| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2001 |
| Date | 2001-02-19 |
| Ementa | Sugerindo a prorrogação do prazo concedido pelo Decreto nº 5.770/01, para que os proprietários de terrenos procedam a construção de muros e passeios, para começar a vigorar a partir de 1º de agosto. |
| native_id | 21047 |
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