br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

materia nº 1/2013

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-06-21
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 32/2013, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho - Cria o Cadastro Municipal das Associações de Moradores de Garça.
native_id2076

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 664/2013
Garça, 13 de junho de 2013.
Sr. Presidente;
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo 
com o disposto no artigo 61, § 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o 
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº CM 032/2013 (Autógrafo nº 027/2013), identificado nos 
motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos 
protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente, 
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Francisco Nicola C. Christóforo Junior
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 027/2013
PROJETO DE LEI Nº CM 032/2013
O Projeto de Lei nº CM 032/2013, de autoria do Vereador Júlio 
Marcondes de Moura Filho, cria o Cadastro Municipal das Associações de Moradores de Garça e dá 
outras providências.
Através do Autógrafo nº 027/2013, protocolado sob o nº 405, de 12 de 
junho de 2013, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei para sanção.
Contudo, nos termos do § 1º, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município 
de Garça, venho apresentar as razões de veto ao Projeto de Lei CM 032/2013.
RAZÕES DO VETO:
Primeiramente, enfatizo a iniciativa do nobre Vereador e dos demais que 
aprovaram o Projeto de Lei. Contudo o Projeto de Lei, especialmente seu artigo 1º, ao criar o Cadastro 
Municipal das Associações de Moradores de Bairros, junto à Secretaria de Administração Municipal de 
Garça, para melhor atendimento às instituições que defendem a população da cidade, atentou contra o 
inciso VII, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município.
O inciso VII, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município disciplina que 
“compete, privativamente, ao prefeito municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da 
Administração municipal, na forma de lei”.
Com efeito, ante a sua competência para a matéria, o Chefe do Poder 
Executivo, através da Lei Municipal nº 4.811/2013, criou a Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Garça e de suas autarquias.
O artigo 2º da Lei Municipal nº 4.811/2013, em especial em seu item 3, 
cria a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, disciplinando sua estrutura, sendo assim composta:
Art. 2º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é 
constituída da seguinte forma:
(...)
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
3.1. Gabinete do Secretário Municipal
3.1.1. Assessoria de Gabinete
3.2. Departamento de Controle
3.2.1. Setor de Patrimônio e Arquivo
3.3. Departamento de Suprimentos
3.3.1 Coordenadoria de Compras e Material
3.4. Departamento de Contratos e Licitações
3.4.1. Setor de Contratos
3.5. Departamento de Recursos Humanos
3.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento
Assim, o referido Projeto de Lei, além de criar o Cadastro Municipal das 
Associações de Moradores de Bairros, criou, ainda que não tenha sido esta a intenção, a Secretaria de 
Administração Municipal de Garça, tendo em vista que a Estrutura Administrativa do Município não 
contempla tal pasta, mas apenas a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ao criar uma nova Secretaria Municipal na estrutura administrativa da 
Prefeitura de Garça, o Projeto de Lei, por conseqüência, apresenta vício de iniciativa, pois compete 
exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa de leis que criem órgãos na Administração Municipal, 
sem mencionar que tal medida implicaria na criação de despesas sem prévia dotação orçamentária, razão 
pela qual escapa da competência desta Casa de Leis a propositura deste tipo de legislação, sendo 
totalmente vedado pelo artigo 59, § 3º da Lei Orgânica do Município, verbis:
§ 3º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
(...)
III - Criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração 
direta, autárquica ou fundacional.
Neste sentido, visando não aumentar as despesas do Executivo sem 
prévia dotação orçamentária, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo caminha 
no sentido de não autorizar a propositura deste tipo de lei pelas Câmaras Municipais, senão vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE – Lei Orgânica Municipal –
Admissibilidade – Disposição a respeito dos servidores públicos – violação ao 
artigo 24, parágrafo 2º, n. 4, da Constituição Estadual – Iniciativa reservada ao 
Executivo – Ação procedente em parte, Leis de iniciativa exclusiva do Prefeito 
são aquelas que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nesta categoria 
estão as que disponham sobre matéria financeira, criem cargos, funções ou 
empregos, fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores ou 
disponham sobre seu regime funcional; criem ou aumentem despesa ou 
reduzam a receita municipal. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.22.881-
0 – Sessão Plenária – Relator: Cuba dos Santos – 02.08.95 – V. U.) Grifei
AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE - NORMA MUNICIPAL, 
DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DETERMINA INSTALAÇÃO DE CHIP 
ELETRÔNICO EM ÁRVORES DO MUNICÍPIO - VÍCIO DE INICIATIVA -
