 077/2012 (Autógrafo nº 077/2012), em razão das emendas inseridas. Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração. Cordialmente; CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES Prefeito Municipal