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materia nº 76/2001

Tipo Indicação
Número / Ano 76 / 2001
Date 2001-02-19
EmentaSugerindo a prorrogação do prazo concedido pelo Decreto nº 5.770/01, para que os proprietários de terrenos procedam a construção de muros e passeios, para começar a vigorar a partir de 1º de agosto.
native_id21047

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