| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2001 |
| Date | 2001-05-07 |
| Ementa | Sugerindo uma revisão no prazo dado às pessoas para construírem calçadas em seus imóveis, pois muitas estão sem condições financeiras no momento, sugerindo estudar cada caso em particular. |
| native_id | 21286 |
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