| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº CM 82/2012 (PM 69/2012), que altera o § 3º, do artigo 208, da Lei Municiupal nº 3.220/1997 - Código Tributário Municipal - deduzindo da base de cálculo do ISS - Construção Civil - os valores dos materiais utilizados em construção civil e subempreitadas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo Ofício nº 1087/2012 Garça, 28 de dezembro de 2012. Sr. Presidente; Nobres Edis. No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o disposto no artigo 61, § 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº PMG 069/2012 (Projeto de Lei CM 082/2012) (Autógrafo nº 075/2012), identificado nos motivos em anexo. Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos protestos de elevada estima e consideração. Cordialmente; CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES Prefeito Municipal Exmo. Sr. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO Câmara Municipal de Garça NESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo AUTÓGRAFO Nº 075/2012 PROJETO DE LEI Nº CM 082/2012 PROJETO DE LEI Nº PMG 069/2012 O Projeto de Lei nº PMG 069/2012 (PL Nº CM 082/2012), de autoria do Executivo Municipal altera o § 3º, do artigo 208, da Lei Municipal nº 3.220/1997 – Código Tributário Municipal. Através do Autógrafo nº 075/2012, protocolado sob o nº 1053 de 19 de dezembro de 2012, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei para sanção, com alterações inseridas por essa casa legislativa. Contudo, nos termos do § 1º, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município de Garça, venho apresentar as razões de veto total ao Projeto de Lei nº PMG 069/2012 (Projeto de Lei nº CM 077/2012), por contrariar manifestamente entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. RAZÕES DO VETO: O diploma em alteração disciplina a forma de tributação da base de cálculo e alíquota do ISS no serviço de construção civil. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tinha pacificado o entendimento de que a base de cálculo do ISS era o preço total do serviço, de maneira que, na hipótese de construção civil, não poderia haver a subtração do material empregado para efeito de definição da base de cálculo. No entanto, o STF mudou seu entendimento, reconhecendo repercussão geral sobre o assunto, in verbis: RE 603497 RG / MG – MINAS GERAIS REPERCUSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. Ellen Gracie Julgamento 04/02/2010 Parte(s) Adv. (a/s) Maria do Rosário Diniz e outro Recdo (a/s) Município de Betim Adv. (a/s) João Marcelo Silva Vaz de Mello e outro Recte. (s) Topmix Engenharia e Tecnologia de Concreto S/A Ementa Tributário. Imposto sobre serviços – ISS. Definição da Base de Cálculo. Dedução dos Gastos com materiais empregados na Construção Civil. Recepção do art. 9º, § 2º, b, do Decreto-Lei 406/1968 pela Constituição de 1988. Ratificação da PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo Jurisprudência firmada por esta corte. Existência de Repercussão Geral. Assim, em recentes julgamentos vem entendendo que os gastos com materiais empregados na construção civil devem ser reduzidos da base de cálculo do ISS, na proporção de 60% (sessenta por cento). Neste sentido: RE 599582 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 29/03/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma Parte(s) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AGDO.(A/S): SKANSKA BRASIL LTDA ADV.(A/S): RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI E OUTRO (A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS E SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Pelo que é possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em construção civil e das subempreitadas. 2. Agravo regimental desprovido. Decisão Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 29.03.2011. AI 661838 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 08/02/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma Parte(s) AGTE.(S): CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADV.(A/S): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS AO VALOR DOS MATERIAIS E DAS SUBEMPREITADAS. DECRETO QUE TERIA LIMITADO O ALCANCE DE LEI LOCAL E DE LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. SÚMULA 636/STF. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. A discussão que toma por parâmetro lei federal e lei local alegadamente incompatíveis com decreto local representaria, quando muito, ofensa indireta ou reflexa à Constituição (Súmula 636/STF). Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 08.02.2011. O Superior Tribunal de Justiça tem respaldado a linha de pensar do STF, assim julgando: RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.405 - MG (2008/0088305-4) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA LIMA PROCURADOR: LUÍS HENRIQUE VIEIRA RODRIGUES E OUTRO(S) RECORRIDO: TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S/A ADVOGADO: CLÁUDIO LITHZ PEREIRA E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NA FORMA DO ART. 543-B, § 1o. DO CPC. DECISÃO DO STF PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3o. DO CPC). TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. MATERIAIS EMPREGADOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RE 603.497/MG, REL. MIN. ELLEN GRACIE (DJ 16.09.2010). RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STF, em Recurso Extraordinário em que reconhecida a repercussão geral (RE 603.497/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE) firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo 2. Necessidade de retratação do acórdão desta Corte que decidiu em sentido contrário, na forma do art. 543-B, 3º. do CPC. 3. Recurso Especial desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Brasília/DF, 14 de fevereiro de 2012 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.410.608 - RS (2011/0101992-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROCURADOR: THAÍS PELLICIOLI BRUN E OUTRO(S) AGRAVADO: CONSTRUTORA POLETTO LTDA ADVOGADO: ROBERTA ADAMI OTTON E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS EMPREGADOS E DAS SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O STF, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 16/9/2010, reconheceu a repercussão geral sobre o tema, consoante regra do art. 543-B, do CPC, e firmou entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. 2. No mesmo sentido, o eminente Ministro Carlos Ayres Britto, no Agravo Regimental no RE 599.582/RJ, DJ de 29/6/2011, assentou: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 9º do Decreto-Lei PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo 406/1968 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Pelo que é possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em construção civil e das subempreitadas." 3. Este Tribunal já emitiu pronunciamento, respaldado na linha de pensar adotada pela Corte Suprema, confira-se: REsp 976.486/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/8/2011 e AgRg no AgRg no REsp 1.228.175/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 1/9/2011. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília (DF), 18 de outubro de 2011(Data do Julgamento) MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator Destarte, a inversão dos percentuais (60% para os serviços a serem tributados e 40% para os materiais aplicados) na forma inserida pela emenda legislativa irá contrariar a jurisprudência do STJ e STF, e, conseqüentemente, poderá acarretar uma avalanche de ações judiciais contra o Município, culminando com condenações em honorários de sucumbência, causando grave lesão ao patrimônio público. Diante do exposto, e como estabelece o § 1º, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº PMG 069/2012 (Projeto de Lei nº CM 077/2012) (Autógrafo nº 077/2012). Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração. Cordialmente; CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES Prefeito Municipal