materia nº 1/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Ofício nº 003/2016
Garça. 05 de janeiro de 2016.
Sr. Presidente;
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas. e de acordo com o
disposto no artigo 61. $ 1º da Lei Orgânica do Município. tempestivamente apresento o VETO
TOTAL ao Projeto de Lei nº CM 036/2015 (Autógrafo nº 070/2015), identificado nos motivos
em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
ZALCIDES FANECO -
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Garça
emqarca sp.aov.br
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
(Pro p SN ITA 988)
Po pia é
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AUTÓGRAFO Nº 070/2015
PROJETO DE LEI Nº CM 036/2015
O Projeto de Lei nº CM 036/2015, de autoria do Vereador Júlio
Marcondes de Moura Filho, “Cria o diploma aluno nota dez, para estudantes do ensino fundamental €
médio da rede municipal, estadual e particular de ensino do Município de Garça, e dá outras
providências”.
Através do Autógrafo nº 070/2015. protocolado sob o nº 751, de 10 de
dezembro de 2015, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei para sanção.
Contudo, nos termos do $ 1º, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município
de Garça, venho apresentar as razões de veto ao Projeto de Lei CM 036/2015.
RAZÕES DO VETO:
Primeiramente, enfatizo a iniciativa do nobre Vereador e dos demais que
aprovaram o Projeto de Lei. uma vez que a matéria tratada no referido projeto de lei é de inegável
importância.
No entanto, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal de 1988 são
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre a organização administrativa e
Judiciária, matéria tributária c orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios.
in verbis:
Art. 61...
S1º- São de iniciativa privada do Presidente da República as Leis que:
1-..
1 - Disponham sobre:
a-
b— organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos territórios.
(grifo nosso).
Pelo princípio da simetria na Lei Orgânica constou dispositivo
semelhante, senão vejamos:
Art. 78 Compete, privativamente, ao prefeito:
Vil - Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
municipal, na forma de lei;
(...)
NIV - Enviar a Câmara Municipal os projetos de lei do Plano Plurianual, de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual, conforme disciplinado nesta
Lei:
A matéria contida no Projeto de Lei estabelece obrigações ao Poder
Executivo no sentido de oferecer diplomas a alunos da rede municipal, estadual e particular do Município
de Garça, o que configura aumento de despesas, sem a indicação da correspondente dotação orçamentária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Assim, referido projeto interfere no orçamento municipal, e por
consequência, a competência para sua iniciativa também é do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo
8º, inciso II, 78, inciso XIV e 311, todos da Lei Orgânica Municipal.
O artigo 6º da Lei 4320/1964, que regula a elaboração e o controle do
orçamento, assim disciplina:
Artigo 6º - Todas as despesas constarão de Lei de orçamento pelos seus
totais, vedada quaisquer deduções.
A esse propósito vale a pena relembrar a lição do saudoso mestre Hely
Lopes Meirelles!
“Leis de iniciativa do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio
do projeto à Câmara. Nessa categoria estão us que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgão e entes da
Administração Pública Municipal: a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e
aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores
municipais. E o plano plurianual, as diretri orçamentárias, os
orçamentos anuais, créditos suplementares e espaciais.”
Kiyoshi Harada, em seu artigo publicado no Boletim de Direito
Municipal - agosto/94, página 431, assim se manifesta:
Uma coisa é reconhecer a competência concorrente em matéria
tributária de elaboração de norma tributária e, outra coisa bem diversa é
afirmar a legitimidade e constitucionalidade de o Poder Legislativo,
através de instrumento tributário, interferir na execução orçamentária
em curso, obrigando o Execuivo a remanejar as dotações
orçamentárias, ou alé mesmo a alterar as metas prioritárias antes
aprovadas. O Executivo não pode ser tolhido em sua ação de executar a
politica governamental (plano de ação do governo) de conformidade com
Os recursos orçamentários previamente aprovados, principalmente se
atentarmos para o fato de que a aprovação da lei orçamentária amual,
pelo Parlamento, implicou na aprovação do programa de governo. Isso
representaria uma afronta direta do princípio da independência e
harmonia dos Poderes, inserto no artigo 2º da CF, no artigo 5º da CE e
no artigo 2º da LOMSP. Tão importante é esse princípio que a
Constituição Federal o incluiu entre as cláusulas pétreas tornando-o
insusceptível de supressão ou alteração. ”
Segundo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. os
Projetos de Lei que criam e/ou aumentam despesas são de iniciativa do Executivo. Vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE — Lei Orgânica
Municipal — Admissibilidade — Disposição a respeito dos servidores
públicos — violação ao artigo 24, parágrafo 2º, n. 4, da Constituição
Estadual — Iniciativa reservada ao Executivo — Ação procedente em
* Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores. 88 Edição. 1996, atualizada por Izabel Cama
rgo Lopes Monteiro. Yara Darcy Police Monteiro
e Célia Marisa Prendes: pág. 530
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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parte, Leis de iniciativa exclusiva do Prefeito são aquelas que só a ele
cabe o envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que
disponham sobre matéria financeira, criem carge funções ou empregos,
fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores ou
disponham sobre seu regime funcional; criem ou aumentem despesa ou
reduzam a receita municipal. (Ação Direta de Inconstitucionalidade
n.22.881-0 — Sessão Plenária — Relator: Cuba dos Santos — 02.08.95 — V.
U.)”
(grifo nosso).
Destarte. ante o exposto, e como estabelece o $ 1º, do artigo 61 da
Lei Orgânica do Município, venho apresentar VETO ao Projeto de Lei nº 036/2015 dessa Casa
(Autógrafo nº 070/2015). por considerá-lo ilegal e inconstitucional. em razão do vício de
iniciativa de que padece.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Excelência e aos
nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente.
JOS “CIDES FANECO
efeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA:SLIZ/IS “q 107)
ESTADO DE SÃO PAULO *Ssinatura: E vs, dE a
AUTÓGRAFO Nº 070/2015
PROJETO DE LEI Nº 036/2015
(De autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
“CRIA O DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ, PARA ESTUDANTES DO ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE GARÇA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o diploma “Aluno Nota Dez”, para todos os anos, no Mês de Abril,
homenagear os estudantes dos ensinos fundamental e médio da rede de ensino municipal, estadual e
particular do município de Garça, que tenham obtido os melhores resultados das respectivas séries em
que estudaram referente ao final do ano letivo anterior.
Art. 2º. O estudante deverá ter a maior média global, sendo que, em havendo empate, o critério
utilizado será o de maior nota nas disciplinas de português, matemática e maior frequência e, se
persistir o empate, será efetuado sorteio e selecionados 02 (dois) alunos nota dez.
$ 1º — Caberá a uma Comissão, especialmente constituída pela Mesa Diretora da Câmara para
esse fim, a indicação dos nomes dos alunos que deverão receber a homenagem.
$ 2º — Na comissão mencionada no parágrafo anterior deverão fazer parte: um representante do
Poder Legislativo Municipal; um representante da Secretaria Municipal de Educação; e um
representante da Associação de Poetas e Escritores de Garça.
$3º —- A Comissão deverá ser constituída no mês de janeiro de cada exercício e deverá
apresentar a relação dos alunos a serem homenageados até o final do mês de fevereiro de cada ano.
Art. 3º. O diploma do “Aluno Nota Dez” deverá conter o emblema do Município, sendo
confeccionado especialmente para fim expresso nesta lei.
Parágrafo Único - No diploma constará o nome do aluno, série que estudou, nome da escola, filiação,
além da homenagem que lhe está sendo prestada.
Art. 4º. Os alunos escolhidos nos termos desta Lei serão homenageados em Sessão Solene,
realizada pela Câmara de Vereadores do Município de Garça, todos os anos no mês de abril, na
presença de autoridades, familiares e imprensa.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 08 de dezembro de
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
e PODER LEGISLATIVO meme
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA 41º
SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016
AUTÓGRAFO Nº 070/2015
PROJETO DE LEI Nº CM 036/2015
O Projeto de Lei nº CM 036/2015, de autoria do Vereador Júlio Marcondes de Moura
Filho, “Cria o diploma aluno nota dez, para estudantes do ensino fundamental e médio da rede municipal, estadual e
particular de ensino do Município de Garça, e dá outras providências”.
Através do Autógrafo nº 070/2015, protocolado sob o nº 751 + de 10 de dezembro de
2015, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei para sanção.
