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materia nº 232/2001

Tipo Indicação
Número / Ano 232 / 2001
Date 2001-04-09
EmentaSugerindo constar nos contratos a serem firmados com empresas transportadoras de alunos, a obrigatoriedade de transportarem também professores, merendeiras ou até mesmo passageiros, desde que constatada a existência de lugares disponíveis, sem cobrança de passagem.
native_id21224

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