| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2001 |
| Date | 2001-04-09 |
| Ementa | Sugerindo constar nos contratos a serem firmados com empresas transportadoras de alunos, a obrigatoriedade de transportarem também professores, merendeiras ou até mesmo passageiros, desde que constatada a existência de lugares disponíveis, sem cobrança de passagem. |
| native_id | 21224 |
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