Contudo, nos termos do $ 1º, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Garça,
venho apresentar as razões de veto ao Projeto de Lei CM 036/2015.
RAZÕES DO VETO:
Primeiramente, enfatizo a iniciativa do nobre Vereador e dos demais que aprovaram
o Projeto de Lei, uma vez que a matéria tratada no referido projeto de lei é de inegável importância.
No entanto, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal de 1988 são de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre a organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios, in verbis:
Art. 61...
$ 1º - São de iniciativa privada do Presidente da República as Leis que:
1 - Disponham sobre:
a- ..
b — organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos territórios.
(grifo nosso).
Pelo princípio da simetria na Lei Orgânica constou dispositivo semelhante, senão
vejamos:
Art. 78 Compete, privativamente, ao prefeito:
VII - Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal, na
forma de lei;
6.)
XIV - Enviar a Câmara Municipal os projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento anual, conforme disciplinado nesta Lei;
A matéria contida no Projeto de Lei estabelece obrigações ao Poder Executivo no
sentido de oferecer diplomas a alunos da rede municipal, estadual e particular do Município de Garça, o que configura
aumento de despesas, sem a indicação da correspondente dotação orçamentária.
Assim, referido projeto interfere no orçamento municipal, e por consequência, a
competência para sua iniciativa também é do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 8º, inciso II, 78, inciso XIV e
311, todos da Lei Orgânica Municipal.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 340 - Dia 05/02/2016
assim disciplina:
Meirelles!
O artigo 6º da Lei 4320/1964, que regula a elaboração e o controle do orçamento,
Artigo 6º - Todas as despesas constarão de Lei de orçamento pelos seus totais,
vedada quaisquer deduções.
A esse propósito vale a pena relembrar a lição do saudoso mestre Hely Lopes
“Leis de iniciativa do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à
Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuição das secretarias, órgão e entes da Administração Pública Municipal: a
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e
autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores
municipais. E o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais,
créditos suplementares e espaciais.”
Kiyoshi Harada, em seu artigo publicado no Boletim de Direito Municipal —
agosto/94, página 431, assim se manifesta:
“Uma coisa é reconhecer a competência concorrente em matéria tributária de
elaboração de norma tributária e, outra coisa bem diversa é afirmar a legitimidade e
constitucionalidade de o Poder Legislativo, através de instrumento tributário,
interferir na execução orçamentária em curso, obrigando o Executivo a remanejar as
dotações orçamentárias, ou até mesmo a alterar as metas prioritárias antes
aprovadas. O Executivo não pode ser tolhido em sua ação de executar a política
governamental! (plano de ação do governo) de conformidade com os recursos
orçamentários previamente aprovados, principalmente se atentarmos para o fato de
que a aprovação da lei orçamentária anual, pelo Parlamento, implicou na aprovação
do programa de govemo. Isso representaria uma afronta direta ao princípio da
independência e harmonia dos Poderes, inserto no artigo 2º da CF, no artigo 5º da
CE e no artigo 2º da LOMSP. Tão importante é esse princípio que a Constituição
Federal o incluiu entre as cláusulas pétreas tornando-o insusceptivel de supressão
ou alteração.”
Segundo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os Projetos de Lei que
criam e/ou aumentam despesas são de iniciativa do Executivo. Vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE - Lei Orgânica Municipal —
Admissibilidade — Disposição a respeito dos servidores públicos — violação ao artigo
24, parágrafo 2º, n. 4, da Constituição Estadual — Iniciativa reservada ao Executivo —
Ação procedente em parte, Leis de iniciativa exclusiva do Prefeito são aquelas que
só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham
sobre matéria financeira, criem cargos, funções ou empregos, fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores ou disponham sobre seu regime funcional;
criem ou aumentem despesa ou reduzam a receita municipal. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.22.881-0 — Sessão Plenária — Relator: Cuba dos Santos —
02.08.95- V. U.)”
(grifo nosso).
