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materia nº 33/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2006
Date 2006-04-03
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.060/95 - que regulamenta o depósito de entulho e material de construção no perímetro urbano, objetivando adequar os valores das multas previstas nos artigos que especifica.
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