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materia nº 1/2012

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-12-28
EmentaVETO TOTAL ao Projeto de Lei nº CM 77/2012 (PM 65/2012), que dispõe sobre a notificação de casos de Leishimaniose Canina Visceral.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 1083/2012
Garça, 27 de dezembro de 2012.
Sr. Presidente;
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de 
acordo com o disposto no artigo 61, § 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente 
apresento o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº CM 077/2012 (Autógrafo nº 077/2012) 
identificado nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, 
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 077/2012
PROJETO DE LEI Nº CM 077/2012
PROJETO DE LEI Nº PMG 065/2012
O Projeto de Lei nº 065/2012 (CM nº 077/2012), de 
autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a notificação de casos de leishimaniose canina 
visceral e dá outras providências.
Através do Autógrafo nº 077/2012, protocolado sob o 
nº 1.056 de 20 de dezembro de 2012, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei para 
sanção, com alterações inseridas por essa casa legislativa.
Contudo, nos termos do § 1º, do artigo 61, da Lei 
Orgânica do Município de Garça, venho apresentar as razões de veto total ao Projeto de Lei 
CM 077/2012, em razão das emendas inseridas.
RAZÕES DO VETO:
A Portaria Interministerial nº 1.426, de 11 de julho de 
2008, do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura, estabelece a proibição do 
tratamento da leishmaniose visceral canina com produtos de uso humano, não registrados 
nos órgãos competentes.
De acordo com a referida Portaria, o tratamento de 
animais com leishmaniose visceral canina poderá ser feito somente mediante realização de 
ensaios clínicos controlados, após autorização do Ministério da Agricultura e aprovação de 
relatório de conclusão dos ensaios clínicos mediante nota técnica conjunta elaborada pelo 
Ministério da Saúde.
A proibição de que trata essa Portaria, foi resultado do 
Fórum de Leishmaniose Visceral realizado na sede da Organização Panamericana de 
Saúde – OPAS, no período de 09 a 10 de agosto de 2007, que levou em conta as seguintes 
justificativas técnicas: 
I. O risco de cães em tratamento manterem-se como reservatórios e fontes de infecção 
para o vetor;
II. Ausência de evidências científicas da redução ou interrupção da transmissão; 
III. A existência de risco de indução à seleção de cepas resistentes aos medicamentos 
disponíveis para o tratamento das leishmanioses em seres humanos;
IV. A inexistência de medidas de eficácia comprovada que garantam a não-infectividade 
do cão em tratamento.
Há que se considerar também que está em vigor o 
Decreto n° 51.838, de 14 de março de 1963, que aprovou as Normas Técnicas para o 
combate às leishmanioses com o objetivo de promover a interrupção da transmissão da 
doença do animal ao homem, prevendo a eliminação dos animais domésticos infectados.
O próprio Conselho Federal de Medicina Veterinária já 
se manifestou contrário ao tratamento da leishmaniose visceral canina ao se posicionar 
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sobre o tema por meio da “Carta de Brasília” de 15 de dezembro de 2010, nos seguintes 
termos:
(...)” no ambiente doméstico de áreas urbanas e rurais, os cães são os 
principais reservatórios sendo considerado o principal elo da cadeia 
epidemiológica da doença. Tal afirmação se dá devido ao longo período de 
incubação da doença nos cães o que faz com que animais aparentemente 
sadios (assintomáticos) continuem mantendo ativa a cadeia de transmissão 
da doença. Por esta razão o tratamento dos cães não é permitido pelos 
órgãos públicos já que os fármacos atualmente empregados no tratamento da 
Leishmaniose visceral não eliminam o parasito do organismo do cão. Em 
razão disso e devido à íntima relação do cão com seus proprietários, manter 
um animal infectado em áreas receptivas para o vetor é um risco para a 
população - principalmente crianças, idosos e pessoas imunocomprometidas”. 
(grifei).
A “Carta de Brasília” é finalizada pelo Conselho Federal 
de Medicina Veterinária com a seguinte conclusão:
“Até que se encontre um fármaco eficaz no tratamento da LV canina, a 
eutanásia continuará sendo a medida de controle preconizada para o 
reservatório canino, desde que tenha sido aplicado exames que não deixem 
duvidas quanto a positividade identificada”. (in Carta de Brasília, CRMV, 
15/12/2010, disponível em: 
http://www.cfmv.org.br/portal/destaque.php?cod=419).
Ademais, ao estabelecer “o encaminhamento 
compulsório do animal com leishmaniose visceral para tratamento e para um abrigo”, a 
Câmara Municipal usurpou a competência da União para legislar sobre a matéria, já que o 
tema é de interesse nacional e não apenas de interesse local, 
Acresce-se ainda que no texto alterado pela Câmara 
Municipal não consta a indicação ou a previsão dos créditos orçamentários necessários para 
custear as despesas com o tratamento do animal portador da leishmaniose visceral e nem 
como esse “abrigo” será mantido, 
Assim, como referidas emendas implicam em criação 
de despesa para implementação do Projeto de Lei, com reflexos na execução 
orçamentária, a proposição é ilegal e inconstitucional, uma vez que as iniciativas foram 
de vereadores e não da Mesa da Câmara ou do Chefe do Poder Executivo.
Do artigo 6º da Lei 4320/64, que regula a elaboração e 
o controle do orçamento consta:
Artigo 6º - Todas as despesas constarão de Lei de 
orçamento pelos seus totais, vedada quaisquer 
deduções.
O § 2º, I e II do artigo 312 da Lei Orgânica do 
Município, também é claro e não admite emenda ao orçamento incompatível com plano 
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plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aliás já aprovadas por esta Casa, e 
qualquer emenda enseja a sua modificação pois reflete no orçamento municipal, portanto 
incompatível e por conseqüência ilegal.
Diante do exposto, e como estabelece o § 1º, do artigo 
61, da Lei Orgânica do Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº CM 
077/2012 (Autógrafo nº 077/2012), em razão das emendas inseridas.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa
Senhoria, e aos nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES
 Prefeito Municipal 

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