Destarte, ante o exposto, e como estabelece o $ 1º, do artigo 61 da Lei Orgânica do
Município, venho apresentar VETO ao Projeto de Lei nº 036/2015 dessa Casa (Autógrafo nº 070/2015), por considerá-lo
ilegal e inconstitucional, em razão do vício de iniciativa de que padece.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Excelência e aos nobres Edis,
meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
* Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, 88 Edição, 1996, atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro, Yara Darcy Police Monteiro e
Célia Marisa Prendes: pág. 530
meme Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 340 - Dia 05/02/2016
Ofício nº 003/2016
Garça, 05 de janeiro de 2016.
Sr. Presidente;
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o disposto no artigo
81, 8 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº CM 036/2015
(Autógrafo nº 070/2015), identificado nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos protestos de elevada
estima e consideração.
Cordialmente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
AUTÓGRAFO Nº 071/2015
PROJETO DE LEI Nº 074/2015
O Projeto de Lei nº 074/2015, de autoria da Vereadora Patrícia Morato Marangão,
dispõe sobre a “permissão do agendamento, por telefone, de consultas médicas e em outras áreas assistenciais, e
também exames, por pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.”.
Através do Autógrafo nº 071/2015, protocolado sob o nº 756, de 15 de dezembro de
2015, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei para sanção.
Contudo, nos termos do $ 1º, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Garça,
venho apresentar as razões de veto ao Projeto de Lei nº 074/2015.
RAZÕES DO VETO:
Primeiramente, enfatizo a iniciativa da nobre Vereadora e dos demais que
aprovaram o Projeto de Lei. Contudo o Projeto de Lei ao determinar que as Unidades de Saúde do Município devam
efetuar agendamento, por telefone, de consultas médicas e em outras áreas assistenciais, bem como exames, para
pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, atentou contra o inciso |, do artigo 199 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
O inciso |, do artigo 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
disciplina que:
Art. 199. É de competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que disponham
sobre:
!- a criação, estruturação e atribuições das Secretarias, órgão e entidades da
administração pública municipal,
(...)
Com efeito, ante a sua competência para a matéria, o Chefe do Poder Executivo, por
meio da Lei Complementar nº 03/2014, criou a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas
autarquias, a qual, em seu artigo 9º 88 2º e 3º, fixou as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde. Vejamos:
Art. 9º (...)
6.)
Diário Oficial Eletrônico «e Garça - Edição 340 - Dia 05/02/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.º Vie FAN 01/16
Entrada / Início da Tramitação: dia 0] de Pevuuro de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores:
Quanto à Iniciativa: é) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (X) Um () Dois
Fundamentação Legal:
Quórum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
(X) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: SIM ( )NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM (3) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (X) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos “Bacana”.
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM x) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva “Zelito” e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
5)
UUTA
Alexandre de Araújo Lanattina
— eorteatro
/
/
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
N FAÇO concluso a V. Exa. do Veto ao Projeto
dM dy nº.36/15 , considerado Objeto
de Deliberação na Ai 2 Sessão Qnduinasro, , realizada em
O) de Devtruho de de 20/6.
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 03/22/20 16.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) ora A rega , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça OB (22/2016.
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI CM Nº 36/2015. PARECER Nº 002/2016
Relatório
Chega para apreciação desta comissão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 36/2015, de autoria do Vereador
Júlio Marcondes de Moura Filho, que cria o diploma aluno nota dez, para estudantes do ensino fundamental e médio
da rede municipal, estadual e particular de ensino do Município de Garça, e dá outras providências.
As razões do veto, apresentadas pelo Chefe do Executivo, em sintese são: a) nos termos do artigo 61 da
Constituição Federal de 1988 são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre a
organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos territórios, pelo princípio da simetria na Lei Orgânica constou dispositivo semelhante (art. 78); b)
a matéria contida no Projeto de Lei estabelece obrigações ao Poder Executivo no sentido de oferecer diplomas a
alunos da rede municipal, estadual e particular do Município de Garça, o que configura aumento de despesas, sem a
indicação da correspondente dotação orçamentária, assim, referido projeto interfere no orçamento municipal, e por
consequência, a competência para sua iniciativa também é do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 8º, inciso
Il, 78, inciso XIV e 311, todos da Lei Orgânica Municipal. Conclui o Senhor Prefeito que, ante as razões
apresentadas, o Projeto de Lei nº 36/2015 é ilegal e inconstitucional, em razão de vício de iniciativa.
Voto da Relatora
Faço constar, a princípio, mantenho meu Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 36/2015, de autoria
do nobre colega Júlio Marcondes de Moura Filho, quando de sua apreciação inicial e o qual transcrevo (em sua
substância) na sequência desse voto.
“No que se tange à iniciativa do Projeto de Lei por parte de Vereador, não há qualquer óbice
que impeça sua tramitação, visto que a propositura não se imiscuiu em nenhuma das matérias de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, na medida em que não cria qualquer obrigação capaz
de repercutir na estrutura e nas funções administrativas do Poder Executivo. De outra sorte, a
propositura em análise não ofende a repartição constitucional de competências, posto que a
matéria versa sobre assunto de interesse local, relativamente à concessão de títulos e honrarias
pelo Poder Legislativo, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos 1, da Constituição Federal,
in verbis:
Art, 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local; (...)
Ante o exposto, quanto aos aspectos legais e constitucionais, nada tenho a opor ao Projeto em
tela. (...)”
Analisadas as razões do Veto e retomando os argumentos exarados por esta Relatora ao Projeto
36/2015, mantenho minha convicção inicial sobre o mesmo.
Porém, ciente que assuntos relacionados ao poder de iniciativa e competência legislativa não
apresentam (via de regra) total consenso, deixo para os nobres pares a decisão cabal pelo acolhimento ou não do
Veto.
É o parecer.
S. das Comissões, 4 de fevereiro de 201
Patrícia Moratô Marangão
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, téndo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu
voto. É o parecer.
(
” b
Fesicd
Frantiscô Chistófvro Junior P; dré Faneco
Membro
Sr. Presidente;
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o disposto no artigo 61, 8
4º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento O VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 074/2015 (Autógrafo
nº 071/2015), identificado nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos protestos de elevada estima
e consideração.
Cordialmente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Camara Municipal de Garça
NESTA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016,
A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2016, A PARTIR
DAS 19:30H
ITEM | =Veto nº 01/2016, de autoria do Prefeito Municipal — Veto ao Projeto de Lei nº 36/2015, que cria O
diploma aluno nota dez, para estudantes do ensino fundamental e médio da rede municipal, estadual e particular de
ensino do município de Garça, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM Il — Veto nº 02/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Veto ao Projeto de Lei nº 74/2015, que
dispõe sobre a permissão do agendamento, por telefone, de consultas médica e em outras áreas assistenciais, e
também exames, por pessoa com deficiência e/ou com mobilidade reduzida. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de fevereiro de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
2 — Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 340 - Dia 05/ 02/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Fones: (14) 3471.0950 / 3471.1308 — Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camaraQ)emgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
Lo nº osl2oth Cudlo [e4ã.9) PL 36/20/8) , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
— do inciso | do Regimento Interno, foi submetido(a) MN POTAÇÃO NOMINAL na me Sessão
<
' Ea
Oni AVN realizada em 19) de prasenuns de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/INÃO — SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador Cel) (DCD CIC) CI CD CIC)
2. Antônio Franco dos Santos “Bacana” ( )...(Y) (ICI) CIC) CIC) CDC)
3. Eli da Eligás (Dl) CIC) CIC) CIC) CIC)
4. Francisco Christóforo Júnior To ) (IC) CIC) CIC) ()()
5. José Ap. da Silva “Zelito” CI) (IC) CIC) CIC) (A
6. Júlio Marcondes de Moura Filho CDL) (IC) (ICI) CIC) CIC)
7. Lineu Guimarães Filho O Jus) (IC) CIC) CIC) (IC)
8. Luizinho Barbeiro (De) (IC) (IC) CIC) ()(C)
9. Patrícia Morato Marangão O) (IC) (ICI) CIC) ()(C)
10. Paulo André Faneco GQ) (IC) CIC) CIC) ()()
11. Valdemar Zimiani QD) (IC) CICD (ICI CIC)
12. Vanderlei Ferreira (9:49) (IDC) CIC) CIC) CIC)
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS (Dusk ) DCD CD CD (ICI CDC)
RESULTADO:
( Y/ REJEITADO POR () UNANIMIDADE 0) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(.) APROVADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, AO de Poutanro de 2016
ER
- Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo, inciso 9 Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta /( ) maioria qualificada!