materia nº 2/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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(Pro
Ofício nº 008/2016
Garça, 08 de janeiro de 2016.
Sr. Presidente:
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o disposto no
artigo 61, 8 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o VETO TOTAL ao Projeto de
Lei nº 074/2015 (Autógrafo nº 071/2015), identificado nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Cordialmente;
RA Ada
ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
âmara Municipai de Graça
NE
Protocol 45433
Antórfio Marcos Peleira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 071/2015
PROJETO DE LEI
74/2015
O Projeto de Lei nº 074/2015, de autoria da Vereadora Patrícia Morato
Marangão. dispõe sobre a “permissão do agendamento, por telefone, de consultas médicas e em outras
áreas assistenciais, e também exames, por pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida”.
Através do Autógrafo nº 071/2015, protocolado sob o nº 756. de 15 de
dezembro de 2015, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei para sanção.
Contudo, nos termos do $ 1º, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município
de Garça, venho apresentar as razões de veto ao Projeto de Lei nº 074/2015.
RAZÕES DO VETO:
Primeiramente, enfatizo a iniciativa da nobre Vereadora c dos demais que
aprovaram o Projeto de Lei. Contudo o Projeto de Lei ao determinar que as Unidades de Saúde do
Município devam efetuar agendamento, por telefone, de consultas médicas e em outras áreas
assistenciais, bem como exames. para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, atentou contra O
inciso 1, do artigo 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça.
O inciso 1, do artigo 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça disciplina que:
Art. 199. É de competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que
disponham sobre:
1 a criação, estruturação e atribuições das Secretarias, órgão e
entidades da administração pública municipal;
(=)
Com efeito, ante a sua competência para a matéria. o Chefe do Poder
Executivo, por meio da Lei Complementar nº 03/2014, criou a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça e de suas autarquias, a qual, em seu artigo 9º $$ 2º e 3º, fixou as atribuições da
Secretaria Municipal de Saúde. Vejamos:
Ari. 9º C..)
(e)
a » instrumentos b US Planejamento e gestão. à Secretaria
Municipal de Saúde. em conformidade com as demais instâncias do
Sistema Unico de Saúde - SUS, deverá:
ay Formular o Plano Municipal de S)
/
úde. dimensionando para um
periodo de quatro anos. o qual deverá orientar à definição do Plano
/ PPA do Municipio;
by Elaborar anualmente 4 Programação Anual
Saúde visando a
»peracional io do Plano Municipal de Saúde; é
Ipresentar o Relatório de Gestão contendo os resultados
aleena Je ação dos recurs ecehidos e utilizados;
83º À Secretaria Municipal de Saúde compete ainda:
[- Estabelecer e executar « politica municipal de saúde conforme os
PrINCIPDIOS E diretrizes do Sist ma U mico de Senich - SUS:
[= Apresentar trimestralmente ao Conselho Muni ipal de Saúde e em
audiência pública na Câmara de Vereadores. para ancilise é ampla
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
divulgação. o relatório parcial de gestão contendo, dentre outros, dados
sobre o montante e a fonte de recursos aplicados. as auditorias
concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e u
produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou
conveniada;
HI - Prestar serviços de «tenção à saúde da população nos níveis de
atenção búsica, média e alta complexidade. umbulatória e hospitalar,
conforme definido pelas instâncias do Sistema Único de Saúde - SU;
IV - Promover a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de
Sande - SUS, conforme legislação vigente
V- Coordenar e executar a política de Vigilância em Saúde. através de
serviços de notificação e investigação dos agravos, com a finalidade de
garantir a redução dos riscos à saúde da população;
FI- Proceder à notificação compulsória de agravos, conforme legislação
vigente
Vit - Estabelecer critérios e diretrizes para a gestão dos recursos
destinados «os fundos diretamente vinculados à Secretarid:
Vit - Avaliar e controlar à execução de convênios, contratos, acordos é
ajustes celebrados pelo Município com órgãos e entidades du
administração pública ou privada na área de saúde;
r
IX - Receber, examinar e encaminhar reclamações, SUZESIÕES, elogios €
denúncias. referentes do desenvolvimento das atividades desenvolvidas
pelo Município. acompanhando as providências solicitadas às unidades
organizacionais pertinentes. informando os resultados dos interessados.
garantindo-lhes orientação, informação e resposta: €
IX - Executar outras tarefas previstas em lei. correlatas ou às que lhe
venham a ser atribuídas pelo Prefeito.
Assim, verifica-se que o referido Projeto de Lei, cria uma nova atribuição
inerente à Secretaria Municipal de Saúde, e. por consegiiência, apresenta vício de iniciativa, pois compete
exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa de leis sobre atribuições das Secretarias, razão pela qual
escapa da competência desta Casa de Leis a propositura deste tipo de legislação, sendo totalmente vedado
pelo artigo 59, $ 3º da Lei Orgânica do Município, verbis:
Art. 59 (...)
8 3º- São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
(...)
HI - Criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da
Administração direta, autárquica ou fundacional.
Diante do exposto, e como estabelece o $ 1º, do artigo 61, da Lei
Orgânica do Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 074/2015 (Autógrafo nº
071/2015). em razão de sua ilegalidade/inconstitucionalidade.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos nobres
Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente:
LCIDES FANECO
refeito Municipal
em
ErEIURA MUNILIPA
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CÂMARA MUNICIPAL DE cana EE
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 071/2015
PROJETO DE LEINº 074/2015
(De autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão)
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO AGENDAMENTO, POR TELEFONE, DE CONSULTAS
MÉDICAS E EM OUTRAS ÁREAS ASSISTENCIAIS, E TAMBÉM EXAMES, POR PESSOA
COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º As Unidades de Saúde, no âmbito Municipal, poderão realizar o agendamento por telefone,
para consultas médicas e em outras áreas assistenciais e também exames de pessoa com deficiência,
com mobilidade reduzida, sendo cada uma das unidades responsável pelo agendamento referente à sua
área de cobertura ou especialização assistencial.
8. 1º Considera-se pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, para os fins da presente lei,
aquela pessoa acometida por enfermidade ou deficiência, temporárias ou vitalícias, que não tenham
condições de se locomover por conta própria, sem auxílio de outras pessoas ou equipamentos
facilitadores (cadeira de rodas, muletas ou outros) de locomoção.
8. 2º São requisitos para fazer o agendamento via telefone, residência no Município de Garça, na área
de cobertura da Unidade de Saúde, o porte da necessidade especial de locomoção atestada por
profissional médico.
8. 3º Caso a mobilidade reduzida seja temporária, o profissional médico que atestá-la deverá
determinar a data de cessação da necessidade.
Art. 2º O Poder Executivo, se necessário, regulamentará a presente lei num prazo de sessenta dias.
Art. 3º As despesas decorrentes para a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor em 01 de março de 2016.
unicipal de Garça, 08 de dezembro de 2015.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
Oficio nº 003/2016
Garça, 05 de janeiro de 2016.
Sr. Presidente;
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o disposto no artigo
61, 8 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº CM 036/2015
(Autógrafo nº 070/2015), identificado nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos protestos de elevada
estima e consideração.
Cordialmente;
JOSE ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
AUTÓGRAFO Nº 071/2015
PROJETO DE LEI Nº 074/2015
O Projeto de Lei nº 074/2015, de autoria da Vereadora Patrícia Morato Marangão,
dispõe sobre a “permissão do agendamento, por telefone, de consultas médicas e em outras áreas assistenciais, e
também exames, por pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.”
Através do Autógrafo nº 071/2015, protocolado sob o nº 756, de 15 de dezembro de
2015, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei para sanção.
Contudo, nos termos do $ 1º, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Garça,
venho apresentar as razões de veto ao Projeto de Lei nº 074/2015.
RAZÕES DO VETO:
Primeiramente, enfatizo a iniciativa da nobre Vereadora e dos demais que
aprovaram o Projeto de Lei. Contudo o Projeto de Lei ao determinar que as Unidades de Saúde do Município devam
efetuar agendamento, por telefone, de consultas médicas e em outras áreas assistenciais, bem como exames, para
pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, atentou contra o inciso |, do artigo 199 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
O inciso |, do artigo 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
disciplina que:
Art. 199. É de competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que disponham
sobre:
!— a criação, estruturação e atribuições das Secretarias, órgão e entidades da
administração pública municipal;
6.)
Com efeito, ante a sua competência para a matéria, o Chefe do Poder Executivo, por
meio da Lei Complementar nº 03/2014, criou a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas
autarquias, a qual, em seu artigo 9º 88 2º e 3º, fixou as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde. Vejamos:
Ant. 9º (...)
(..)
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 340 - Dia 05/02/2016
$ 2º Como instrumentos básicos de planejamento e gestão, a Secretaria Municipal
de Saúde, em conformidade com as demais instâncias do Sistema Único de Saúde -
SUS, deverá:
a) Formular o Plano Municipal de Saúde, dimensionando para um período de quatro
anos, o qual deverá orientar a definição do Plano Plurianual - PPA do Município;
b) Elaborar anualmente a Programação Anual de Saúde visando a
operacionalização do Plano Municipal de Saúde; e
c) Apresentar anualmente o Relatório de Gestão contendo os resultados alcançados
e a aplicação dos recursos recebidos e utilizados;
83º À Secretaria Municipal de Saúde compete ainda:
1 - Estabelecer e executar a política municipal de saúde conforme os princípios e
diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;
! - Apresentar trimestralmente ao Conselho Municipal de Saúde e em audiência
pública na Câmara de Vereadores, para análise e ampla divulgação, o relatório
parcial de gestão contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de
recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como
sobre a oferta e a produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou
conveniada;
HI! - Prestar serviços de atenção à saúde da população nos níveis de atenção básica,
média e alta complexidade, ambulatória e hospitalar, conforme definido pelas
instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS;
IV - Promover a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS, conforme legislação vigente;
V - Coordenar e executar a política de Vigilância em Saúde, através de serviços de
notificação e investigação dos agravos, com a finalidade de garantir a redução dos
riscos à saúde da população;
VI - Proceder à notificação compulsória de agravos, conforme legislação vigente;
Vil - Estabelecer critérios e diretrizes para a gestão dos recursos destinados aos
fundos diretamente vinculados à Secretaria;
Vill - Avaliar e controlar a execução de convênios, contratos, acordos e ajustes
celebrados pelo Município com órgãos e entidades da administração pública ou
privada na área de saúde;
IX - Receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias,
referentes ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelo Município,
acompanhando as providências solicitadas às unidades organizacionais pertinentes,
informando os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação
e resposta; e
IX - Executar outras tarefas previstas em lei, correlatas ou as que lhe venham a ser
atribuídas pelo Prefeito.
Assim, verifica-se que o referido Projeto de Lei, cria uma nova atribuição inerente à
Secretaria Municipal de Saúde, e, por consequência, apresenta vício de iniciativa, pois compete exclusivamente ao
Poder Executivo a iniciativa de leis sobre atribuições das Secretarias, razão pela qual escapa da competência desta
Casa de Leis a propositura deste tipo de legislação, sendo totalmente vedado pelo artigo 59, $ 3º da Lei Orgânica do
Município, verbis:
Art. 59(...)
$3º- São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
(...)
Hl - Criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração direta,
autárquica ou fundacional.
Diante do exposto, e como estabelece o $ 1º, do artigo 61, da Lei Orgânica do
Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 074/2015 (Autógrafo nº 071/2015), em razão de sua
ilegalidade/inconstitucionalidade.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos nobres Edis,
meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Ofício nº 008/2016
Garça, 08 de janeiro de 2016.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 340 - Dia 05// 02/2016
Sr. Presidente;
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o disposto no artigo 61, 8
1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 074/2015 (Autógrafo
nº 071/2015), identificado nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos protestos de elevada estima
e consideração.
Cordialmente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Camara Municipal de Garça
NESTA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016,
A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2016, A PARTIR
DAS 19:30H
ITEM | -Veto nº 01/2016, de autoria do Prefeito Municipal — Veto ao Projeto de Lei nº 36/2015, que cria o
diploma aluno nota dez, para estudantes do ensino fundamental e médio da rede municipal, estadual e particular de
ensino do município de Garça, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM Il — Veto nº 02/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Veto ao Projeto de Lei nº 74/2015, que
dispõe sobre a permissão do agendamento, por telefone, de consultas médica e em outras áreas assistenciais, e
também exames, por pessoa com deficiência e/ou com mobilidade reduzida. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de fevereiro de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 340 - Dia 05/02/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.º ATO mn? dd 4 6
Entrada / Início da Tramitação: dia 9] de Juno de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: 4) de feno du do) 6
Quanto à Iniciativa: (0,2) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: 98) Um () Dois
Fundamentação Legal:
Quórum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
(A Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (9) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM (X) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (X) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos “Bacana”.
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM 5») NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva “Zelito” e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
, de 2016
jo ds
iretor Legislativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Veto ao Projeto
» nº Ky/I5. , considerado Objeto
de Deliberação na da Sessão Qudimano realizada em
O) de Prvtinuna de 2016.
= DESPACHO =
Encaminhesse o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, O jo! /201G.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) Gude Anda ANIS para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, 03/02 /20H6 .
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI CM Nº 74/2015. PARECER Nº 001/2016
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Veto Total ao Projeto de Lei nº 74/2015, de autoria da
Vereadora Patrícia Morato Marangão, dispõe sobre a permissão do agendamento, por telefone, de
consultas médicas e em outras áreas assistenciais, e também exames, por pessoas com deficiência e/ou
com mobilidade reduzida.
As razões do veto, apresentadas pelo Chefe do Executivo, em síntese são: a) o projeto atentou
contra o inciso I, do artigo 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, a saber, que é de
competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre: 1 — a criação, estruturação e
atribuições das Secretarias, órgão e entidades da administração pública municipal; b) o Chefe do Poder
Executivo, por meio da Lei Complementar nº 03/2014, criou a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça e de suas autarquias, a qual, em seu artigo 9º $$ 2º e 3º, fixou as atribuições da
Secretaria Municipal de Saúde; c) escapa da competência desta Casa de Leis a propositura deste tipo de
legislação, sendo totalmente vedado pelo artigo 59, $ 3º da Lei Orgânica do Município.
Conclui o Senhor Prefeito que, ante as razões apresentadas, o Projeto de Lei nº 74/2015 é ilegal e
inconstitucional, em razão do vício de iniciativa.
Voto do Relator
Ante as razões apresentadas pelo Senhor Prefeito e também do Parecer desta Comissão
Permanente quando da tramitação do Projeto 74/2015; que naquele momento já havia concluído pela sua
ilegalidade e inconstitucionalidade por ferir o disposto nos artigos 5º, 24, 8 2º, 47, II, e 144 da
Constituição Estadual e os artigos 2º, 78, Il e 59, $3º, da Lei Orgânica Municipal; o voto é pela
manutenção do Veto ao referido Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 4 de fevereiro de 2016.
FÉ
P ee se
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tgndo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto. E o parecer.
Francisco Chistó
Membr
Junior Patrícia Morato Marangão
Membro
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Fones: (14) 3471.0950 /3471.1308 — Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara(emgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINA
Ledo vê 02/2016 ai “Lito ao PL nE 74) dot) , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
a = Ss
do inciso | do Regimento Interno, foi submetido(a) aslVOTAÇÃO NOMINAL na Z Sessão
ini , realizada em (0) de Ad de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/INÃO — SIM/NÃO SIMINÃO SIM/INÃO
1. Ademar Salvador (Dc) (DCD CIC CDC) CIC)
2. Antônio Franco dos Santos “Bacana” ( ..L(T) Crtd Ci) KIKI) (9 €)
3. Eli da Eligás 6 À) (DCD CIC) (ICI CIC)
4. Francisco Christóforo Júnior Dl) (DCD CICI) CIC) ()C)
5. José Ap. da Silva “Zelito” DE Pp (IC) CIC) CIC) a)
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( 0) (ICI) CIC) CIC) (xl)
7. Lineu Guimarães Filho (OD (DCD (ICI (IC CIC)
8. Luizinho Barbeiro Cd (Pp DCD C(ICD (IC) CIC)
9. Patrícia Morato Marangão (Ii) (IC) CIC) CIC) (9 C)
10. Paulo André Faneco MD) (IDCD C(ICD CIC) CIC)
11, Valdemar Zimiani Ol) DO DO) DO VOO)
12. Vanderlei Ferreira ( (|) ()() ()C) ()() ()()
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( Dreal :) (9 €) (9 €) ()9C) (9 (9)
RESULTADO:
00) REJEITADO POR () UNANIMIDADE Op/MaroRIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(.) APROVADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, [O de Petra de 2016
N =
Í -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo |, incis do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / ( ) maioria qualifidada.