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO -
CRIAÇÃO DE DESPESAS SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Porque constatados o 
vício de iniciativa, a ausência de previsão orçamentária para as despesas que 
cria, e a usurpação da prerrogativa exclusiva do Poder Executivo de perquirir 
da conveniência e oportunidade da “implantação de chips eletrônicos nas 
árvores existentes no Município de Guarulhos", propõe-se a procedência desta 
ação para, com efeito ex tunc, declarar inconstitucional a Lei n.6.810, de Iode 
março de 2011, do município de Guarulhos, com fulcro nos artigos 24, § 2", I; 
25; 47, II e 176, I, da Constituição do Estado de São Paulo 2. Ação julgada 
procedente. (TJ-SP - ADI: 810047920118260000 SP 0081004-
79.2011.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 05/10/2011, 
Órgão Especial, Data de Publicação: 13/10/2011)
Ademais, a inconstitucionalidade do Projeto de Lei também se mostra 
instado em seu artigo 6º, o qual institui o calendário único para eleições dos membros das Associações de 
Bairros e Representações Comunitárias no mês de janeiro dos anos ímpares. Desta forma, a normatização
fere o inciso XVIII, do artigo 5º da Constituição Federal, o qual estabelece que “a criação de associações 
e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em 
seu funcionamento”, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, 
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a 
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à 
propriedade, nos termos seguintes:
...
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas 
independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu 
funcionamento;
Da leitura do dispositivo, resta claro que a Constituição veda qualquer 
interferência estatal no funcionamento das associações. Para o professor José Afonso da Silva a vedação 
de “interferência estatal no funcionamento das associações, nem, nos termos da lei, de cooperativa”, 
trata-se de uma garantia coletiva trazida pela Constituição para proteger a liberdade de associação.1
A propósito o esclarecimento de Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio
Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “Como direito negativo, a liberdade de associação 
impede que o Estado limite a sua existência ou interfira sobre a sua vida interna” (Curso de Direito 
Constitucional, Ed. Saraiva, 2007, p. 397/398).
Sobre o tema, a lição de Jorge Miranda (apud Alexandre de Moraes,
Direito constitucional, 27. ed., São Paulo, Altas, 2011, pp. 87-88):
"l - O direito de associação apresenta-se como um direito complexo, com 
múltiplas dimensões - individual e institucional, positiva e negativa, interna e 
externa - cada qual com a sua lógica própria, complementares umas das outras 
e que um sistema jurídico-constitucional coerente com princípios de liberdade 
deve desenvolver e harmonizar. II - Antes de mais, é um direito individual, 
positivo e negativo: (í°) O direito de constituir com outrem associações para
qualquer fim não contrário à lei penal e o direito de aderir a associações
existentes, verificados os pressupostos legais e estatutários e em condições de 
igualdade; (2º) O direito de não ser coagido a inscrever-se ou a permanecer em 
qualquer associações, ou pagar quotizações para associação em que se não 
esteja inscrito, e, no limite, o direito de deliberar a dissolução de associação a 
que se pertença. Este direito tem a natureza de liberdade enquanto não implica, 
para nenhum efeito, a dependência de autorização de qualquer tipo ou de 
qualquer intervenção administrativa; lII - Revela-se depois um direito 
institucional, a liberdade das associações constituídas: (1º) Internamente, o 
direito de auto-organização, de livre formação dos seus órgãos e da respectiva
vontade e de acção em relação aos seus membros; (2º) Externamente, o direito 
de libre prossecução dos seus fins, incluindo o de filiação ou participação em 
uniões, federações ou outras organizações de âmbito mais vasto: (3º) Como 
corolário, a susceptibilidade de personificação - se a atribuição de 
subsectividade jurídica, sem condicionalismos arbitrários ou excessivos, for 
meio mais idôneo para tal prossecução de fins; (4º) como garantias, por um 
lado, a vedação de intervenções arbitrárias do poder político e, por outro, a 
proibição de associações secretas. A liberdade ou autonomia interna das 
associações acarreta a existência de uma vontade geral ou colectiva, o 
confronto de opiniões para a sua determinação, a distinção de maiorias e 
minorias. Daí a necessidade de observância do método democrático e das 
regras em que se consubstancia, ao lado da necessidade de garantia dos direitos 
dos associados.”
Desta forma, o artigo 6º do Projeto de Lei nº CM 027/2013, ao instituir o 
calendário único para eleições dos membros das Associações de Bairros e Representações Comunitárias,
também padece de inconstitucionalidade, uma vez que estará intervindo em seus funcionamentos, conduta 
expressamente vedada pela Constituição Federal.
1 DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. ed. 9. São Paulo: Malheiros, 1993. P. 240.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Diante do exposto, e como estabelece o § 1º, do artigo 61, da Lei 
Orgânica do Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº CM 032/2013 (Autógrafo 
nº 027/2013), em razão de sua inconstitucionalidade.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos nobres 
Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo

open original →