| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2001 |
| Date | 2001-02-19 |
| Ementa | Sugerindo divulgação de mecanismo instituido pelo artigo 260 do ECA, que permite a doação por pessoas físicas, a fundos geridos por conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e deduzir 6% do seu IR no ano seguinte - para pessoa jurídica a dedução é de 1%. |
| native_id | 21056 |
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