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materia nº 2/2012

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-12-28
EmentaVETO TOTAL ao Projeto de Lei nº CM 82/2012 (PM 69/2012), que altera o § 3º, do artigo 208, da Lei Municiupal nº 3.220/1997 - Código Tributário Municipal - deduzindo da base de cálculo do ISS - Construção Civil - os valores dos materiais utilizados em construção civil e subempreitadas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 1087/2012
Garça, 28 de dezembro de 2012.
Sr. Presidente;
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de 
acordo com o disposto no artigo 61, § 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente 
apresento o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº PMG 069/2012 (Projeto de Lei CM 
082/2012) (Autógrafo nº 075/2012), identificado nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, 
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 075/2012
PROJETO DE LEI Nº CM 082/2012
PROJETO DE LEI Nº PMG 069/2012
O Projeto de Lei nº PMG 069/2012 (PL Nº CM 
082/2012), de autoria do Executivo Municipal altera o § 3º, do artigo 208, da Lei Municipal nº 
3.220/1997 – Código Tributário Municipal.
Através do Autógrafo nº 075/2012, protocolado sob o 
nº 1053 de 19 de dezembro de 2012, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei para 
sanção, com alterações inseridas por essa casa legislativa.
Contudo, nos termos do § 1º, do artigo 61, da Lei 
Orgânica do Município de Garça, venho apresentar as razões de veto total ao Projeto de Lei 
nº PMG 069/2012 (Projeto de Lei nº CM 077/2012), por contrariar manifestamente 
entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal 
Federal.
RAZÕES DO VETO:
O diploma em alteração disciplina a forma de 
tributação da base de cálculo e alíquota do ISS no serviço de construção civil.
A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tinha 
pacificado o entendimento de que a base de cálculo do ISS era o preço total do serviço, de 
maneira que, na hipótese de construção civil, não poderia haver a subtração do material 
empregado para efeito de definição da base de cálculo.
No entanto, o STF mudou seu entendimento, 
reconhecendo repercussão geral sobre o assunto, in verbis:
RE 603497 RG / MG – MINAS GERAIS
REPERCUSÃO GERAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
Relator (a): Min. Ellen Gracie
Julgamento 04/02/2010
Parte(s)
Adv. (a/s) Maria do Rosário Diniz e outro
Recdo (a/s) Município de Betim
Adv. (a/s) João Marcelo Silva Vaz de Mello e outro
Recte. (s) Topmix Engenharia e Tecnologia de 
Concreto S/A
Ementa
Tributário. Imposto sobre serviços – ISS. Definição 
da Base de Cálculo. Dedução dos Gastos com 
materiais empregados na Construção Civil. 
Recepção do art. 9º, § 2º, b, do Decreto-Lei 
406/1968 pela Constituição de 1988. Ratificação da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Jurisprudência firmada por esta corte. Existência 
de Repercussão Geral.
Assim, em recentes julgamentos vem entendendo que 
os gastos com materiais empregados na construção civil devem ser reduzidos da base de 
cálculo do ISS, na proporção de 60% (sessenta por cento).
Neste sentido:
RE 599582 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 29/03/2011
Órgão Julgador: Segunda Turma
Parte(s)
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS
AGDO.(A/S): SKANSKA BRASIL LTDA
ADV.(A/S): RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI E 
OUTRO (A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. 
BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS 
MATERIAIS E SUBEMPREITADAS. 
POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 9º 
do Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado pela 
Constituição Federal de 1988. Pelo que é possível 
a dedução da base de cálculo do ISS dos valores 
dos materiais utilizados em construção civil e das 
subempreitadas. 2. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Decisão 
unânime. Ausentes, justificadamente, neste 
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello 
e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 29.03.2011.
AI 661838 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 08/02/2011 
Órgão Julgador: Segunda Turma
Parte(s)
AGTE.(S): CONSTRUTEL PROJETOS E 
CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISS. 
CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE 
CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS AO VALOR 
DOS MATERIAIS E DAS SUBEMPREITADAS. 
DECRETO QUE TERIA LIMITADO O ALCANCE DE 
LEI LOCAL E DE LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA 
OU INDIRETA. SÚMULA 636/STF. PROCESSUAL 
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. A discussão que 
toma por parâmetro lei federal e lei local 
alegadamente incompatíveis com decreto local 
representaria, quando muito, ofensa indireta ou 
reflexa à Constituição (Súmula 636/STF). Agravo 
regimental a que se nega provimento.
Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Decisão 
unânime. Ausentes, justificadamente, neste 
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a 
Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 
08.02.2011.
O Superior Tribunal de Justiça tem respaldado a linha 
de pensar do STF, assim julgando:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.405 - MG 
(2008/0088305-4)
RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA 
FILHO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA LIMA 
PROCURADOR: LUÍS HENRIQUE VIEIRA 
RODRIGUES E OUTRO(S)
RECORRIDO: TOPMIX ENGENHARIA E 
TECNOLOGIA DE CONCRETO S/A 
ADVOGADO: CLÁUDIO LITHZ PEREIRA E 
OUTRO(S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NA FORMA 
DO ART. 543-B, § 1o. DO CPC. DECISÃO DO STF 
PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 
HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3o. 
DO CPC). TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO 
CIVIL. CONCRETAGEM. MATERIAIS 
EMPREGADOS. DEDUÇÃO DA BASE DE 
CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RE 603.497/MG, REL. 
MIN. ELLEN GRACIE (DJ 16.09.2010). RECURSO 
ESPECIAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O STF, em Recurso Extraordinário em que 
reconhecida a repercussão geral (RE 603.497/MG, 
Rel. Min. ELLEN GRACIE) firmou o entendimento 
no sentido da possibilidade da dedução da base de 
cálculo do ISS dos materiais empregados na 
construção civil. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
2. Necessidade de retratação do acórdão desta 
Corte que decidiu em sentido contrário, na forma 
do art. 543-B, 3º. do CPC.
3. Recurso Especial desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, 
acordam os Ministros da Primeira Turma do 
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos 
votos e das notas taquigráficas a seguir, por 
unanimidade, negar provimento ao recurso 
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro 
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, 
Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram 
com o Sr. Ministro 
Relator. 
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. 
Brasília/DF, 14 de fevereiro de 2012 (Data do 
Julgamento).
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 
1.410.608 - RS (2011/0101992-7)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES 
PROCURADOR: THAÍS PELLICIOLI BRUN E 
OUTRO(S)
AGRAVADO: CONSTRUTORA POLETTO LTDA 
ADVOGADO: ROBERTA ADAMI OTTON E 
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO 
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE 
SEGURANÇA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE 
CÁLCULO. 
ABATIMENTO DOS MATERIAIS EMPREGADOS E 
DAS SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. 
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.
1. O STF, por ocasião do julgamento do RE 
603.497/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 
16/9/2010, reconheceu a repercussão geral sobre o 
tema, consoante regra do art. 543-B, do CPC, e 
firmou entendimento no sentido da possibilidade 
da dedução da base de cálculo do ISS dos 
materiais empregados na construção civil.
2. No mesmo sentido, o eminente Ministro Carlos 
Ayres Britto, no Agravo Regimental no RE 
599.582/RJ, DJ de 29/6/2011, assentou: "A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é 
firme no sentido de que o art. 9º do Decreto-Lei 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
406/1968 foi recepcionado pela Constituição 
Federal de 1988. Pelo que é possível a dedução da 
base de cálculo do ISS dos valores dos materiais 
utilizados em construção civil e das 
subempreitadas."
3. Este Tribunal já emitiu pronunciamento, 
respaldado na linha de pensar adotada pela Corte 
Suprema, confira-se: REsp 976.486/RS, Rel. Min. 
Teori Albino Zavascki, DJ de 10/8/2011 e AgRg no 
AgRg no REsp 1.228.175/MG, Rel. Min. Humberto 
Martins, DJ de 1/9/2011.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são 
partes as acima indicadas, acordam os Ministros 
da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, 
por unanimidade, negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro 
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e 
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. 
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. 
Ministro Teori Albino Zavascki. Licenciado o Sr. 
Ministro Francisco Falcão. 
Brasília (DF), 18 de outubro de 2011(Data do 
Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES 
Relator
Destarte, a inversão dos percentuais (60% para os 
serviços a serem tributados e 40% para os materiais aplicados) na forma inserida pela 
emenda legislativa irá contrariar a jurisprudência do STJ e STF, e, conseqüentemente, 
poderá acarretar uma avalanche de ações judiciais contra o Município, culminando com 
condenações em honorários de sucumbência, causando grave lesão ao patrimônio público.
Diante do exposto, e como estabelece o § 1º, do artigo 
61, da Lei Orgânica do Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº PMG 
069/2012 (Projeto de Lei nº CM 077/2012) (Autógrafo nº 077/2012).
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa
Senhoria, e aos nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES
 Prefeito Municipal 

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