| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-06-21 |
| Ementa | Veto Total ao Projeto de Lei nº 32/2013, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho - Cria o Cadastro Municipal das Associações de Moradores de Garça. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo Ofício nº 664/2013 Garça, 13 de junho de 2013. Sr. Presidente; Nobres Edis. No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o disposto no artigo 61, § 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº CM 032/2013 (Autógrafo nº 027/2013), identificado nos motivos em anexo. Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos protestos de elevada estima e consideração. Cordialmente, JOSÉ ALCIDES FANECO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Francisco Nicola C. Christóforo Junior Câmara Municipal de Garça NESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo AUTÓGRAFO Nº 027/2013 PROJETO DE LEI Nº CM 032/2013 O Projeto de Lei nº CM 032/2013, de autoria do Vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, cria o Cadastro Municipal das Associações de Moradores de Garça e dá outras providências. Através do Autógrafo nº 027/2013, protocolado sob o nº 405, de 12 de junho de 2013, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei para sanção. Contudo, nos termos do § 1º, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Garça, venho apresentar as razões de veto ao Projeto de Lei CM 032/2013. RAZÕES DO VETO: Primeiramente, enfatizo a iniciativa do nobre Vereador e dos demais que aprovaram o Projeto de Lei. Contudo o Projeto de Lei, especialmente seu artigo 1º, ao criar o Cadastro Municipal das Associações de Moradores de Bairros, junto à Secretaria de Administração Municipal de Garça, para melhor atendimento às instituições que defendem a população da cidade, atentou contra o inciso VII, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município. O inciso VII, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município disciplina que “compete, privativamente, ao prefeito municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal, na forma de lei”. Com efeito, ante a sua competência para a matéria, o Chefe do Poder Executivo, através da Lei Municipal nº 4.811/2013, criou a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias. O artigo 2º da Lei Municipal nº 4.811/2013, em especial em seu item 3, cria a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, disciplinando sua estrutura, sendo assim composta: Art. 2º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituída da seguinte forma: (...) 3. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.1. Gabinete do Secretário Municipal 3.1.1. Assessoria de Gabinete 3.2. Departamento de Controle 3.2.1. Setor de Patrimônio e Arquivo 3.3. Departamento de Suprimentos 3.3.1 Coordenadoria de Compras e Material 3.4. Departamento de Contratos e Licitações 3.4.1. Setor de Contratos 3.5. Departamento de Recursos Humanos 3.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento Assim, o referido Projeto de Lei, além de criar o Cadastro Municipal das Associações de Moradores de Bairros, criou, ainda que não tenha sido esta a intenção, a Secretaria de Administração Municipal de Garça, tendo em vista que a Estrutura Administrativa do Município não contempla tal pasta, mas apenas a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa. PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo Ao criar uma nova Secretaria Municipal na estrutura administrativa da Prefeitura de Garça, o Projeto de Lei, por conseqüência, apresenta vício de iniciativa, pois compete exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa de leis que criem órgãos na Administração Municipal, sem mencionar que tal medida implicaria na criação de despesas sem prévia dotação orçamentária, razão pela qual escapa da competência desta Casa de Leis a propositura deste tipo de legislação, sendo totalmente vedado pelo artigo 59, § 3º da Lei Orgânica do Município, verbis: § 3º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que: (...) III - Criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração direta, autárquica ou fundacional. Neste sentido, visando não aumentar as despesas do Executivo sem prévia dotação orçamentária, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo caminha no sentido de não autorizar a propositura deste tipo de lei pelas Câmaras Municipais, senão vejamos: AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE – Lei Orgânica Municipal – Admissibilidade – Disposição a respeito dos servidores públicos – violação ao artigo 24, parágrafo 2º, n. 4, da Constituição Estadual – Iniciativa reservada ao Executivo – Ação procedente em parte, Leis de iniciativa exclusiva do Prefeito são aquelas que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria financeira, criem cargos, funções ou empregos, fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores ou disponham sobre seu regime funcional; criem ou aumentem despesa ou reduzam a receita municipal. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.22.881- 0 – Sessão Plenária – Relator: Cuba dos Santos – 02.08.95 – V. U.) Grifei AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE - NORMA MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DETERMINA INSTALAÇÃO DE CHIP ELETRÔNICO EM ÁRVORES DO MUNICÍPIO - VÍCIO DE INICIATIVA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO - CRIAÇÃO DE DESPESAS SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Porque constatados o vício de iniciativa, a ausência de previsão orçamentária para as despesas que cria, e a usurpação da prerrogativa exclusiva do Poder Executivo de perquirir da conveniência e oportunidade da “implantação de chips eletrônicos nas árvores existentes no Município de Guarulhos", propõe-se a procedência desta ação para, com efeito ex tunc, declarar inconstitucional a Lei n.6.810, de Iode março de 2011, do município de Guarulhos, com fulcro nos artigos 24, § 2", I; 25; 47, II e 176, I, da Constituição do Estado de São Paulo 2. Ação julgada procedente. (TJ-SP - ADI: 810047920118260000 SP 0081004- 79.2011.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 05/10/2011, Órgão Especial, Data de Publicação: 13/10/2011) Ademais, a inconstitucionalidade do Projeto de Lei também se mostra instado em seu artigo 6º, o qual institui o calendário único para eleições dos membros das Associações de Bairros e Representações Comunitárias no mês de janeiro dos anos ímpares. Desta forma, a normatização fere o inciso XVIII, do artigo 5º da Constituição Federal, o qual estabelece que “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; Da leitura do dispositivo, resta claro que a Constituição veda qualquer interferência estatal no funcionamento das associações. Para o professor José Afonso da Silva a vedação de “interferência estatal no funcionamento das associações, nem, nos termos da lei, de cooperativa”, trata-se de uma garantia coletiva trazida pela Constituição para proteger a liberdade de associação.1 A propósito o esclarecimento de Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “Como direito negativo, a liberdade de associação impede que o Estado limite a sua existência ou interfira sobre a sua vida interna” (Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 2007, p. 397/398). Sobre o tema, a lição de Jorge Miranda (apud Alexandre de Moraes, Direito constitucional, 27. ed., São Paulo, Altas, 2011, pp. 87-88): "l - O direito de associação apresenta-se como um direito complexo, com múltiplas dimensões - individual e institucional, positiva e negativa, interna e externa - cada qual com a sua lógica própria, complementares umas das outras e que um sistema jurídico-constitucional coerente com princípios de liberdade deve desenvolver e harmonizar. II - Antes de mais, é um direito individual, positivo e negativo: (í°) O direito de constituir com outrem associações para qualquer fim não contrário à lei penal e o direito de aderir a associações existentes, verificados os pressupostos legais e estatutários e em condições de igualdade; (2º) O direito de não ser coagido a inscrever-se ou a permanecer em qualquer associações, ou pagar quotizações para associação em que se não esteja inscrito, e, no limite, o direito de deliberar a dissolução de associação a que se pertença. Este direito tem a natureza de liberdade enquanto não implica, para nenhum efeito, a dependência de autorização de qualquer tipo ou de qualquer intervenção administrativa; lII - Revela-se depois um direito institucional, a liberdade das associações constituídas: (1º) Internamente, o direito de auto-organização, de livre formação dos seus órgãos e da respectiva vontade e de acção em relação aos seus membros; (2º) Externamente, o direito de libre prossecução dos seus fins, incluindo o de filiação ou participação em uniões, federações ou outras organizações de âmbito mais vasto: (3º) Como corolário, a susceptibilidade de personificação - se a atribuição de subsectividade jurídica, sem condicionalismos arbitrários ou excessivos, for meio mais idôneo para tal prossecução de fins; (4º) como garantias, por um lado, a vedação de intervenções arbitrárias do poder político e, por outro, a proibição de associações secretas. A liberdade ou autonomia interna das associações acarreta a existência de uma vontade geral ou colectiva, o confronto de opiniões para a sua determinação, a distinção de maiorias e minorias. Daí a necessidade de observância do método democrático e das regras em que se consubstancia, ao lado da necessidade de garantia dos direitos dos associados.” Desta forma, o artigo 6º do Projeto de Lei nº CM 027/2013, ao instituir o calendário único para eleições dos membros das Associações de Bairros e Representações Comunitárias, também padece de inconstitucionalidade, uma vez que estará intervindo em seus funcionamentos, conduta expressamente vedada pela Constituição Federal. 1 DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. ed. 9. São Paulo: Malheiros, 1993. P. 240. PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo Diante do exposto, e como estabelece o § 1º, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº CM 032/2013 (Autógrafo nº 027/2013), em razão de sua inconstitucionalidade. Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração. Cordialmente, JOSÉ ALCIDES FANECO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo