materia nº 3/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 063/2015
PROJETO DE LEI Nº 064/2015
O Projeto de Lei nº 064/2015, de autoria do Vereador Lineu Guimarães 
Filho, dispõe sobre a instituição do “PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS” nas escolas da rede 
pública de ensino municipal e dá outras providências.
Através do Autógrafo nº 063/2015, protocolado sob o nº 650, de 27 de 
novembro de 2015, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei para sanção.
Contudo, nos termos do § 1º, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de 
Garça, venho apresentar as razões de veto ao Projeto de Lei nº 064/2015.
RAZÕES DO VETO:
Primeiramente, enfatizo a iniciativa do nobre Vereador e dos demais que 
aprovaram o Projeto de Lei. Contudo o Projeto de Lei ao determinar que o Poder Executivo deverá instituir o 
“PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS”, atentou contra o inciso I, do artigo 199, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Garça. 
O inciso I, do artigo 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Garça disciplina que:
Art. 199. É de competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que 
disponham sobre: 
I – a criação, estruturação e atribuições das Secretarias, órgão e entidades 
da administração pública municipal;
(...)
Com efeito, ante a sua competência para a matéria, o Chefe do Poder 
Executivo, por meio da Lei Complementar nº 03/2014, criou a Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Garça e de suas autarquias, a qual, em seu artigo 10, Parágrafo Único, fixou as atribuições da 
Secretaria Municipal de Educação. Vejamos:
Art. 10. (...)
Parágrafo Único. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação:
a) Oferecer Educação Infantil e o Ciclo I da Educação Fundamental, bem 
como nas modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e 
Adultos, garantindo padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos 
como a variedade e quantidades mínimas, por aluno, de insumos 
indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino￾aprendizagem;
b) Coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, 
administrativo, financeiro e da estrutura física e material;
c) Desenvolver e coordenar as atividades de implementação da política 
pedagógica no Município associadas à propostas educacionais do 
Ministério da Educação;
d) Propor e incrementar medidas de valorização do magistério público do 
Município;
e) Desenvolver e coordenar a implementação de políticas de formação 
continuada, destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da 
Educação;
f) Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de 
Educação e demais conselhos de sua responsabilidade (Conselho de 
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Alimentação Escolar, Conselho de Transporte Escolar e Conselho do 
FUNDEB);
g) Promover e acompanhar ações que vinculem a educação escolar ao 
trabalho e as práticas sociais;
h) Desenvolver ações educacionais e as que visam combater a 
desigualdade social entre os alunos, com projetos destinados à 
promoção da saúde escolar; ao atendimento a alunos das escolas 
municipais, com problemas de aprendizagem ou distúrbio do 
comportamento e o combate às carências nutricionais;
i) Atender, por meio dos Programas de Alimentação e Transporte Escolar, 
aos alunos matriculados em escolas municipais, Núcleos de Educação 
Infantil e Creches, além dos matriculados na rede estadual de ensino;
j) Realizar eventos e projetos educacionais, em parceria com empresas 
privadas ou do Poder Público, fundações, instituições e outras 
autorizadas;
k) Articular-se com entidades públicas ou privadas visando aprimorar 
seus recursos técnicos e operacionais;
l) Promover a atenção integral à criança com o intuito de desenvolver os 
domínios físico, psicológico, cognitivo e social, respeitando as 
possibilidades e características de sua faixa etária;
m) Empregar como objetivos geral das instituições de ensino municipais o 
cuidado e a educação em uma abordagem construtivista e sócio￾interacionista, entendendo a criança como ser humano integral em 
constante crescimento e desenvolvimento e interagindo intensamente 
com seu meio social;
n) Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
o) Estabelecer critérios e diretrizes para a gestão dos recursos destinados
aos fundos diretamente vinculados à Secretaria; e
p) Executar outras tarefas previstas em lei, correlatas ou as que lhe 
venham a ser atribuídas pelo Prefeito.
Assim, verifica-se que o referido Projeto de Lei, cria uma nova atribuição 
inerente à Secretaria Municipal de Educação, e, por conseqüência, apresenta vício de iniciativa, pois compete 
exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa de leis sobre atribuições das Secretarias, razão pela qual escapa 
da competência desta Casa de Leis a propositura deste tipo de legislação, sendo totalmente vedado pelo artigo 
59, § 3º da Lei Orgânica do Município, verbis:
§ 3º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
(...)
III - Criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração 
direta, autárquica ou fundacional.
Cumpre também ressaltar que a instituição do referido Programa pretendido
pelo Projeto de Lei nº 064/2015 gerará despesas para o Município.
Diante do exposto, e como estabelece o § 1º, do artigo 61, da Lei Orgânica 
do Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 064/2015 (Autógrafo nº 063/2015), em 
razão de sua ilegalidade/inconstitucionalidade.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos nobres 
Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
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Ofício nº 973/2015
Garça, 19 de novembro de 2015.
Sr. Presidente;
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o 
disposto no artigo 61, § 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o VETO TOTAL
ao Projeto de Lei nº 064/2015 (Autógrafo nº 063/2015), identificado nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos 
protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA