materia nº 4/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 068/2015
PROJETO DE LEI Nº 077/2015
O Projeto de Lei nº 077/2015, de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
revoga a Lei Municipal 4.754/2012, que dispõe sobre a criação de Fundos de Previdência Municipal.
Através do Autógrafo nº 068/2015, protocolado sob o nº 715, de 24 de 
novembro de 2015, foi nos encaminhado o presente Projeto de Lei para sanção.
Contudo, nos termos do § 1º, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de 
Garça, venho apresentar as razões de veto ao Projeto de Lei nº 077/2015.
RAZÕES DO VETO:
Conforme razões de motivos do Projeto de Lei nº 077/2015, o sistema de 
Fundos Previdenciários, denominado “Segregação de Massas”, criado através da Lei Municipal nº 4.754/2012, 
tem gerado déficit financeiro, uma vez que as despesas administrativas e previdenciárias têm sido maiores do 
que o arrecadado com a cota patronal, contribuição dos servidores e pela compensação previdenciária, prevista 
na Lei Federal nº 9.796/1999, e, em razão da imobilização do Fundo Previdenciário (artigo 3º da Lei 
Municipal nº 4.754/2012), tornou-se inexequível a manutenção da atual “Segregação de Massas”.
Assim, para que não houvesse prejuízos maiores ao Município, bem como 
aos servidores ativos do IAPEN, aposentados e pensionistas, é que propusemos a revogação da Lei Municipal 
nº 4.754/2012, constituindo um único fundo financeiro, sob regime financeiro de repartição simples.
Vale ressaltar, que o Município, juntamente com o IAPEN, pretende
submeter novo projeto de “Segregação de Massas” à análise da Secretaria de Políticas de Previdência Social, 
juntamente com estudo atuarial, promovendo os ajustes financeiros necessários, visando equacionar o déficit 
atuarial acima apontado.
Todavia, em razão dos tramites burocráticos, a confecção de tais 
documentos, bem como a autorização da Secretaria de Políticas de Previdência Social, demandará maior tempo 
do que o previsto. 
Portando, considerando que o Município ainda não possui a autorização da 
Secretaria de Políticas de Previdência Social para a apresentação de novo Projeto de Lei promovendo os 
ajustes financeiros necessários, visando equacionar o déficit atuarial, a promulgação e sanção do Projeto de Lei 
nº 077/2015 se torna inviável no presente momento, sendo que, na oportunidade, encaminharemos o Projeto de 
Lei acerca do assunto em epígrafe.
Diante do exposto, e como estabelece o § 1º, do artigo 61 da Lei Orgânica do 
Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 077/2015 (Autógrafo nº 068/2015).
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos nobres 
Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 1006/2015
Garça, 7 de dezembro de 2015.
Sr. Presidente;
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o 
disposto no artigo 61, § 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o VETO
TOTAL ao Projeto de Lei nº 077/2015 (Autógrafo nº 068/2015), identificado nos motivos em 
anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos protestos 
de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA