| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 2000 |
| Date | 2000-08-28 |
| Ementa | Sugerindo elaboração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, contra vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
| native_id | 20879 |
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