materia nº 2/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 057/2015
PROJETO DE LEI Nº CM 045/2015
O Projeto de Lei nº CM 045/2015, de autoria do Vereador Júlio 
Marcondes de Moura Filho, dispõe sobre a divulgação da relação de famílias inscritas em programas 
habitacionais no Município de Garça na forma que especifica. 
Através do Autógrafo nº 057/2015, protocolado sob o nº 602, de 06 de 
outubro de 2015, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei para sanção.
Contudo, nos termos do § 1º, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município 
de Garça, venho apresentar as razões de veto ao Projeto de Lei CM 045/2015.
RAZÕES DO VETO:
Primeiramente, enfatizo a iniciativa do nobre Vereador e dos demais que 
aprovaram o Projeto de Lei. Contudo o Projeto de Lei ao determinar que o Poder Executivo deverá 
divulgar, anualmente, em seu sítio eletrônico a relação de famílias inscritas em Programas Habitacionais 
no Município de Garça, com as informações referentes ao número e a data de inscrição, nome, grupo e 
relação das famílias atendidas por Programas Habitacionais no ano anterior, atentou contra o inciso I, do 
artigo 199, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça. 
O inciso I, do artigo 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Garça disciplina que:
Art. 199. É de competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que 
disponham sobre: 
I – a criação, estruturação e atribuições das Secretarias, órgão e 
entidades da administração pública municipal;
(...)
Com efeito, ante a sua competência para a matéria, o Chefe do Poder 
Executivo, por meio da Lei Complementar nº 03/2014, criou a Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Garça e de suas autarquias, a qual, em seu artigo 13, Parágrafo Único, fixou as atribuições 
da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana. Vejamos:
Art. 13. (...)
Parágrafo Único. São atribuições da Secretaria Municipal de Habitação e 
Mobilidade Urbana:
a) Mobilizar a sociedade e o Poder Público no sentido de viabilizar a 
execução de projetos de habitação popular;
b) Promover a urbanização dos terrenos destinados à construção de 
habitações de interesse social;
c) Planejar e executar políticas públicas de reconstrução e reforma de 
unidades habitacionais que apresentem inexistência de condições de 
estabilidade e segurança;
d) Apoiar as famílias de baixa renda na autoconstrução de suas 
habitações e na melhoria de condições urbanas das áreas ocupadas;
e) Coordenar, controlar e supervisionar a aplicação de recursos 
alocados ao Fundo Municipal de Habitação;
f) Unificar e centralizar as informações sobre o déficit habitacional do 
Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
g) Promover políticas públicas de desenvolvimento da mobilidade e 
acessibilidade de pedestres, ciclistas, idosos, gestantes, pessoas com 
deficiências física ou visual, temporária ou definitiva, motociclistas, 
automóveis, veículos de tração animal, e de transporte público, com 
o objetivo de fomentar uma melhor qualidade de vida da população, 
preservar o meio ambiente e assegurar os primados da dignidade da 
pessoa humana e do desenvolvimento social e econômico, de forma 
equilibrada e sustentável;
h) Implementar ações que visem ampliar a liberdade de locomoção das 
pessoas, de modo a assegurar o efetivo direito de ir e vir;
i) Tornar acessível os espaços reservados ao passeio público de Garça e 
as travessias de pedestres para as pessoas com deficiência física e 
visual, gestantes, idosos;
j) Formular, acompanhar e executar políticas públicas municipais que 
privilegiem o transporte público de passageiros, com o escopo de 
desenvolver a mobilidade urbana sustentável;
k) Planejar e implantar medidas para redução da circulação de 
veículos, adequação dos locais de estacionamento e reorientação do 
tráfego, com o objetivo de dar maior fluidez ao tráfego da cidade e 
diminuir a emissão de poluentes;
l) Definir e gerenciar, no âmbito do Município, os locais de paradas de 
ônibus municipais e intermunicipais;
m) Estabelecer as diretrizes de trânsito, em conjunto com os demais 
órgãos de trânsito;
n) Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos 
e os equipamentos de controle viário;
o) Implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do 
Programa Nacional de Trânsito, no âmbito do Município de Garça, 
com ênfase na educação e conscientização dos motoristas, ciclistas, 
motociclistas e pedestres, priorizando o respeito à vida e às normas 
de trânsito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
p) Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de 
trânsito e suas causas, assim como desenvolver programas e projetos 
destinados a contribuir para o pronto atendimento das vítimas de 
acidentes de trânsito e a rápida desobstrução da via interrompida 
pelo acidente; e
q) Executar outras tarefas previstas em lei, correlatas ou as que lhe 
venham a ser atribuídas pelo Prefeito.
Assim, verifica-se que o referido Projeto de Lei, cria uma nova atribuição 
inerente à Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana, e, por conseqüência, apresenta vício 
de iniciativa, pois compete exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa de leis sobre atribuições das 
Secretarias, razão pela qual escapa da competência desta Casa de Leis a propositura deste tipo de 
legislação, sendo totalmente vedado pelo artigo 59, § 3º da Lei Orgânica do Município, verbis:
§ 3º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
(...)
III - Criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração 
direta, autárquica ou fundacional.
Cumpre também ressaltar que a divulgação pretendida pelo Projeto de 
Lei nº 045/2015 contraria a inviolabilidade do sigilo de dados e a privacidade, conforme artigo 5º, inciso 
X da Constituição Federal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Diante do exposto, e como estabelece o § 1º, do artigo 61, da Lei 
Orgânica do Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº CM 045/2015 (Autógrafo 
nº 057/2015), em razão de sua inconstitucionalidade.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos nobres 
Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 917/2015
Garça, 27 de outubro de 2015.
Sr. Presidente;
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo 
com o disposto no artigo 61, § 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o 
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº CM 045/2015 (Autógrafo nº 057/2015), identificado nos 
motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos 
protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA